| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1615 / 2016 |
| Date | 2016-04-29 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENT0 VIGENTE". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1615/2016
Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE.
ESFECEAE. no ORçAmEn'rO VIGENTE".
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
Promuigaçãoz 29l04l2016 San çãoz 29l04l2016
|??è·s§<[ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
|Ž; PODER LEGISLATIV0
LE1 MUNICIPAL N°. 1.615/2016 Em, 29 de abril de 2016.
"D1$PÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENT0 VIGENTE".
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ — RO,
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte
L E I
Art.1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1342, objetivando a
Aquisição de Equipamentos Agrícolas, através do Convênio n°
763923/201 1/MAPA/CA1XA, lvlinistério da Pecuária e Abastecimento, no valor de
R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais) vinculada à Secretaria 1\/lunicipal de
Agricultura, recursos do Governo, em favor do I\/lunicipio de São Miguel do Guaporé.
An.2° Abre crédito Adicional Especial no Orçamento vigente para
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$
9.300,00 (nove mil e trezentos reais) conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃ0
08 - Secretaria Municipal de Agricultura................................................R$ 9.300,00
08.00l.20.606.0007. 1342 ? Aquisiçao de Equip. Agricolas. Convênio n°
763923/2011/MAPA/CAIXA
44.90.52.00.00 — Aquisiçao de material de consumo..................................R$ 9.300,00
T0tal Geral...........................................................,....................,................R$ 9.300,00
Art.3" Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2°
desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios
n°763923/2011/MAPA/CAIXA Ministério da Pecuária e Abastecimento de que trata 0
Art. l° desta Lei, no valor de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais) com
transferência de recurso mediante convênio.
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Munic al de Mi uel do Guaporé, 29 de Abril de 2016.
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0. P 13 SANCIONADO
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Av. Capitaogi io, 1446 — Fone 069 3642 2234
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