| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1621 / 2016 |
| Date | 2016-06-30 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA A AGENTES PÚBLICOS, RESPONSÁVEIS POR ORGÃOS PÚBLICOS". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1621/2016
Assuntoz "DISPÕE SOERE A AFn.ncAçÃO DE MULTA A AGENTES
FÚELECOS, RESFONSÁVEES POR óR<;ÃOS FÚELECOS".
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
Promuigaçãoz au/uõ/2u1õ Sanção: 30l06l2016
CÄMARA MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
···°' ESTAD0 DE RONÔNIA
LEI MUNICIPAL N° 1621/2016 Em, 30 de junho de 2016.
"DISPÕE SOBRE A APLICAÇÄ0 DE
MULTA IA AGENTES PU1šLICOS,
RESPONSAVEIS POR ORGÄOS
PUBLICOS".
Q PRESIDENTE DA CÄMARA MUNICIPAL DO
MUNICIPI0 DE SAO MIGUEL DO GUAPORE-RO, no uso de suas atribuições e
prernogativas contidas no Art. 30, §~7 da Lei Orgânica do Município FAZ SABER que
a CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO, aprovou e ele
PROMULGA a seguinte
L E I
Art. 1° Fica instituída multa de 2 UPF’S aos gestores, secretários, dirigentes ou
responsáveis pelos prédios de órgãos públicos que não promoverem o cuidado necessário a
prevenção do mosquito Aedøs Aegypti, contribuindo com sua proliferação.
Art. 2.° A multa será aplicada a todos os gestores em situação irregular,
diretamente no seu CPF, independente de ser o órgão municipal, estadual ou federal.
Art. 3.“ A fiscalização será feita pelos agentes responsáveis pelo controle do
mosquito e sendo detectada a infração, estes mesmos agentes farão a comtmicação ao setor de
receita municipal que comparecerá ir: ZOCO e arbitrará a multa.
Art. 4.°. Em caso de reincidência a multa será dobrada, até o limite de 20
UPF'S.
Art. 5.°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias ou incompatíveis.
Câmara Municipal São Miguel do Guaporé, 30 de junho de 2016.
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Avenida Capitão Silvio, 1250 — Fone Fax 69 3642 2234
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia