| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1631 / 2016 |
| Date | 2016-05-30 |
| Ementa | "REGULAMENTA A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37_E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1631/2016
ASSLIHÍOI "REGULAMENTAA LEI N" 12527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011,
QUE DISPÕE SOBRE 0 ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO
NO INCISO XXXIII DO CAPUT DO ART. 5", NO INCISO II DO § 3"
DO ART. 37 E NO § 2" DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÄO, NO
ÀMBITO DA CÀMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
Promulgação: 30l05l2016 Sanção: 30l05I2016
·| · CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 IIQIGUEL DO GUAFORÉ
·1 ESTAD0 DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
LEI MUNICIPAL N". 1.631/2016 Em, 30 de maio de 2016.
_
"REGULAMENTA A LEI N9 12.527, DE_18
DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISIÏOE
SOBRE 0 ACESSO A INFORMAÇOES
PREVISTO N0 INCISO XXXIII D0
CAPUT DO ART. 59, N0 INCISO H D0 §
39 D0 ART. 37_E NO § 29 DQ ART. 216 DA
CQNSTITUIÇAO, N0 A1\íIBIT0 DA
CAMARA MIINICIPAL DE SAO MIGUEL
D0 GUAPORE".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ/R0,
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal
aprovou e SANCIONA a seguinte
L E I
CAFÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19 Esta Lei regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de São
Miguel do Guaporé, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a
classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo,
conforme o disposto na Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o
acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5°, no inciso II do §
3°
do art. 37 e no §
2° do art. 216 da Constitugg.
A1t.2Q A Câmara Municipal assegurará, às pessoas naturais e jurídicas, o
direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos
objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão,
observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei n°
12.527, de 2011.
_
Art. 39 Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I- informação - dados, processados ou não, que podem ser utilizados para
produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou
formato'
1
Autoria Vereador: Valmir Aparecido Pessoa dos Santos
.| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIV0
II - dados processados - dados submetidos a qualquer operação ou tratamento
por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de
tecnologia da informação;
II1 - documento - unidade de registro de informações, qualquer que seja o
suporte ou formato;
IV - informação sigilosa ? informação submetida temporariamente à restrição
de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e
do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;
V - informação pessoal — informação relacionada à pessoa natural
identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem;
VI - tratamento da informação - conjunto de ações referentes à produção,
recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão,
distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou
controle da informação;
VII - disponibilidade ? qualidade da informação que pode ser conhecida e
utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
VII1 - autenticidade - qualidade da informação que tenha sido produzida,
expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
IX - integridade - qualidade da informação não modificada, inclusive quanto
à origem, trânsito e destino;
'
X - primariedade - qualidade da informação coletada na fonte, com o
máximo de detalhamento possível, sem modificações;
XI ? informação atualizada ? informação que reúne os dados mais recentes
sobre o tema, de acordo com sua natureza, com os prazos previstos em normas
específicas ou conforme a periodicidade estabelecida nos sistemas informatizados que a
organizam; e
XII- documento preparatório — documento formal utilizado como
fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e
notas técnicas.
Art. 49 A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a
cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como
reprod .|a |e documentos, mídias digitais e postagem.
/ 'L
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/| Autoria Vereador: Valmir Aparecido Pessoa dos Santos
Aß*"
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 IVIIGUEL D0 GUAFORÉ
Ï •? ESTAD0 DE RONDONIA
PODER
M|arágrafo único. Está isento de ressarcir os custos dos serviços e' dos
materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê—lo sem preju1zo
do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da
de 1983.
CAPÍTUL0 II
DA ABRANGÈNCIA
Art. 59 O acesso à informação disciplinado neste Lei não se aplica:
1- às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de
operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e
segredo de justiça; e
II - às informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento
científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e da
Câmara Municipal, na forma do §l° do art. 79 da Lei n° 12.527, de 2011.
CAFÍTULO 111
DA TRANSPARÈNCIA ATIVA
Art. 69 É dever dos órgãos e entidades promover, independente de
requerimento, a divulgação em seus sítios na Intemet de informações de interesse
coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos arts. 79 e
89 da Lei n° 12.527, de 2011.
§19 A Câmara Municipal deverá implementar em seus sítios na Intemet
seção específica para a divulgação das informações de que trata o caput, da seguinte
forma:
I - barmer na página inicial, que dará acesso à seção específica de que trata o
§ 19; e
II - barra de identidade da Câmara Municipal, contendo ferramenta de
redirecionamento de página para o Portal de Transparência.
§ 29 Deverão ser divulgadas, na seção específica de que trata o § 19
,
informa "e so 2
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Autoria Vereador: Valmir Aparecido Pessoa dos Santos É
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
`- ESTAD0 DE RONDONIA
PODER LEG1SLA'r1v0
I - estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais
cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades no município, horários de
atendimento ao público;
11 - programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade
responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado
e impacto;
111 ? repasses ou transferências de recursos financeiros;
IV - execução orçamentária e financeira detalhada;
V ? licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados,
além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;
V1 - remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto,
graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e
quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e
pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada, conforme ato do
Ministcrio do Planejamento, Orçamento e Gestão;
V1 - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;
VII - contato da autoridade de monitoramento da Câmara Municipal
§ 39 As informações poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de
redirecionamento de página na Intemet, quando estiverem disponíveis em outros sítios
governamentais.
Art. 79 Os sítios na Intemet dos órgãos e entidades deverão, em
cumprimento às normas estabelecidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, atender aos seguintes requisitos, entre outros:
1 - conter formulário para pedido de acesso à informação;
11- conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que pennita o acesso à
informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão;
111? possibilitar gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos,
inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a
análise das informações;
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Autoria Vereador: Valmir Aparecido Pessoa dos Santos @
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· CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO II/1`IGUEL D0 GUAPORÉ
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' ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
IV - possibilitar acesso automatizado por sistemas extemos em formatos
abertos, estruturados e legíveis por máquina;
V ? divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da
informação;
VI - garantir autenticidade e integridade das informações disponíveis para
acesso;
9
V1I - indicar instruções que permitam ao requerente comunicar-se, por via
eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade; e
VI11 - garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.
CAPÍTULO IV
DA TRANSPARÈNCIA PASSIVA
Seção I
D0 Serviço de Informação ao Cidadão
Art. 89 A Câmara Municipal deverá criar Serviço de Informações ao
Cidadão - SIC, com o objetivo de:
1 - atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;
11 - informar sobre a tramitação de documentos nas unidades; e
111 - receber e registrar pedidos de acesso à informação.
Parágrafo único. Compete ao SIC:
1 ? o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento
imediato da informação;
11- o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a
entrega de número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido; e
111 - o encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade
responsável pelo fomecimento da informação, quando couber.
Art. 9.°. 0 SIC será instalado em unidade física identificada, de fácil acesso
e aberta a
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o.
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Autoria Vereador: Vahnir Aparecido Pessoa dos Santos Ø
|? — CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIIGUEL no GUAPORÉ
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" ESTAD0 DE RONDONIA “| PODER LEGISLATIVO
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Seçao 11
DO Pedido de Acesso à Informação
Art. 11. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de
acesso à informação.
§ 19 0 pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em
meio eletrônico e fisico, no sítio na Internet e no SIC dos órgãos e entidades.
§
29 O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do
pedido ao SIC.
§
39 É facultado a Câmara Municipal o recebimento de pedidos de acesso à
informação por qualquer outro meio legítimo, como contato telefônico, correspondência
eletrônica ou fisica, desde que atendidos os requisitos do art. 1 1.
§49 Na hipótese do § 39, será enviada ao requerente comunicação com o
número de protocolo e a data do recebimento do pedido pelo SIC, a partir da qual se
inicia o prazo de resposta.
Art. 11. 0 pedido de acesso à informação deverá conter:
1 - nome do requerente;
11 - número de documento de identificação válido;
111 - especificação, de forma clara e precisa, da inforrnaçäo requerida; e
1V - endereço fisico ou eletrônico do requerente, para recebimento de
comunicações ou da informação requerida.
Art. 12. Não serão atendidos pedidos de acesso à inforrnaçäo:
1 - genéricos;
11 ? desproporcionais ou desarrazoados; ou
111 - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação
de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de
competência do órgão ou entidade.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso 111 do caput, o órgão ou entidade
deverá, ca|o ·
·,· - conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a
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Autoria Vereador: Valmir Aparecido Pessoa dos Santos ÅØ1| @
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` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVQIGUEL D0 GUAPORÉ
`4 ‘” ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
p|ir da|ais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento
de dados.
Art. 13. São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à
inforrnaçäo.
Seção IH
D0 Procedimento de Acesso à Informação
Art. 14. Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será
imediato.
§ 19 Caso não seja possível o acesso imediato, o órgão ou entidade deverá,
no prazo de até vinte dias:
1 - enviar a informação ao endereço fisico ou eletrônico informado;
11 ? comtmicar data, local e modo para realizar consulta à inforrnaçäo, efetuar
reprodução ou obter certidão relativa à informação;
111 - comtmicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento
de sua existência;
1V - indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela
inforrnaçäo ou que a detenha; ou
V - indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.
§
29 Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande
volume de documentos, ou a movimentação do documento puder comprometer sua
regular tramitação, será adotada a medida prevista no inciso 11 do §
19.
§
39 Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da informação ou
do documento, o órgão ou entidade deverá indicar data, local e modo para consulta, ou
disponibilizar cópia, com certificação de que confere com o original.
§ 49 Na impossibilidade de obtenção de cópia de que trata o § 39, o
requerente poderá solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a
reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a integridade do
documento original.
fá 7 |Ø Autoria Vereador: Valmir Aparecido Pessoa dos Santos @
|" CÃMARA 1v1UN1c11>A1. DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ
" ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
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Art. 15. 0 prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por dez dias,
mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de
vinte dias.
Art. 16. Caso a informação esteja disponível ao público em formato
impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o órgão ou entidade deverá
orientar O requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a
informação.
Parágrafo único. Na hipótese do caput o órgão ou entidade desobriga-se do
fornecimento direto da informação, salvo se o requerente declarar não dispor de meios
para consultar, obter ou reproduzir a informação.
Art. 17. Quando o fornecimento da informação implicar reprodução de
documentos, o órgão ou entidade, observado o prazo de resposta ao pedido,
disponibilizará ao requerente Documento de Arrecadação Municipal - DAM ou
documento equivalente, para pagamento dos custos dos serviços e dos materiais
utilizados.
Parágrafo único. A reprodução de documentos ocorrerá no prazo de dez dias,
contado da comprovação do pagamento pelo requerente ou da entrega de declaração de
pobreza por ele firmada, nos termos da Lei n° 7.115, de 1983, ressalvadas hipóteses
justificadas em que, devido ao volume ou ao estado dos documentos, a reprodução
demande prazo superior.
Art. 18. Negado o pedido de acesso à inforrnaçäo, será enviada ao
requerente, no prazo de resposta, comrmicação com:
1 - razões da negativa de acesso e seu fundamento legal;
11-possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o
apreciará; e
111- possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação da
informação, quando for o caso, com indicação da autoridade classificadora que O
apreciará.
§19 As razões de negativa de acesso a informação classificada indicarão o
fundamento legal da classificação, a autoridade que a classificou e o código de
indexação do documento classificado.
§ 29 Os órgãos e entidades disponibilizarão formulário padrão para
apresentação de recurso e de pedido de desclassificação.
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Autoria Vereador: Valmir Aparecido Pessoa dos Santos @
|" CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVIIGUEL DO GUAPORÉ
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? ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
Art. 19. O acesso a documento preparatório ou informação nele contida,
utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será
assegurado a partir da edição do ato ou decisão.
Seção 1V
Dos Recursos
Art. 20. No caso de negativa de acesso à informação ou de não
fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso
no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente
superior à que adotou a decisão, que deverá aprecia-lo no prazo de cinco dias, contado
da sua apresentação.
V
Art. 21. No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação,
o requerente poderá apresentar reclamação no prazo de dez dias à autoridade superior
da Câmara Municipal, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado do
recebimento da reclamação.
§ 19 O prazo para apresentar reclamação começará trinta dias após a
apresentação do pedido.
§
29 A autoridade máxima do órgão ou entidade poderá designar outra
autoridade que lhe seja diretamente subordinada como responsável pelo recebimento e
apreciação da reclamação.
Art. 22. Desprovido o recurso de que trata o parágrafo único do art. 20 ou
infrutífera a reclamação de que trata o art. 21, poderá o requerente apresentar recurso
no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à Contro1adoria?Geral da Câmara,
que deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento do recurso.
§
19 A Controladoria-Geral da União poderá determinar que o órgão ou
entidade preste esclarecimentos.
§
29 Provido o recurso, a Controladoria—Gera1 fixará prazo para o
cumprimento da decisão pelo órgão ou entidade.
CAPÍTULO v —
DAS INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS EM GRAU DE SIGILO
Seçao 1
assificação de Informações quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
2/’ . . .
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Autoria Vereador: Valmrr Aparecido Pessoa dos Santos
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|'? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVIIGUEL D0 GUAPORÉ
‘ ESTADO DE RONDONIA `
PODER LEGISLATIVO
21. São passíveis de classificação as informações consideradas
imprescindíveis à segurança da sociedade ou da Câmara Municipal, cuja divulgação ou
acesso irrestrito possa:
1- prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações do
órgão;
11 - prejudicar ou pôr em risco infonnações fomecidas em caráter sigiloso por
outros Entes;
111 - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
1V - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária
do Orgão;
Art. 22. A informação em poder da Câmara Municipal, observado o seu teor
e em razão de sua imprescindibilidade à sua segurança, poderá ser classificada no grau
ultrassecreto, secreto ou reservado.
Art. 23. Para a classificação da inforrnaçäo em grau de sigilo, deverá ser
observado o interesse público da inforrnaçäo e utilizado o critério menos restritivo
possível, considerados:
1- a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e da Câmara
Municipal; e
II- o prazo máximo de classificação em grau de sigilo ou o evento que defina
seu termo final.
Art. 24. OS prazos máximos de classificação são os seguintes:
1 - grau ultrassecreto: vinte anos;
11- grau secreto: quinze anos; e
111 - grau reservado: cinco anos.
Parágrafo único. Poderá ser estabelecida como termo final de restrição de
acesso a ocorrência de determinado evento, observados os prazos máximos de
classificação.
Art. 25. As informações que puderem colocar em risco a segurança do
Presidente da Câmara Municipal e seu cônjuge e filhos serão classificados no grau
reservado e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último
mand| a
-
. rx| reeleição.
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//? Autoria Vereador: Valmir Aparecido Pessoa dos Santos
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVIIGUEL DO GUAPORÉ
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~·
Seção II
Dos Procedimentos para Classíficação de Informação
Art. 26. A decisão que classificar a inforrnaçäo em qualquer grau de sigilo
deverá ser formalizada no Termo de Classificaçao de lnformação - TC1, e conterá o
seguinte:
1 - código de indexação de documento;
11 - grau de sigilo;
111 ? categoria na qual se enquadra a informação;
1V - tipo de documento;
V - data da produção do documento;
VI ~ indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação;
V11 - razões da classificação, observados os critérios estabelecidos no art. 27;
VI11 - indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do
evento que defina o seu termo final, observados os limites previstos no art. 24;
IX - data da classificação; e
X - identificação da autoridade que classificou a inforrnaçäo.
§
19 O TC1 seguirá anexo à inforrnaçäo.
§
29 As informações previstas no inciso V11 do caput deverão ser mantidas
no mesmo grau de sigilo que a informação classificada.
Seção III
Da Desclassificação e Reavaliação da Informação Classíficada em Grau de Sigilo
Art. 27. A classificação das informações será reavaliada pela autoridade
classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação ou de
oficio, para desclassificação ou redução do prazo de sigilo.
Art. 28. 0 pedido de desclassificação ou de reavaliação da classificação
poderá ser apresentado aos órgãos e entidades independente de existir prévio pedido de
acesso ài fo ação.
, 11
Autoria Vereador: Valmir Aparecido Pessoa dos Santos
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVIIGUEL DO GUAPORÉ
Ï " ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
Parágrafo único. O pedido de que trata o caput será endereçado à autoridade
classificadora, que decidirá no prazo de trinta dias.
Art. 29. Negado o pedido de desclassificação ou de reavaliação pela
autoridade classificadora, o requerente poderá apresentar recurso no prazo de dez dias,
contado da ciência da negativa, a Câmara Municipal.
Art. 30. A decisão da desclassiñcação, reclassificação ou redução do prazo
de sigilo de informações classificadas deverá constar das capas dos processos, se
houver, e de campo apropriado no TC1.
Seção IV
Disposições Gerais
Art. 31. As informações classificadas no grau ultrassecreto ou secreto serão
definitivamente preservadas, nos termos da Lei Federal n9 8.159, de 1991, observados os
procedimentos de restrição de acesso enquanto vigorar o prazo da classificação.
Art. 32. As informações classificadas como documentos de guarda
permanente que forem objeto de desclassificação serão encaminhadas ao Arquivo Geral
da Câmara Municipal.
Art. 33. As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos
humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não
poderão ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo nem ter seu acesso
negado.
Art. 34. Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela
judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo único. O requerente deverá apresentar razões que demonstrem a
existência de nexo entre as informações requeridas e o direito que se pretende proteger.
Art. 35. 0 acesso, a divulgação e o tratamento de infornração classificada em
qualquer grau de sigilo ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la
e que sejam credenciadas, sem prejuízo das atribuições de agentes públicos autorizados
por lei.
Art. 36. As autoridades do Poder Executivo federal adotarão as providências
necessárias para que o pessoal a elas subordinado conheça as normas e observe as
medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações classificadas em
qualquer '
igilo.
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Autoria Vereador: Valmir Aparecido Pessoa dos Santos Ø
_»| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVIIGUEL DO GUAPORÉ
" ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
|arágrafo único. A pessoa natural ou entidade privada que, em razão de
qualquer vínculo com o Poder Público, executar atividades de tratamento de
informações classificadas, adotará as providências necessárias para que seus
empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e procedimentos de
segurança das informações.
Art. 37. A autoridade máxima da Câmara Mrmicipal publicará anualmente,
até o dia 1° de junho, em sítio na lnternet:
V
1 - rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses;
11 - rol das informações classificadas em cada grau de sigilo, que deverá
conter:
a) código de indexação de documento;
b) categoria na qual se enquadra a inforrnaçäo;
c) indicação de dispositivo legal que frmdamenta a classificação; e
d) data da produção, data da classificação e prazo da classificação;
111- relatório estatístico com a quantidade de pedidos de acesso à informação
recebida, atendida e indeferida; e
1V - informações estatísticas agregadas dos requerentes.
Parágrafo único. A Câmara Municipal deverá manter em meio fisico as
informações previstas no caput, para consulta pública em suas sedes.
CAFÍTULO v
DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS
Art. 38. As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra
e imagem detidas pela Câmara Municipal:
1 - terão acesso restrito a agentes públicos legahnente autorizado e a pessoa a
que se referirem, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de
cem anos a contar da data de sua produção; e
11 - poderão ter sua divulgação ou acesso por terceiros autorizados por
previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que se referirem.
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Autoria Vereador: Valmir Aparecido Pessoa dos Santos
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVÈIGUEL DO GUAPORÉ
'? ESTADO DE RONDONIA
PODER r.EorSLA'r1vo
|
Parágrafo único. Caso o titular das informações pessoais esteja morto ou
ausente, os direitos de que trata este artigo assistem ao cônjuge ou companheiro, aos
descendentes ou ascendentes, conforme o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lgi
n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e na Lei n° 9.278, de 10 de maio de 1996.
Art. 39. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma
transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas,
bem como às liberdades e garantias individuais.
Art. 40. O consentimento referido no inciso 11 do caput do art. 38 não será
exigido quando o acesso à inforrnaçäo pessoal for necessário:
1- à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou
legalmente incapaz, e para utilização exclusivamente para o tratamento médico;
11- à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse
público ou geral, previstos em lei, vedada a identificação da pessoa a que a informação
se referir;
111- ao cumprimento de decisão judicial;
1V - à defesa de direitos humanos de terceiros; ou
V - à proteção do interesse público geral e preponderante.
Art. 41. A restrição de acesso a informações pessoais não poderá ser
invocada:
1- com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades,
conduzido pelo Poder Público, em que o titular das informações for parte ou interessado;
ou
11 - quando as informações pessoais não classificadas estiverem contidas em
conjuntos de documentos necessários à recuperação de fatos históricos de maior
relevância.
Art. 42. O pedido de acesso a informações pessoais observará os
procedimentos previstos no Capítulo 1V e estará condicionado à comprovação da
identidade do requerente.
Parágrafo único. O pedido de acesso a informações pessoais por terceiros
deverá ainda estar acompanhado de:
1- comprovação do consentimento expresso de que trata o inciso 11 do caput
do . J ·· eio de procuração;
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Í, Autoria Vereador: Valmir Aparecido Pessoa dos Santos
,7
, CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVIIGUEL no GUAPORÉ
'Í ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
11 - comprovação das hipóteses previstas no art. 58;
111- demonstração do interesse pela recuperação de fatos históricos de maior
relevância, observados os procedimentos previstos no art. 59; ou
1V - demonstração da necessidade do acesso à informação requerida para a
defesa dos direitos humanos ou para a proteção do interesse público e geral
preponderante.
Art. 43. 0 acesso à informação pessoal por terceiros será condicionado à
assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a fmalidade e a
destinação que fundamentaram sua autorização, sobre as obrigações a que se submeterá
O requerente.
§
19 A utilização de informação pessoal por terceiros vincula-se à finalidade
e à destinação que fundamentaram a autorização do acesso, vedada sua utilização de
maneira diversa.
§29 Aquele que obtiver acesso às informações pessoais de terceiros será
responsabilizado por seu uso indevido, na forma da lei.
Art. 44. Aplica-se, no que couber, a Lei n° 9.507, de 12 de novembro de
1997, em relação à informação de pessoa, natural ou jurídica, constante de registro ou
banco de dados de órgãos ou entidades govemamentais ou de caráter público.
CAPÍTULO VI
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 45. Constituem condutas ilícitas que ensejarn responsabilidade do
agente público:
1 - recusar-se a fornecer inforrnaçäo requerida nos termos desta Lei, retardar
deliberadamente O seu fomecimento ou fomecê·la intencionalmente de forma incorreta,
incompleta ou imprecisa;
11- utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou
ocultar, total ou parcialmente, inforrnaçäo que se encontre sob sua guarda, a que tenha
acesso ou sobre que tenha conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo,
emprego ou fruição pública;
111 - agir com dolo ou má?fé na análise dos pedidos de acesso à inforrnaçäo;
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Autoria Vereador: Valmir Aparecido Pessoa dos Santos
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IV - divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido a
informação classificada em grau de sigilo ou a informação pessoal;
V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou
para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
V1 - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação
classificada em grau de sigilo para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de
terceiros; e
V11— destruir ou subtrair, por quaisquer meio, documentos concementes a
possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
§l9 Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal, as condutas descritas no caput serão consideradas:
1 - para fins dos regulamentos disciplinares das F orças Armadas,
transgressões militares médias ou graves, segundo os critérios neles estabelecidos, desde
que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou
11 - para fins do disposto na Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
infrações administrativas, que deverão ser apenadas, no mínimo, com suspensão,
segundo os critérios estabelecidos na referida lei.
§29 Pelas condutas descritas no caput, poderá o militar ou agente público
responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis n°
1.079, de 10 de abril de 1950, e n° 8.429, de 2 de junho de 1992.
Art. 46. A pessoa natural ou entidade privada que detiver informações em
virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e praticar conduta prevista
no art. 65, estará sujeita às seguintes sanções: .
1 ? advertência;
11 - multa;
111 - rescisão do vínculo com o Poder Público;
IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de
contratar com a administração pública por prazo não superior a dois anos; e
V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração
pública, até |ue seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a
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Autoria Vereador: Valmir Aparecido Pessoa dos Santos
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§ 19 A sanção de multa poderá ser aplicada juntamente com as sanções
previstas nos incisos 1, 111 e 1V do caput.
§29 A multa prevista no inciso 11 do caput será aplicada sem prejuízo da
reparação pelos danos e não poderá ser:
1- inferior a RS 100,00 (cem reais) nem superior a RS 10.000,00 (dez mil
reais), no caso de pessoa natural; ou
11- inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais) nem superior a R$ 20.000,00
(vinte mil reais), no caso de entidade privada.
§ 39 A reabilitação referida no inciso V do caput será autorizada somente
quando a pessoa natural ou entidade privada efetivar 0 ressarcimento ao órgão ou
entidade dos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com
base no inciso 1V do caput.
§ 49 A aplicação da sanção prevista no inciso V do caput é de competência
exclusiva da autoridade máxima da Câmara Municipzd.
§
se O prazo para apresentação de defesa nas hipóteses previstas neste artigo
é de dez dias, contado da ciência do ato.
CAPÍTULO vrr
DO MONITORAMENTO DA APLICAÇÃ0 DA LEI
Seção I
Da Autoridade de Monitoramento
Art. 47. O Presidente da Câmara Municipal designará autoridade que lhe
seja diretamente subordinada para exercer as seguintes atribuições:
1 - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de
forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei n° 12.527, de 2011;
11 - avaliar e monitorar a implementação do disposto nesta Lei,
encaminhando-o à Controladoria-Geral da União;
111- recomendar medidas para aperfeiçoar as normas e procedimentos
necessários à im|lementação deste Lei;
tar as unidades no que se refere ao cumprimento deste Lei; e
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` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVIIGUEL DO GUAPORÉ
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V - manifestar-se sobre reclamação apresentada contra omissão de autoridade
competente.
Seção II
Das Competências Relatîvas ao Monitoramento
Art. 48. Compete à Controladoria-Geral da Câmara Municipal, obser'vadas
as competências dos demais órgãos e entidades e as previsões específicas nesta Lei:
1? definir o formulário padrão, disponibilizado em meio fisico e eletrônico,
que estará à disposição no sítio na Intemet e no SIC dos órgãos e entidades;
11- promover campanha de abrangência municipal de fomento à cultura da
transparência na administração pública e conscientização sobre o direito fundamental de
acesso à infomração;
111- promover o treinamento dos agentes públicos e, no que couber, a
capacitação das entidades privadas sem fins lucrativos, no que se refere ao
desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na administração pública;
1V- monitorar a implementação desta Lei, concentrando e consolidando a
publicação de informações estatísticas aqui previstas;
V - rnorritorar a aplicação desta Lei, especialmente o cumprimento dos
prazos e procedimentos.
Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias ou incompatíveis.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 30 de maio de 2016.
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