| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1625 / 2016 |
| Date | 2016-05-16 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÄO CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1625/2016 ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÄO CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 16l05l2016 Sanção: 16l05l2016 |'îøšjm CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1v11<;UEL no GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIV0 LE1 MUNICIPAL N°. 1625/2016 Em, 16 de Maio de 2016. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇA0 QUALITATIVA D0 ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÈS DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÄO CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". O Prefeito do MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições e prerrogativas contidas no Art. 43 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÄMARA MUNICIPAL, aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art. l° Fica autorizado o REMANEJAMENTO das dotações abaixo aprovadas na lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes no artigo 167, V1 da Constítuição Federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro na administração pública. SUPLEMENTA 03 - Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.....................R$ 270.000,00 03.001.04.122.0003-2.008 ~ Manutenções da SEMADF 33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica.........................R$ 210.000,00 O3.001.28.843.0003-2.010 - Amortização da dívida fundada 36.90.71.00 — Principal da divida contratual resgatado ..............................R$ 60.000,00 Total .........................................................................................................R$ 270.000,00 Av. Capitão Si|vÍO, 1446 - Fonez 69-642—2234 |'? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAFORÉ Å|, ESTADO DE RONDÔNIA PODER LECJSLATIVO ANULA 04 ? Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos......................RS 270.000,00 04.001.26.782.0004-2.005 - Manutenções das linhas vicinais, pontes e bueiros 3390.36.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Física...........................R$. 270.000,00 Total ........................................................................................................R$ 270.000,00 Artigo 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 16 de Maio de 2016. tb rv 1 wþ ?É· li \- / Av. Capitão Silvío, 1446 ~ Fone: 69-642-2234