br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 1629/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1629 / 2016
Date 2016-05-23
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE".
native_id2242

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1629/2016 
Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. 
ESFECEAE. no ORçAmEn'rO VIGENTE". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 23l05l2016 sanção: 23l05l2016
, CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAFORÉ ,| 'l ESTADO DE RONDÔNIA 
FODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N °. 1.629/2016 Em, 23 de maio de 2016. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDIT0 ADICIONAL ESPECIAL N0 
ORÇAMENTO VIGENTE". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I
' 
Art.1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1345, objetivo 
específico para aquisição de equipamentos e material permanente, para atender as 
necessidades da secretaria Municipal de saúde no âmbito saúde especializada no valor 
de RS 300.000,00 (trezentos mil reais), Vinculada a Funcional Programática 
06.001.10.302.0011.1345, da Secretaria Municipal de saúde, recursos oriundos do 
Ministério da Saúde Governo Federal, em favor do Município de São Miguel do 
Guaporé. ` 
Art.2° Abre crédito adicional especial no orçamento vigente para atender 
as necessidades da Secretaria Municípal de saúde no valor de R$ 300.000,00 (trezentos 
mil reais). Conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃ0 
06.001.10.302.0011- 1345- Secretaria Municipal de Saúde..................R$ 300.000,00 
06.00l.l0.302.0011- 1345 — Convênio proposta 09536.254000/1140-04 
44.90.52.00 — Aquisição de equipamento e material permanente.............R$ 300.000,00 
Total Geral................................................................................................R$300.000,00 
Art.3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° 
desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo 
1° desta Lei, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Munícípal de "0 Mig do Gua pré, 23 de maio de 2016. À 
1ß Em 
·F »* 2* |_¿, " @ ?7'
0 Í|Ø _ _ 
,1 
., |Pegggg Av. Capitão suvao, 4 — Fone Oõ9 3642 2234 °$ 
»' Fw/C14SMG ,

open original →