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norma nº 1621/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1621 / 2016
Date 2016-06-30
Ementa"DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA A AGENTES PÚBLICOS, RESPONSÁVEIS POR ORGÃOS PÚBLICOS".
native_id2234

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1621/2016 
Assuntoz "DISPÕE SOERE A AFn.ncAçÃO DE MULTA A AGENTES 
FÚELECOS, RESFONSÁVEES POR óR<;ÃOS FÚELECOS". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz au/uõ/2u1õ Sanção: 30l06l2016
CÄMARA MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
···°' ESTAD0 DE RONÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 1621/2016 Em, 30 de junho de 2016. 
"DISPÕE SOBRE A APLICAÇÄ0 DE 
MULTA IA AGENTES PU1šLICOS, 
RESPONSAVEIS POR ORGÄOS 
PUBLICOS". 
Q PRESIDENTE DA CÄMARA MUNICIPAL DO 
MUNICIPI0 DE SAO MIGUEL DO GUAPORE-RO, no uso de suas atribuições e 
prernogativas contidas no Art. 30, §~7 da Lei Orgânica do Município FAZ SABER que 
a CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO, aprovou e ele 
PROMULGA a seguinte 
L E I 
Art. 1° Fica instituída multa de 2 UPF’S aos gestores, secretários, dirigentes ou 
responsáveis pelos prédios de órgãos públicos que não promoverem o cuidado necessário a 
prevenção do mosquito Aedøs Aegypti, contribuindo com sua proliferação. 
Art. 2.° A multa será aplicada a todos os gestores em situação irregular, 
diretamente no seu CPF, independente de ser o órgão municipal, estadual ou federal. 
Art. 3.“ A fiscalização será feita pelos agentes responsáveis pelo controle do 
mosquito e sendo detectada a infração, estes mesmos agentes farão a comtmicação ao setor de 
receita municipal que comparecerá ir: ZOCO e arbitrará a multa. 
Art. 4.°. Em caso de reincidência a multa será dobrada, até o limite de 20 
UPF'S. 
Art. 5.°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal São Miguel do Guaporé, 30 de junho de 2016. 
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Avenida Capitão Silvio, 1250 — Fone Fax 69 3642 2234 
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia

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