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norma nº 1618/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1618 / 2016
Date 2016-05-02
Ementa"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES SÃO GABRIEL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE/RO".
native_id2231

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1618/2016 
Assuntoz --:>ECu.AnA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOcnAçÃO nos 
AGRICULTORES FAIVIILIARES SÃO <;AEmE\. no <;uAFORÉ«O··. 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 02l05l2016 sanção: 02l05l2016
|'kšïj CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
|ýgsw d |'ggy| ESTADO DE RONDÔNIA ` 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1618 /2016 Em, 02 de maio de 2016. 
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO _ 
DOS AGR1CULTORES 
FAMILIARESISAO GABRIEL DE SAO MIGUEL 
D0 GUAPORE/R0". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — R0, no uso 
de suas prerrogativas legais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e 
sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1°. Fica declarada_ de utilidade pública A ASSOCIAÇÃO DOS 
AGRICULTORES FAMILIARES SAO GABRIEL, abaixo identificada, em razão de a 
mesma possuir caráter beneficente e filantrópico, sem fins lucrativos e exercer trabalho em prol 
da Comunidade de São Miguel do Guaporé/RO: 
I — ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES SÄ0 GABRIEL 
DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE/RO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
CNPJ sob n° 22.211.960/0001-33, com Sede na Linha 86, km 19, Lote 147, Gleba 04, lado 
Sul, Município de São Miguel do Guaporé-R0. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrarias ou com ela incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 02 de maio de 2016. 
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