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norma nº 1625/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1625 / 2016
Date 2016-05-16
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÄO CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1625/2016 
ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÄO 
CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 16l05l2016 Sanção: 16l05l2016
|'îøšjm CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1v11<;UEL no GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LE1 MUNICIPAL N°. 1625/2016 Em, 16 de Maio de 2016. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇA0 
QUALITATIVA D0 ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVÈS DE 
REMANEJAMENTO DE 
DOTAÇÄO CONFORIVIE 
PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". 
O Prefeito do MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE, Estado 
de Rondônia, no uso de suas atribuições e prerrogativas contidas no Art. 43 da Lei 
Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÄMARA MUNICIPAL, aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L E I 
Art. l° Fica autorizado o REMANEJAMENTO das dotações abaixo 
aprovadas na lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as 
reformulações administrativas constantes no artigo 167, V1 da Constítuição Federal, 
que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria 
de programação para outra ou de um órgão para outro na administração pública. 
SUPLEMENTA 
03 - Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.....................R$ 270.000,00 
03.001.04.122.0003-2.008 ~ Manutenções da SEMADF 
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica.........................R$ 210.000,00 
O3.001.28.843.0003-2.010 - Amortização da dívida fundada 
36.90.71.00 — Principal da divida contratual resgatado ..............................R$ 60.000,00 
Total .........................................................................................................R$ 270.000,00 
Av. Capitão Si|vÍO, 1446 - Fonez 69-642—2234
|'? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAFORÉ 
Å|, ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LECJSLATIVO 
ANULA 
04 ? Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos......................RS 270.000,00 
04.001.26.782.0004-2.005 - Manutenções das linhas vicinais, pontes e bueiros 
3390.36.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Física...........................R$. 270.000,00 
Total ........................................................................................................R$ 270.000,00 
Artigo 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 16 de Maio de 2016. 
tb 
rv 
1 wþ 
?É· li 
\- / 
Av. Capitão Silvío, 1446 ~ Fone: 69-642-2234

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