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norma nº 1620/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1620 / 2016
Date 2016-05-02
Ementa"DECLARA COMO ÁREA DE EXPANSÃO URBANA, NA FORMA DO PLANO DIRETOR, A SEGUIR RELACIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1620/2016 
ASSLIHÍOI "DECLARA COMO ÁREA DE EXPANSÃO URBANA, NA FORIVIA 
DO PLANO DIRETOR, A SEGUIR RELACIONADO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 24l05l2016 Sanção: 24l05I2016
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
- ' Es'i·A1JO DE RO1·:1>ô1~uA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N° 1620/2016 Em, 02 de maio de 2016. 
"IgECLARA COMO ÁREA DE EXPAN￾SA0 "URBANA, NA FORMA D0 PLANO 
DIRETOR, A SEGUIR RELACIONADO E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
0 PRESIDENTE DA CÅMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE 
SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORE-RO, no uso de suas atribuições e prerrogativas 
contidas no Art. 30, § 7 da Lei Orgânica do Município FAZ SABER que a CÃMARA 
MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORE/RO, aprovou e ele PROMULGA a 
seguinte 
L E I 
Art. 1° Ao perímetro urbano do Município de São Miguel do Guaporé, fica 
acrescida a seguinte área de expansão, cujas delimitações físicas e geográficas serão a 
seguir expostas: 
DESCRIÇÃ0 DA EXPANSÃO XVII 
Lotes 03, 05, 07, 06, 04, 02,01 da Gleba Rio Branco, Sub-Gleba 012 lado 
esquerdo da BR 429 saída para município de Alvorada do Oeste; 
Lotes 15, 14, 13, 12, 11, 10, 09, 08 da Gleba Rio Branco, Sub-Gleba 
01 llado direito da BR 429 saída para município de Alvorada do Oeste; 
Lotes 26,25,24,23,22,21,20 da Gleba Rio Branco, Sub-Gleba 012 lado 
esquerdo da Br 429 saída para município Seringueiras; 
Lotes 02,04,06,08,10,12, 14,15, da Gleba Rio Branco, Sub-Gleba 004lado 
direito da RO 481 saída para 0 distrito de Santana do Guaporé; 
Lotes 15,13,11,09,07 da Gleba Rio Branco, Sub-Gleba 005 lado esquerdo 
da RO 481 saída para município Seringueiras; 
Lotes 39 E, 40 da Gleba Rio Branco, Sub?G1eba 011 lado direito da RO 481 
saída para município Seringueiras; 
Art. 2° Fica o poder Executivo autorizado a redefinir o perímetrourbano, 
incluindo-se a área dos imóveis descritos no artigo l° desta Lei, nos mapase 
cartografias oficiais da Cidade e do Município de São Miguel do Guaporé,podendO, 
inclusive, utilizar-se de técnicas de georeferenciamento para tal Íinalidade. 
Art. 3° Os tributos municipais que vierem a incidir sobre as áreasdescritas na 
`o acima identificada obedecerão aos princípios e normasconstantes no Códígo 
ibutári Municipal. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Leicorrerao a 
sas de dotação própria do vigente orçamento, e serão acobertadascom recursos 
4 públicos municipais.
, 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
· 
'“ ESTAD0 DE RON1:>ôN1A 
PODER LEGISLATIVO 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de suapublicaçao, revogadas as 
disposições contrárias ou incompatíveis, especialmente a Lei Municipal n° 1.265/2013. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, 02 de maio de 2016. 
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