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norma nº 1616/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1616 / 2016
Date 2016-05-02
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DA TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF”
native_id2229

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texto integral #

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1616/2016 
ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVÉS DA TRASNFERÉNCIA DE DOTAÇÕES 
CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 02l05l2016 Sanção: 02l05I2016
gf .y~%?` r CÄMARA MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL D0 GUAPORÉ 
|M} ESTADO DE RONDONIA N.| .׫ PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N° 1616/2016 EM, 02 DE MAIO DE 2016. 
"D1SPÕE SOBRE AALTERAÇÃO 
QUALITATIVA D0 ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVÈS DA 
TRANSFERÈNCIA DE DOTAÇÕES 
CONFORME PRECEITUA O ART. 
167, V1, CF” 
0 PREFEITO 1\/IUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
L E 1 
Art.1° Fica autorizado a TRANSFERÉNCIA das dotações abaixo, aprovadas na Lei 
Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as reformulações administrativas 
constantes do artigo 167, V1 da Constituiçao federal, que trata da transposição, 
remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de 
um órgão para outro. 
SUPLEMENTA 
4 02. Secretaria Municipal de Gabinete 
02.001.04. 122.0001.2.002.3.1.90.94.00.00.......,,...........................,..................,....RS 25.000,00 
. 08. Secretaria Municipal de Agricultura 
08.001 .20.122.0007.2.091.3.I .90.940000..........................................,..,..............R$ 20.000,00 
s 10. Secretaria Municipal de Esporte e Cultura 
10.001.13.392.0009.2.084.3.1.90.94.00.00.............................................................R$ 10.000,00 
,:11. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo 
11.001.18.541.0010.2.205.3.19094.00.00...........................................................R$ 15.000,00 
× 04. Secretarîa Munícipal de Obras 
04.001.26.122.0004.2.009.3.1.9094.0000...........................................................R$ 30.000,00 
xè 03. Secretaria Municipal de Adm. e Fazenda 
03.001.04.122.0003.2.008.3.19094.00.00...........................................................R$ 20.000,00 
· 09. Secretaria Municipal de Planejamento 
09.001.04.121.0008.2.016.3.1.9094.0000...........................................................R$ 6.000,00 
05. Secretaria Municipal de Educação Ø e
° 05.001.12.361.0005.2.090.3.l9094.00.00...........................................................R$ 100.000,00 
E 05.001.12.361.0005.2.053.3.1.90.94.01).00...........................................................R$ 200.000,00 
R$ 80.000,00 
R$ 30.000,00 
•05.001.12.361.0005.2.053.3.1.90.13.00.00...........................................................R$ 12.000,00 
Valor Total ..........................................................................................................R$ 422.000,00 
07. Secretaria Municipal de Açao Social 
- 07.001.08.244.0012.2.037.3.1.90.94.00.00...........................................................R$ 20.000,00 
° 07.001.08.244.0012.2.037.3.3.90.92.00.00...........................................................R$ 7.000,00 
Valor '1`0tal ............................................................................................................RS 27.000,00 
06. Secretaría Municipal de Saúde 
xx 06.001.l0.302.0011.2.020.3.1.90.94.00.00...........................................................R$ 52.911,49 
. 06.001.10.301.001l.2.028.3.1.9l.13.00.00...........................................................R$ 5.666,50 
e 06.001.10.301.0011.2.026.3.1.90.13.00.00...........................................................R$ 19.968,29 
Valor Total ............................................................................................................R$ 78.546,28 
Total Geral...........................................................................................................R$ 653.546,28 
ANULA 
02. Secretaria Municipal de Gabinete 
02.001 .04.122.0001.2.002.3. 1 .90.1 1.00.00.............................................................RS 25.000,00 
08. Secretaria Municipal de Agricultura 
08.001.20.l22.0007.2.091.3.1.90.11.00.00...........................................................RS 20.000,00 
10. Secretaria Munlcipal de Esporte e Cultura 
10.001.13.392.0009.2.084.3.1.90.11.00.00...........................................................RS 10.000,00 
11. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo 
11.001.18.541.0010.2.205.3.1.90.11.00.00...........................................................R$ 15.000,00 
04. Secretaria Municipal de Obras 
04.001.26.122.0004.2.009.3.1.90.11.00.00...........................................................R$ 30.000,00 
03. Secretaria Municipal de Adm. e Fazenda 
03.001.04.122.0003.2.008.3.1.90.11.00.00...........................................................RS 20.000,00 
09. Secretaria Municipal de Planejamento 
09.001.04.121.0008.2.016.3.1.90.11.00.00...........................................................RS 6.000,00 
05. Secretaria Municipal de Educação 
05.001.12.361.0005.2.090.3.1.90.11.00.00...........................................................R$ 100.000,00 
05.001.12.361.0005.2.053.3.1.90.11.00.00...........................................................RS 200.000,00 
05.001.12.361.0005.2.052.3.1.90.11.00.00...........................................................R$ 80.000,00 
05.001.12.365.0005.2.056.3.1.90.11.00.00...........................................................R$ 30.000,00 
05.001.12.361.0005.2.053.3.1.90.11.00.00...........................................................R$ 12.000,00 
Valor Total ..........................................................................................................R$ 422.000,00 
07. Secretaria Municípal de Açao Social 
07.001.08.244.0012.2.037.3.1.90.11.00.00...........................................................R$ 20.000,00 
07.001.08.244.0012.2.037.3.1.90.30.00.00.............................................................R$ 7.000,00 
Valor Total.............................................................................................................RS 27.000,00 
I. ·· ·=`/ |Saúde 
Í4 ?
06.001.10.302.0011.2.020.}.1.90.1 1.00.00 ...........................................................RS9 52.911,49 0(>.0()1.10.301.0011.2.028.3.1.90.l1.00.00 
...........................................................RS 5.666,50 06.001.10.301.0011.2.026.}.1.91.13.00.00 
...........................................................RS Val0r'l`ota1 19.968,29 
............................................................................................................RS 
78.546,28 
'l`O1al Geral......... 
..................................................................................................Rflš 
653.546,28 
Art.2° Estzt Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmcua lvlunicipal de São Nliguel do Gtiaporc, 02Cle fnaio de 2016. 
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