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norma nº 1617/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1617 / 2016
Date 2016-05-02
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR RECURSOS VINCULADOS A RECEITA DE CONVÊNIOS"
native_id2230

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1617/2016 
Assuntoz "DISPÕE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. 
SUPLEMENTAR POR RECURSOS VINCULADOS A RECEITA DE 
CONVÉNEOS". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 02l05l2016 Sanção: 02l05l2016
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVQIGUEL D0 OUAFORÉ 
as 
ESTADO DE RONDONXA 
i»° PODER LEGISLATIV0 
v'“·“*'•-»• 
LE1 MUN1C1PAL N° 1617/2016 EM, 02 DE MAIO DE 2016. 
“DISPÕE SOBRE AABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL 
SUPLEMENTAR PORRECURSOS 
VINCULADOS A RECEITA DE 
CONVENIOS" 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 CUAFORÉ — R0, 
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
L E I 
Art.1° Fica autorizado a abertura DO CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR,para o exercício 2016, nas funcionais programáticas abaixo, conforme 
preceitua o artigo 41 da Lei Federal 4320/64. 
SUPLEMENTA 
05 — Secretaria de Educação...........................................................................RS 2.215.000,00 
05.001.12.361.000S.1009-lV[anutençã0 do Transporte Escolar -C0nv. Estado 
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica....................... R$ 1.170.000,00 
33.90.30.00.00— Material de ConsumoR$ 1.045.000,00 
Total Geral............................................................,.....................................,.,...RS 2.215.000,00 
Ar†.2° Para cobertura do crédito acima, será utilizado recursos de convênio 
com o estado, destinados ao Transporte Escolar, vinculados a receita 17620201000O -? 
Convênio Transporte Escolar Estado, do exercício 2016. 
Ar1.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara lvl nicipal de S` Miguel do Guaporé, 02 de Maio de 2016. 
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