| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1620 / 2016 |
| Date | 2016-05-02 |
| Ementa | "DECLARA COMO ÁREA DE EXPANSÃO URBANA, NA FORMA DO PLANO DIRETOR, A SEGUIR RELACIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1620/2016 ASSLIHÍOI "DECLARA COMO ÁREA DE EXPANSÃO URBANA, NA FORIVIA DO PLANO DIRETOR, A SEGUIR RELACIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 24l05l2016 Sanção: 24l05I2016 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ - ' Es'i·A1JO DE RO1·:1>ô1~uA PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N° 1620/2016 Em, 02 de maio de 2016. "IgECLARA COMO ÁREA DE EXPANSA0 "URBANA, NA FORMA D0 PLANO DIRETOR, A SEGUIR RELACIONADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 0 PRESIDENTE DA CÅMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORE-RO, no uso de suas atribuições e prerrogativas contidas no Art. 30, § 7 da Lei Orgânica do Município FAZ SABER que a CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORE/RO, aprovou e ele PROMULGA a seguinte L E I Art. 1° Ao perímetro urbano do Município de São Miguel do Guaporé, fica acrescida a seguinte área de expansão, cujas delimitações físicas e geográficas serão a seguir expostas: DESCRIÇÃ0 DA EXPANSÃO XVII Lotes 03, 05, 07, 06, 04, 02,01 da Gleba Rio Branco, Sub-Gleba 012 lado esquerdo da BR 429 saída para município de Alvorada do Oeste; Lotes 15, 14, 13, 12, 11, 10, 09, 08 da Gleba Rio Branco, Sub-Gleba 01 llado direito da BR 429 saída para município de Alvorada do Oeste; Lotes 26,25,24,23,22,21,20 da Gleba Rio Branco, Sub-Gleba 012 lado esquerdo da Br 429 saída para município Seringueiras; Lotes 02,04,06,08,10,12, 14,15, da Gleba Rio Branco, Sub-Gleba 004lado direito da RO 481 saída para 0 distrito de Santana do Guaporé; Lotes 15,13,11,09,07 da Gleba Rio Branco, Sub-Gleba 005 lado esquerdo da RO 481 saída para município Seringueiras; Lotes 39 E, 40 da Gleba Rio Branco, Sub?G1eba 011 lado direito da RO 481 saída para município Seringueiras; Art. 2° Fica o poder Executivo autorizado a redefinir o perímetrourbano, incluindo-se a área dos imóveis descritos no artigo l° desta Lei, nos mapase cartografias oficiais da Cidade e do Município de São Miguel do Guaporé,podendO, inclusive, utilizar-se de técnicas de georeferenciamento para tal Íinalidade. Art. 3° Os tributos municipais que vierem a incidir sobre as áreasdescritas na `o acima identificada obedecerão aos princípios e normasconstantes no Códígo ibutári Municipal. Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Leicorrerao a sas de dotação própria do vigente orçamento, e serão acobertadascom recursos 4 públicos municipais. , CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ · '“ ESTAD0 DE RON1:>ôN1A PODER LEGISLATIVO Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de suapublicaçao, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis, especialmente a Lei Municipal n° 1.265/2013. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, 02 de maio de 2016. \;>.\' ,, ; , Y? , ,1 — :\'. ._ `; ‘. íl , × A,,'=‘= ` |em