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norma nº 1619/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1619 / 2016
Date 2016-05-02
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÄO CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1619/2016 
ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÄO 
CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 02l05l2016 Sanção: 02l05I2016
vgšg 
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
nu 
,,« ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1619/2016 EM, 02 DE l\/IAIO DE 2016. 
"D[SPÕE SOBRE A ALTERAÇAO 
QUALITATIVA D0 QRÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVES DE 
REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO 
CONFORME PRECEITUA 0 ART. 167, 
VI, CF". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
L E 1 
Art. 1° Fica autorizado O REMANEJAMENTO das dotações abaixo aprovadas na 
lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as reformulações administrativas 
constantes no artigo 167, Vl da Constituição Federal, que trata da transposição, remanejamento e 
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro 
na administração pública. 
SUPLEMENTA
J 
03 - Secretaría Munîcipal de Administração e Fazenda................,.......................R$ 29.500,00 
03,001.04.122.0003?2.008 — Manutenções da SEMADF 
44.90.52.00 ? Equipamento e material permanente.....................................................R$ 29.500,00 
Total .......,................................................................,..................................................R$ 29.500,00 
ANULA 
04 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos........................................R$ 29.500,00 
04.001 .26.'/82.0004-2.005 — Manutenções das linhas vicinais, pontes e bueiros 
33.9036.00 ?- Outros Serviços Terceiros Pessoa Física.,............................................RS. 29.500,00 
Total ....................................,......................................................................................RS. 29.500,00 
Artigo 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 02 de maio de 2016. 
d g O SANCIONADO . a 
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Adnëng Nunes Gûlïîëlvcs 
Secrøtariù 
1/luniclçal de Gabivæte 
Port. 
N° 11911|2016

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