| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1627 / 2016 |
| Date | 2016-05-23 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DA TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF” |
| native_id | 2240 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1627/2016
ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO
VIGENTE ATRAVÉS DA TRANSFERÉNCIA DE DOTAÇÕES
CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF".
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 23l05l2016 Sanção: 23l05I2016
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~ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
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'“ ESTAD0 DE 1zOmJôN1A
FOJJER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N°. 1.627/2016 Em, 23 de maio de 2016.
"DISPÕE SOBRE AALTERAÇÃO
QUALITATIVA 130 ORÇAMENTO
GENTE ATRAVES DA TRANSFEREN—
CIA DE DOTAÇÕES CONFORME
PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF”
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ -
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I
Art.1° Fica autorizado a TRANSFERÈNCIA das dotações abaixo,
aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as
reformulações administrativas constantes do artigo 167, Vl da Constituição federal,
que trata da«—transpoSiçaO, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria
de programação para outra ou de um órgão para outro.
SUPLEMENTA
11 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente.........................................RS 10.000,00
1l.001.15.452.0010.2l01 - Manutençao de Coleta de LÍXO -Cidade Limpa.
31.7l.70.00.00 — Rateio pela participação em consórcio público...............RS 10.000,00
Total............................................................................................................R$ 10.000,00
ANULA
11 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente.........................................R$ 10.000,00
11.001.15 .452.0010.2101 ? Manutenção de Coleta de Lixo -Cidade Limpa.
31.20.41.00.00 ?COntríbuições..........................................................,.........R$ 10.000,00
Total............................................................................................................R$ 10.000,00
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 23 de maio de 2016.
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Av. Capitao S11V10, 1446 —Fone 069 3642 223| dæ
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