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norma nº 1626/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1626 / 2016
Date 2016-05-23
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇAO."
native_id2239

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1626/2016 
Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. 
ESFECEAE. no ORçAmEn'rO VIGENTE". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 23l05l2016 sanção: 23l05l2016
|I: 
_ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
‘i ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.626/2016 Em, 23 de maio de 2016. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITQ ADICIONAL FSPECIAL POR 
ANULAÇAO DE DOTAÇAO." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1° Fica autorizado a abertura das dotações abaixo, para o exercício 
2016, com criação da ñincional programática abaixo, conforme o artigo 41 da Lei 
Federal 4320/64. 
SUPLEMENTA 
10 - Secretaría Municipal de Esporte e Cultura.....................................RS 88.323,68 
10.001.13.392.0009.1360 ? Reforma do Teatro Municipal 
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações..........................................................R$ 88.323,68 
Total Geral.................................................................................................R$ 88.323,68 
ANULA 
10 - Secretaria Munícipal de Esporte e Cultura.....................................R$ 88.323,68 
10.00l.27.812.0009.2085 — Manutençao das atividades esportivas 
33.90.36.00.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa FíSica.I....................................R$ 88.323,68 
Total Geral....,............................................................................................R$ 88.323,68 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
· Câmara Municipal d ão ` 
uel do Guaporé, 23 de maio de 2016. 
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SANCIONADO |r` · ' 
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aáßsï PQSSOR Zenüdo Pereira os Saxxms 
|PDWQMSMG Av. Capitão Silvio, 1 ? Fone 069 3642 2234 Prefeitc unicípõi
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