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norma nº 1622/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1622 / 2016
Date 2016-05-16
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE REPASSES DE RECURSOS FINANCEIROS AO CONSELHO DOS PASTORES EVANGÉLICOS DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1622/2016 
ASSLIHÍOI "AUTORIZA 0 EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÈNIO DE 
REPASSES DE RECURSOS FINANCEIROS AO CONSELHO DOS 
PASTORES EVANGÉLICOS DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ". 
Autor: FOOER EXECUTIVO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 16l05l2016 Sanção: 16l05l2016
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
_ |Qw “| |A_ 
‘ ESTADO DE RO1~mò1\r1A 
·’ PODER LEGISLATWO 
LE1 1\/IUNICIPAL N° 1622/2016 Em, 16 de maio de 2016. 
“AUTORIZA 0 EXECUTIVO A CELEBRAR 
CONVENIO DE REPASSES DE RECURSOS 
FINANCEIROS AO CONSELHO DOS PASTORES 
EVANGELICOS DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE".DOS 
PASTORES EVANGELICOS DE SAO MIGUEL DO 
GUAPORÉ". 
O Prefeito do MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE, Estado 
de Rondônia, no uso de suas atribuições e prerrogativas contidas no Art. 43 da Lei 
Orgânica do Município. FAZ SABER que a CAMARA MUNICIPAL, aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L E I 
Art. l° Fica 0 Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio para 
repasses de recursos financeiros ao Conselho dos Pastores Evangelicos de São Miguel 
do Guaporé. 
Art.2° 0 objetivo do presente convênio é promover às festividades em 
comemoração ao dia do Evangelico no Municipio de São Miguel do Guaporé. 
An. 3° O convênio será celebrado com repasse da Prefeitura de no 
máximo de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 
Art. 4° O termo de convênio indicará a dotação orçamentária e o 
elemento de despesa que cubra o repasse e outras obrigações administrativas 
acessórias das partes convenentes. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, 16 de maio de 2016. 
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