| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1619 / 2016 |
| Date | 2016-05-02 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÄO CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1619/2016 ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÄO CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 02l05l2016 Sanção: 02l05I2016 vgšg ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ nu ,,« ESTAD0 DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1619/2016 EM, 02 DE l\/IAIO DE 2016. "D[SPÕE SOBRE A ALTERAÇAO QUALITATIVA D0 QRÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO CONFORME PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: L E 1 Art. 1° Fica autorizado O REMANEJAMENTO das dotações abaixo aprovadas na lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes no artigo 167, Vl da Constituição Federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro na administração pública. SUPLEMENTA J 03 - Secretaría Munîcipal de Administração e Fazenda................,.......................R$ 29.500,00 03,001.04.122.0003?2.008 — Manutenções da SEMADF 44.90.52.00 ? Equipamento e material permanente.....................................................R$ 29.500,00 Total .......,................................................................,..................................................R$ 29.500,00 ANULA 04 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos........................................R$ 29.500,00 04.001 .26.'/82.0004-2.005 — Manutenções das linhas vicinais, pontes e bueiros 33.9036.00 ?- Outros Serviços Terceiros Pessoa Física.,............................................RS. 29.500,00 Total ....................................,......................................................................................RS. 29.500,00 Artigo 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 02 de maio de 2016. d g O SANCIONADO . a A ’ • , _; ‘ Em_9;».L/ ..0. $? ./_.. ·=?»°?6 I *i ` - o a\\`“` ·· | ? , _ .,u , ‘\,\ · ? ? ?‘.y, Adnëng Nunes Gûlïîëlvcs Secrøtariù 1/luniclçal de Gabivæte Port. N° 11911|2016