| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1628 / 2016 |
| Date | 2016-05-23 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF" |
| native_id | 2241 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1628/2016
ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO
VIGENTE ATRAVÉS DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF".
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 23l05l2016 Sanção: 23l05I2016
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W |, CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAFORÉ
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__
" ESTAD0 DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N°. 1.628/2016 Em, 23 de maio de 2016.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÄ0
QUALITATIVA DO ORÇAMENTO
VIGENTE ATRAVÉS DO REMANEJAMENT0 DE DOTAÇÕES CONFORIVIE
PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF"
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ -
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I
Art.1° Fica criado no Orçamento Vigente no Projeto Atividade 2084 O
elemento de despesa 33.90.92.00.00 (despesas de exercício anterior), através de
Crédito Adicional Suplementar por anulação no orçamento vigente, no valor de R$
16.363.93 (dezesseis mil trezentos e sessenta e três reais e noventa e três centavos),
vinculados á Secretaria Municipal de Esporte e Cultura.
Art.2° Fica autorizado 0 REMANEJAMENTO das dotações abaixo,
aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as
reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal,
que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria
de programação para outra ou de um órgão para Outro.
SUPLEMENTA
10 - Secretaría Municipal de Esporte e Culturag....................................R$ 87.863,93
10.001.27.392.0009.2084 ? Manut. da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
33.90.92.00.00 — Despesa de Exercícío Anterior .......................................R$ 16.363,93
33.90.31.00.00 — Premiações Cult., Artíst., Cient., Desp.e Outra ............ R$ 48.000,00
33.50.43.00.00 ? 33.90.43.00.00 Subvenções Sociais ................................R$ 7.000,00
10.001.27.812.0009.2085 ? Manutenção das Ativídades Esportivas
33.90.32.00.00 — Material Bem ou Serviço para Dist.Gratuita...................R$ 16.500,00
Total Geral................................................................,................................R$ 87.863,93
ANULA
/,,{—·? ecretaria Municipal de Esporte e Cultura.....................................R$ 87.863,93
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 @
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- CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE Rom>õmA
PODER LEGISLATIV0
1|01.2|812.0009.2085- Manutenção das Atívidades Esportivas
33,90.36.00.00. — Outros Serv. Terc. Pessoa Física ...................................R$ 57.676,32 04.001.26.782.0004.2045 — Manutenção das linhas vicinais, pontes e bueiros 33.90.36.00.00 — Outros serviços terc. Pessoa Física..................................R$ 30.187,61
Total Geral .................................................................................................R$ 87.863,93
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 23 de maio de 2016.
SANCIONADO
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2 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234