br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 1627/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1627 / 2016
Date 2016-05-23
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DA TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF”
native_id2240

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1627/2016 
ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVÉS DA TRANSFERÉNCIA DE DOTAÇÕES 
CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 23l05l2016 Sanção: 23l05I2016
_r| 
A 
~ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
. 
'“ ESTAD0 DE 1zOmJôN1A 
FOJJER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.627/2016 Em, 23 de maio de 2016. 
"DISPÕE SOBRE AALTERAÇÃO 
QUALITATIVA 130 ORÇAMENTO 
GENTE ATRAVES DA TRANSFEREN— 
CIA DE DOTAÇÕES CONFORME 
PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF” 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ - 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1° Fica autorizado a TRANSFERÈNCIA das dotações abaixo, 
aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as 
reformulações administrativas constantes do artigo 167, Vl da Constituição federal, 
que trata da«—transpoSiçaO, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria 
de programação para outra ou de um órgão para outro. 
SUPLEMENTA 
11 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente.........................................RS 10.000,00 
1l.001.15.452.0010.2l01 - Manutençao de Coleta de LÍXO -Cidade Limpa. 
31.7l.70.00.00 — Rateio pela participação em consórcio público...............RS 10.000,00 
Total............................................................................................................R$ 10.000,00 
ANULA 
11 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente.........................................R$ 10.000,00 
11.001.15 .452.0010.2101 ? Manutenção de Coleta de Lixo -Cidade Limpa. 
31.20.41.00.00 ?COntríbuições..........................................................,.........R$ 10.000,00 
Total............................................................................................................R$ 10.000,00 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 23 de maio de 2016. 
A , |.. _ _ | 0 
SANCIONAOO 
'u' Em / Ú 
'| " 1 F ? ‘°
{ 
/
" "| . _ . . 
Av. Capitao S11V10, 1446 —Fone 069 3642 223| dæ 
|99503 Zenildø Pereira dos n!0$ 
' | 
..1 PHÏEÍCMŠNÍG Prefento Mun pai

open original →