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norma nº 1628/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1628 / 2016
Date 2016-05-23
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF"
native_id2241

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1628/2016 
ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVÉS DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES 
CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 23l05l2016 Sanção: 23l05I2016
|’? 
W |, CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAFORÉ
· 
__ 
" ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.628/2016 Em, 23 de maio de 2016. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÄ0 
QUALITATIVA DO ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVÉS DO REMANE￾JAMENT0 DE DOTAÇÕES CONFORIVIE 
PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF" 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ - 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1° Fica criado no Orçamento Vigente no Projeto Atividade 2084 O 
elemento de despesa 33.90.92.00.00 (despesas de exercício anterior), através de 
Crédito Adicional Suplementar por anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 
16.363.93 (dezesseis mil trezentos e sessenta e três reais e noventa e três centavos), 
vinculados á Secretaria Municipal de Esporte e Cultura. 
Art.2° Fica autorizado 0 REMANEJAMENTO das dotações abaixo, 
aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as 
reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, 
que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria 
de programação para outra ou de um órgão para Outro. 
SUPLEMENTA 
10 - Secretaría Municipal de Esporte e Culturag....................................R$ 87.863,93 
10.001.27.392.0009.2084 ? Manut. da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura 
33.90.92.00.00 — Despesa de Exercícío Anterior .......................................R$ 16.363,93 
33.90.31.00.00 — Premiações Cult., Artíst., Cient., Desp.e Outra ............ R$ 48.000,00 
33.50.43.00.00 ? 33.90.43.00.00 Subvenções Sociais ................................R$ 7.000,00 
10.001.27.812.0009.2085 ? Manutenção das Ativídades Esportivas 
33.90.32.00.00 — Material Bem ou Serviço para Dist.Gratuita...................R$ 16.500,00 
Total Geral................................................................,................................R$ 87.863,93 
ANULA 
/,,{—·? ecretaria Municipal de Esporte e Cultura.....................................R$ 87.863,93 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 @
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È 
- CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE Rom>õmA 
PODER LEGISLATIV0 
1|01.2|812.0009.2085- Manutenção das Atívidades Esportivas 
33,90.36.00.00. — Outros Serv. Terc. Pessoa Física ...................................R$ 57.676,32 04.001.26.782.0004.2045 — Manutenção das linhas vicinais, pontes e bueiros 33.90.36.00.00 — Outros serviços terc. Pessoa Física..................................R$ 30.187,61 
Total Geral .................................................................................................R$ 87.863,93 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 23 de maio de 2016. 
SANCIONADO 
Em 026 IÜ S
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2 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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