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norma nº 1630/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1630 / 2016
Date 2016-05-23
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENT0 VIGENTE".
native_id2243

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1630/2016 
Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. 
ESFECEAE. no ORçAmEn'rO VIGENTE". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 23l05l2016 sanção: 23l05l2016
, 
· CÃMARA 1v1U1~uc1FA1. DE SÃO 1VgGUEL no GUAPORÉ 
. 
" ESTADO DE ROND NIA 
PODER LEGISLATN0 
LEI MUNICIPAL N". 1.630/2016 Em, 23 de maio de 2016. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENT0 VIGENTE". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÁ0 MIGUEL DO GUAPORÉ — 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1° Fica criado no Orçamento Vigente 0 Projeto 1344, objetivo 
específico para aquisição de equipamentos e material permanente, para atender as 
necessidades da secretaria Municipal de saúde no âmbito atenção básica no valor de 
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), Na Funcional programática 
06.001.10.301.0011.1344, vinculada à Secretaria Municipal de saúde, recursos do 
Govemo Federal, em favor do Município de São Miguel do Guaporé. 0 
Art.2° Abre crédito adicional especial no orçamento vigente para 
atender as necessidades da Secretaría Municipal de saúde no valor de R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais). Conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃO 
06.001.10.301.0011- 1344- Secretaria Municipal de Saúde..................R$ 300.000,00 
06.001.10.301.0011- 1344 — Convênio proposta 09536.254000/1140-01 
44.90.52.00 — Aquisição de equipamento e material permanente............,R$ 300.000,00 
Total Geral...................................,...........................................................RS 300.000,00 
Art.3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° 
desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios de que trata o artigo 
1° desta Lei, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de ão Mi uel do Guaporé, 23 de maio de 2016. 
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,, Av. Capitao S1l o, 446 — Fone 069 3642 2234 _ 
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