| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1622 / 2016 |
| Date | 2016-05-16 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE REPASSES DE RECURSOS FINANCEIROS AO CONSELHO DOS PASTORES EVANGÉLICOS DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1622/2016 ASSLIHÍOI "AUTORIZA 0 EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÈNIO DE REPASSES DE RECURSOS FINANCEIROS AO CONSELHO DOS PASTORES EVANGÉLICOS DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ". Autor: FOOER EXECUTIVO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 16l05l2016 Sanção: 16l05l2016 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ _ |Qw “| |A_ ‘ ESTADO DE RO1~mò1\r1A ·’ PODER LEGISLATWO LE1 1\/IUNICIPAL N° 1622/2016 Em, 16 de maio de 2016. “AUTORIZA 0 EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO DE REPASSES DE RECURSOS FINANCEIROS AO CONSELHO DOS PASTORES EVANGELICOS DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE".DOS PASTORES EVANGELICOS DE SAO MIGUEL DO GUAPORÉ". O Prefeito do MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições e prerrogativas contidas no Art. 43 da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a CAMARA MUNICIPAL, aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art. l° Fica 0 Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio para repasses de recursos financeiros ao Conselho dos Pastores Evangelicos de São Miguel do Guaporé. Art.2° 0 objetivo do presente convênio é promover às festividades em comemoração ao dia do Evangelico no Municipio de São Miguel do Guaporé. An. 3° O convênio será celebrado com repasse da Prefeitura de no máximo de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Art. 4° O termo de convênio indicará a dotação orçamentária e o elemento de despesa que cubra o repasse e outras obrigações administrativas acessórias das partes convenentes. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, 16 de maio de 2016. x’ \?Q år 0 .• em ? [ Ø \,—/ ‘ · è 1 u 49