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norma nº 1623/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1623 / 2016
Date 2016-05-16
Ementa"MODIFICA A LEI N° 1048/2010, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇAO, UNIFICAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL”.
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1623/2016 
ASSUHÍOI "MODIFICA A LEI N" 1048/2010, QUE DISPÕE SOBRE A 
INSTITUIÇÃO, UNIFICAÇÃO E GESTÄO DO PLANO DE CARGOS 
E SALÁRIOS E REMUNERAÇÄO DOS PROFISSIONAIS DA 
EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 16/05/2016 Sanção: 16/05/2016
|ügrá CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAFORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
_ 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 1.623/2016 Em, 16 de Maio de 2016. 
"MODIFICA A LEI N° 1048/2010, QUE DISPÕE 
SOBR1J A INSTITUIÇAO, UNIFICAÇÃO E 
GESTA0 D0 PLQNO DE CARGOS E SALARIOS 
E REMUIÏIERAÇAO DOS PROFISSIONAIS DA 
EDUCAÇA0 PUBLICA MUNICIPAL”. 
O Prefeito do MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE, 
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições e prerrogativas contidas no Art. 43 
da Lei Orgãnica do Municipio, FAZ SABER que a CÅMARA MUNICIPAL, 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art. l° OS parágrafos 1° e 2° do art. 39 da lei n° 1048/2010, 
passando a ter a seguinte redação: 
An. 39. [...] 
§ 19 - O professor com a jornada de trabalho 20 horas semanais, 
terá 14 (quatorze) horas aulas em regência de sala e O6(seiS) horas em atividades 
destinadas a planejamento e formação continuada. 
§ 29 - O professor com jornada de trabalho de 40 (quarenta) 
horas semanais terá 28 (vinte e oito) horas aula de regência em sala e 12 (doze) 
horas atividades destinadas a planejamento e formação continuada. 
Axt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Revoga-se a Lei n° 1.401/2014. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 16 de Maio de 2016. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fonez 69-642?2234

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