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norma nº 1615/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1615 / 2016
Date 2016-04-29
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENT0 VIGENTE".
native_id2228

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1615/2016 
Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. 
ESFECEAE. no ORçAmEn'rO VIGENTE". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 29l04l2016 San çãoz 29l04l2016
|??è·s§<[ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
|Ž; PODER LEGISLATIV0 
LE1 MUNICIPAL N°. 1.615/2016 Em, 29 de abril de 2016. 
"D1$PÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENT0 VIGENTE". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, 
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1342, objetivando a 
Aquisição de Equipamentos Agrícolas, através do Convênio n° 
763923/201 1/MAPA/CA1XA, lvlinistério da Pecuária e Abastecimento, no valor de 
R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais) vinculada à Secretaria 1\/lunicipal de 
Agricultura, recursos do Governo, em favor do I\/lunicipio de São Miguel do Guaporé. 
An.2° Abre crédito Adicional Especial no Orçamento vigente para 
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 
9.300,00 (nove mil e trezentos reais) conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃ0 
08 - Secretaria Municipal de Agricultura................................................R$ 9.300,00 
08.00l.20.606.0007. 1342 ? Aquisiçao de Equip. Agricolas. Convênio n° 
763923/2011/MAPA/CAIXA 
44.90.52.00.00 — Aquisiçao de material de consumo..................................R$ 9.300,00 
T0tal Geral...........................................................,....................,................R$ 9.300,00 
Art.3" Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° 
desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios 
n°763923/2011/MAPA/CAIXA Ministério da Pecuária e Abastecimento de que trata 0 
Art. l° desta Lei, no valor de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais) com 
transferência de recurso mediante convênio. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Munic al de Mi uel do Guaporé, 29 de Abril de 2016. 
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. 
0. P 13 SANCIONADO 
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Av. Capitaogi io, 1446 — Fone 069 3642 2234
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Prefeilo Munininal

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