| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1617 / 2016 |
| Date | 2016-05-02 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR RECURSOS VINCULADOS A RECEITA DE CONVÊNIOS" |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1617/2016 Assuntoz "DISPÕE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. SUPLEMENTAR POR RECURSOS VINCULADOS A RECEITA DE CONVÉNEOS". Autor: FOOER EXEcu'r\vO Promuigaçãoz 02l05l2016 Sanção: 02l05l2016 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVQIGUEL D0 OUAFORÉ as ESTADO DE RONDONXA i»° PODER LEGISLATIV0 v'“·“*'•-»• LE1 MUN1C1PAL N° 1617/2016 EM, 02 DE MAIO DE 2016. “DISPÕE SOBRE AABERTURA DE CREDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR PORRECURSOS VINCULADOS A RECEITA DE CONVENIOS" 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 CUAFORÉ — R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: L E I Art.1° Fica autorizado a abertura DO CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,para o exercício 2016, nas funcionais programáticas abaixo, conforme preceitua o artigo 41 da Lei Federal 4320/64. SUPLEMENTA 05 — Secretaria de Educação...........................................................................RS 2.215.000,00 05.001.12.361.000S.1009-lV[anutençã0 do Transporte Escolar -C0nv. Estado 33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica....................... R$ 1.170.000,00 33.90.30.00.00— Material de ConsumoR$ 1.045.000,00 Total Geral............................................................,.....................................,.,...RS 2.215.000,00 Ar†.2° Para cobertura do crédito acima, será utilizado recursos de convênio com o estado, destinados ao Transporte Escolar, vinculados a receita 17620201000O -? Convênio Transporte Escolar Estado, do exercício 2016. Ar1.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara lvl nicipal de S` Miguel do Guaporé, 02 de Maio de 2016. *‘ SANCIONADO 2 I Å via A`\ O$ /020/Ø 1| U li |YQSSO3 0 Í10° Í‘ =‘ ßl lþ . I, Á P Pre eito — † |a\c\rlf=î\ÏQ,l\,l‘-|J