| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1616 / 2016 |
| Date | 2016-05-02 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DA TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF” |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1616/2016 ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DA TRASNFERÉNCIA DE DOTAÇÕES CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 02l05l2016 Sanção: 02l05I2016 gf .y~%?` r CÄMARA MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL D0 GUAPORÉ |M} ESTADO DE RONDONIA N.| .׫ PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N° 1616/2016 EM, 02 DE MAIO DE 2016. "D1SPÕE SOBRE AALTERAÇÃO QUALITATIVA D0 ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÈS DA TRANSFERÈNCIA DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, V1, CF” 0 PREFEITO 1\/IUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: L E 1 Art.1° Fica autorizado a TRANSFERÉNCIA das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, V1 da Constituiçao federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. SUPLEMENTA 4 02. Secretaria Municipal de Gabinete 02.001.04. 122.0001.2.002.3.1.90.94.00.00.......,,...........................,..................,....RS 25.000,00 . 08. Secretaria Municipal de Agricultura 08.001 .20.122.0007.2.091.3.I .90.940000..........................................,..,..............R$ 20.000,00 s 10. Secretaria Municipal de Esporte e Cultura 10.001.13.392.0009.2.084.3.1.90.94.00.00.............................................................R$ 10.000,00 ,:11. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo 11.001.18.541.0010.2.205.3.19094.00.00...........................................................R$ 15.000,00 × 04. Secretarîa Munícipal de Obras 04.001.26.122.0004.2.009.3.1.9094.0000...........................................................R$ 30.000,00 xè 03. Secretaria Municipal de Adm. e Fazenda 03.001.04.122.0003.2.008.3.19094.00.00...........................................................R$ 20.000,00 · 09. Secretaria Municipal de Planejamento 09.001.04.121.0008.2.016.3.1.9094.0000...........................................................R$ 6.000,00 05. Secretaria Municipal de Educação Ø e ° 05.001.12.361.0005.2.090.3.l9094.00.00...........................................................R$ 100.000,00 E 05.001.12.361.0005.2.053.3.1.90.94.01).00...........................................................R$ 200.000,00 R$ 80.000,00 R$ 30.000,00 •05.001.12.361.0005.2.053.3.1.90.13.00.00...........................................................R$ 12.000,00 Valor Total ..........................................................................................................R$ 422.000,00 07. Secretaria Municipal de Açao Social - 07.001.08.244.0012.2.037.3.1.90.94.00.00...........................................................R$ 20.000,00 ° 07.001.08.244.0012.2.037.3.3.90.92.00.00...........................................................R$ 7.000,00 Valor '1`0tal ............................................................................................................RS 27.000,00 06. Secretaría Municipal de Saúde xx 06.001.l0.302.0011.2.020.3.1.90.94.00.00...........................................................R$ 52.911,49 . 06.001.10.301.001l.2.028.3.1.9l.13.00.00...........................................................R$ 5.666,50 e 06.001.10.301.0011.2.026.3.1.90.13.00.00...........................................................R$ 19.968,29 Valor Total ............................................................................................................R$ 78.546,28 Total Geral...........................................................................................................R$ 653.546,28 ANULA 02. Secretaria Municipal de Gabinete 02.001 .04.122.0001.2.002.3. 1 .90.1 1.00.00.............................................................RS 25.000,00 08. Secretaria Municipal de Agricultura 08.001.20.l22.0007.2.091.3.1.90.11.00.00...........................................................RS 20.000,00 10. Secretaria Munlcipal de Esporte e Cultura 10.001.13.392.0009.2.084.3.1.90.11.00.00...........................................................RS 10.000,00 11. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo 11.001.18.541.0010.2.205.3.1.90.11.00.00...........................................................R$ 15.000,00 04. Secretaria Municipal de Obras 04.001.26.122.0004.2.009.3.1.90.11.00.00...........................................................R$ 30.000,00 03. Secretaria Municipal de Adm. e Fazenda 03.001.04.122.0003.2.008.3.1.90.11.00.00...........................................................RS 20.000,00 09. Secretaria Municipal de Planejamento 09.001.04.121.0008.2.016.3.1.90.11.00.00...........................................................RS 6.000,00 05. Secretaria Municipal de Educação 05.001.12.361.0005.2.090.3.1.90.11.00.00...........................................................R$ 100.000,00 05.001.12.361.0005.2.053.3.1.90.11.00.00...........................................................RS 200.000,00 05.001.12.361.0005.2.052.3.1.90.11.00.00...........................................................R$ 80.000,00 05.001.12.365.0005.2.056.3.1.90.11.00.00...........................................................R$ 30.000,00 05.001.12.361.0005.2.053.3.1.90.11.00.00...........................................................R$ 12.000,00 Valor Total ..........................................................................................................R$ 422.000,00 07. Secretaria Municípal de Açao Social 07.001.08.244.0012.2.037.3.1.90.11.00.00...........................................................R$ 20.000,00 07.001.08.244.0012.2.037.3.1.90.30.00.00.............................................................R$ 7.000,00 Valor Total.............................................................................................................RS 27.000,00 I. ·· ·=`/ |Saúde Í4 ? 06.001.10.302.0011.2.020.}.1.90.1 1.00.00 ...........................................................RS9 52.911,49 0(>.0()1.10.301.0011.2.028.3.1.90.l1.00.00 ...........................................................RS 5.666,50 06.001.10.301.0011.2.026.}.1.91.13.00.00 ...........................................................RS Val0r'l`ota1 19.968,29 ............................................................................................................RS 78.546,28 'l`O1al Geral......... ..................................................................................................Rflš 653.546,28 Art.2° Estzt Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmcua lvlunicipal de São Nliguel do Gtiaporc, 02Cle fnaio de 2016. '* ‘ i Í SANClONADO Øí KÃDI 1* Ï. |68503 Ïí IC1/151110 taxeevë .. ?1°$S°l`m “ 1 . . 1 *’ V \·\\\u.t<;Auo~o1\i1·i:,\1. UA 3