| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1623 / 2016 |
| Date | 2016-05-16 |
| Ementa | "MODIFICA A LEI N° 1048/2010, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇAO, UNIFICAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL”. |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1623/2016 ASSUHÍOI "MODIFICA A LEI N" 1048/2010, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, UNIFICAÇÃO E GESTÄO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E REMUNERAÇÄO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 16/05/2016 Sanção: 16/05/2016 |ügrá CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAFORÉ ESTADO DE RONDÔNIA _ PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N". 1.623/2016 Em, 16 de Maio de 2016. "MODIFICA A LEI N° 1048/2010, QUE DISPÕE SOBR1J A INSTITUIÇAO, UNIFICAÇÃO E GESTA0 D0 PLQNO DE CARGOS E SALARIOS E REMUIÏIERAÇAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇA0 PUBLICA MUNICIPAL”. O Prefeito do MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições e prerrogativas contidas no Art. 43 da Lei Orgãnica do Municipio, FAZ SABER que a CÅMARA MUNICIPAL, aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art. l° OS parágrafos 1° e 2° do art. 39 da lei n° 1048/2010, passando a ter a seguinte redação: An. 39. [...] § 19 - O professor com a jornada de trabalho 20 horas semanais, terá 14 (quatorze) horas aulas em regência de sala e O6(seiS) horas em atividades destinadas a planejamento e formação continuada. § 29 - O professor com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais terá 28 (vinte e oito) horas aula de regência em sala e 12 (doze) horas atividades destinadas a planejamento e formação continuada. Axt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revoga-se a Lei n° 1.401/2014. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 16 de Maio de 2016. þb 0 Ø *9 [ | _· __ ____ ,\ ß lg 4 \? ? .— 77 æ>" A A ' ~/ ‘ |ènelßlllãtllrx Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fonez 69-642?2234