| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1630 / 2016 |
| Date | 2016-05-23 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENT0 VIGENTE". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1630/2016 Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. ESFECEAE. no ORçAmEn'rO VIGENTE". Autor: FOOER EXEcu'r\vO Promuigaçãoz 23l05l2016 sanção: 23l05l2016 , · CÃMARA 1v1U1~uc1FA1. DE SÃO 1VgGUEL no GUAPORÉ . " ESTADO DE ROND NIA PODER LEGISLATN0 LEI MUNICIPAL N". 1.630/2016 Em, 23 de maio de 2016. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENT0 VIGENTE". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÁ0 MIGUEL DO GUAPORÉ — R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art.1° Fica criado no Orçamento Vigente 0 Projeto 1344, objetivo específico para aquisição de equipamentos e material permanente, para atender as necessidades da secretaria Municipal de saúde no âmbito atenção básica no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), Na Funcional programática 06.001.10.301.0011.1344, vinculada à Secretaria Municipal de saúde, recursos do Govemo Federal, em favor do Município de São Miguel do Guaporé. 0 Art.2° Abre crédito adicional especial no orçamento vigente para atender as necessidades da Secretaría Municipal de saúde no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÃO 06.001.10.301.0011- 1344- Secretaria Municipal de Saúde..................R$ 300.000,00 06.001.10.301.0011- 1344 — Convênio proposta 09536.254000/1140-01 44.90.52.00 — Aquisição de equipamento e material permanente............,R$ 300.000,00 Total Geral...................................,...........................................................RS 300.000,00 Art.3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo 1° desta Lei, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de ão Mi uel do Guaporé, 23 de maio de 2016. . .\· A P R • A ' I 0 _ Y _ — ·'\ «t / 4 " ‘ þllžgiinggñî * ,, Av. Capitao S1l o, 446 — Fone 069 3642 2234 _ Zenlld0P6TêT 9sSß“l°$ ' esldente/CMSMG P'¢†°ll° M““‘°'P°?'