| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1629 / 2016 |
| Date | 2016-05-23 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1629/2016 Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. ESFECEAE. no ORçAmEn'rO VIGENTE". Autor: FOOER EXEcu'r\vO Promuigaçãoz 23l05l2016 sanção: 23l05l2016 , CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAFORÉ ,| 'l ESTADO DE RONDÔNIA FODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N °. 1.629/2016 Em, 23 de maio de 2016. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDIT0 ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENTO VIGENTE". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I ' Art.1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1345, objetivo específico para aquisição de equipamentos e material permanente, para atender as necessidades da secretaria Municipal de saúde no âmbito saúde especializada no valor de RS 300.000,00 (trezentos mil reais), Vinculada a Funcional Programática 06.001.10.302.0011.1345, da Secretaria Municipal de saúde, recursos oriundos do Ministério da Saúde Governo Federal, em favor do Município de São Miguel do Guaporé. ` Art.2° Abre crédito adicional especial no orçamento vigente para atender as necessidades da Secretaria Municípal de saúde no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÃ0 06.001.10.302.0011- 1345- Secretaria Municipal de Saúde..................R$ 300.000,00 06.00l.l0.302.0011- 1345 — Convênio proposta 09536.254000/1140-04 44.90.52.00 — Aquisição de equipamento e material permanente.............R$ 300.000,00 Total Geral................................................................................................R$300.000,00 Art.3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo 1° desta Lei, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Munícípal de "0 Mig do Gua pré, 23 de maio de 2016. À 1ß Em ·F »* 2* |_¿, " @ ?7' 0 Í|Ø _ _ ,1 ., |Pegggg Av. Capitão suvao, 4 — Fone Oõ9 3642 2234 °$ »' Fw/C14SMG ,