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norma nº 1631/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1631 / 2016
Date 2016-05-30
Ementa"REGULAMENTA A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37_E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1631/2016 
ASSLIHÍOI "REGULAMENTAA LEI N" 12527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, 
QUE DISPÕE SOBRE 0 ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO 
NO INCISO XXXIII DO CAPUT DO ART. 5", NO INCISO II DO § 3" 
DO ART. 37 E NO § 2" DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÄO, NO 
ÀMBITO DA CÀMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promulgação: 30l05l2016 Sanção: 30l05I2016
·| · CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 IIQIGUEL DO GUAFORÉ 
·1 ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.631/2016 Em, 30 de maio de 2016. 
_ 
"REGULAMENTA A LEI N9 12.527, DE_18 
DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISIÏOE 
SOBRE 0 ACESSO A INFORMAÇOES 
PREVISTO N0 INCISO XXXIII D0 
CAPUT DO ART. 59, N0 INCISO H D0 § 
39 D0 ART. 37_E NO § 29 DQ ART. 216 DA 
CQNSTITUIÇAO, N0 A1\íIBIT0 DA 
CAMARA MIINICIPAL DE SAO MIGUEL 
D0 GUAPORE". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ/R0, 
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal 
aprovou e SANCIONA a seguinte 
L E I 
CAFÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 19 Esta Lei regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de São 
Miguel do Guaporé, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a 
classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, 
conforme o disposto na Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o 
acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5°, no inciso II do § 
3° 
do art. 37 e no § 
2° do art. 216 da Constitugg. 
A1t.2Q A Câmara Municipal assegurará, às pessoas naturais e jurídicas, o 
direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos 
objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, 
observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei n° 
12.527, de 2011.
_ 
Art. 39 Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
I- informação - dados, processados ou não, que podem ser utilizados para 
produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou 
formato'
1 
Autoria Vereador: Valmir Aparecido Pessoa dos Santos
.| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
II - dados processados - dados submetidos a qualquer operação ou tratamento 
por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de 
tecnologia da informação; 
II1 - documento - unidade de registro de informações, qualquer que seja o 
suporte ou formato; 
IV - informação sigilosa ? informação submetida temporariamente à restrição 
de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e 
do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo; 
V - informação pessoal — informação relacionada à pessoa natural 
identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem; 
VI - tratamento da informação - conjunto de ações referentes à produção, 
recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, 
distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou 
controle da informação; 
VII - disponibilidade ? qualidade da informação que pode ser conhecida e 
utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados; 
VII1 - autenticidade - qualidade da informação que tenha sido produzida, 
expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; 
IX - integridade - qualidade da informação não modificada, inclusive quanto 
à origem, trânsito e destino;
' 
X - primariedade - qualidade da informação coletada na fonte, com o 
máximo de detalhamento possível, sem modificações; 
XI ? informação atualizada ? informação que reúne os dados mais recentes 
sobre o tema, de acordo com sua natureza, com os prazos previstos em normas 
específicas ou conforme a periodicidade estabelecida nos sistemas informatizados que a 
organizam; e 
XII- documento preparatório — documento formal utilizado como 
fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e 
notas técnicas. 
Art. 49 A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a 
cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como 
reprod .|a |e documentos, mídias digitais e postagem. 
/ 'L
2 
/| Autoria Vereador: Valmir Aparecido Pessoa dos Santos
Aß*"
. . / Ø 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 IVIIGUEL D0 GUAFORÉ 
Ï •? ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER 
M|arágrafo único. Está isento de ressarcir os custos dos serviços e' dos 
materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê—lo sem preju1zo 
do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da 
de 1983. 
CAPÍTUL0 II 
DA ABRANGÈNCIA 
Art. 59 O acesso à informação disciplinado neste Lei não se aplica: 
1- às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de 
operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e 
segredo de justiça; e 
II - às informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento 
científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e da 
Câmara Municipal, na forma do §l° do art. 79 da Lei n° 12.527, de 2011. 
CAFÍTULO 111 
DA TRANSPARÈNCIA ATIVA 
Art. 69 É dever dos órgãos e entidades promover, independente de 
requerimento, a divulgação em seus sítios na Intemet de informações de interesse 
coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos arts. 79 e 
89 da Lei n° 12.527, de 2011. 
§19 A Câmara Municipal deverá implementar em seus sítios na Intemet 
seção específica para a divulgação das informações de que trata o caput, da seguinte 
forma: 
I - barmer na página inicial, que dará acesso à seção específica de que trata o 
§ 19; e 
II - barra de identidade da Câmara Municipal, contendo ferramenta de 
redirecionamento de página para o Portal de Transparência. 
§ 29 Deverão ser divulgadas, na seção específica de que trata o § 19
, 
informa "e so 2
3 
Autoria Vereador: Valmir Aparecido Pessoa dos Santos É
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
`- ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEG1SLA'r1v0 
I - estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais 
cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades no município, horários de 
atendimento ao público; 
11 - programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade 
responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado 
e impacto; 
111 ? repasses ou transferências de recursos financeiros; 
IV - execução orçamentária e financeira detalhada; 
V ? licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, 
além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas; 
V1 - remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, 
graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e 
quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e 
pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada, conforme ato do 
Ministcrio do Planejamento, Orçamento e Gestão; 
V1 - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; 
VII - contato da autoridade de monitoramento da Câmara Municipal 
§ 39 As informações poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de 
redirecionamento de página na Intemet, quando estiverem disponíveis em outros sítios 
governamentais. 
Art. 79 Os sítios na Intemet dos órgãos e entidades deverão, em 
cumprimento às normas estabelecidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e 
Gestão, atender aos seguintes requisitos, entre outros: 
1 - conter formulário para pedido de acesso à informação; 
11- conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que pennita o acesso à 
informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil 
compreensão; 
111? possibilitar gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, 
inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a 
análise das informações;
4 
Autoria Vereador: Valmir Aparecido Pessoa dos Santos @
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· CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO II/1`IGUEL D0 GUAPORÉ
`
- 
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' ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
IV - possibilitar acesso automatizado por sistemas extemos em formatos 
abertos, estruturados e legíveis por máquina; 
V ? divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da 
informação; 
VI - garantir autenticidade e integridade das informações disponíveis para 
acesso;
9 
V1I - indicar instruções que permitam ao requerente comunicar-se, por via 
eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade; e 
VI11 - garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência. 
CAPÍTULO IV 
DA TRANSPARÈNCIA PASSIVA 
Seção I 
D0 Serviço de Informação ao Cidadão 
Art. 89 A Câmara Municipal deverá criar Serviço de Informações ao 
Cidadão - SIC, com o objetivo de: 
1 - atender e orientar o público quanto ao acesso à informação; 
11 - informar sobre a tramitação de documentos nas unidades; e 
111 - receber e registrar pedidos de acesso à informação. 
Parágrafo único. Compete ao SIC: 
1 ? o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento 
imediato da informação; 
11- o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a 
entrega de número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido; e 
111 - o encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade 
responsável pelo fomecimento da informação, quando couber. 
Art. 9.°. 0 SIC será instalado em unidade física identificada, de fácil acesso 
e aberta a 
' ` 
o.
5 
Autoria Vereador: Vahnir Aparecido Pessoa dos Santos Ø
|? — CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIIGUEL no GUAPORÉ 
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" ESTAD0 DE RONDONIA “| PODER LEGISLATIVO 
li| 
Seçao 11 
DO Pedido de Acesso à Informação 
Art. 11. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de 
acesso à informação. 
§ 19 0 pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em 
meio eletrônico e fisico, no sítio na Internet e no SIC dos órgãos e entidades. 
§ 
29 O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do 
pedido ao SIC. 
§ 
39 É facultado a Câmara Municipal o recebimento de pedidos de acesso à 
informação por qualquer outro meio legítimo, como contato telefônico, correspondência 
eletrônica ou fisica, desde que atendidos os requisitos do art. 1 1. 
§49 Na hipótese do § 39, será enviada ao requerente comunicação com o 
número de protocolo e a data do recebimento do pedido pelo SIC, a partir da qual se 
inicia o prazo de resposta. 
Art. 11. 0 pedido de acesso à informação deverá conter: 
1 - nome do requerente; 
11 - número de documento de identificação válido; 
111 - especificação, de forma clara e precisa, da inforrnaçäo requerida; e 
1V - endereço fisico ou eletrônico do requerente, para recebimento de 
comunicações ou da informação requerida. 
Art. 12. Não serão atendidos pedidos de acesso à inforrnaçäo: 
1 - genéricos; 
11 ? desproporcionais ou desarrazoados; ou 
111 - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação 
de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de 
competência do órgão ou entidade. 
Parágrafo único. Na hipótese do inciso 111 do caput, o órgão ou entidade 
deverá, ca|o · 
·,· - conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a
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Autoria Vereador: Valmir Aparecido Pessoa dos Santos ÅØ1| @
|?’ ~ 
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVQIGUEL D0 GUAPORÉ 
`4 ‘” ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
p|ir da|ais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento 
de dados. 
Art. 13. São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à 
inforrnaçäo. 
Seção IH 
D0 Procedimento de Acesso à Informação 
Art. 14. Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será 
imediato. 
§ 19 Caso não seja possível o acesso imediato, o órgão ou entidade deverá, 
no prazo de até vinte dias: 
1 - enviar a informação ao endereço fisico ou eletrônico informado; 
11 ? comtmicar data, local e modo para realizar consulta à inforrnaçäo, efetuar 
reprodução ou obter certidão relativa à informação; 
111 - comtmicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento 
de sua existência; 
1V - indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela 
inforrnaçäo ou que a detenha; ou 
V - indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso. 
§ 
29 Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande 
volume de documentos, ou a movimentação do documento puder comprometer sua 
regular tramitação, será adotada a medida prevista no inciso 11 do § 
19. 
§ 
39 Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da informação ou 
do documento, o órgão ou entidade deverá indicar data, local e modo para consulta, ou 
disponibilizar cópia, com certificação de que confere com o original. 
§ 49 Na impossibilidade de obtenção de cópia de que trata o § 39, o 
requerente poderá solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a 
reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a integridade do 
documento original. 
fá 7 |Ø Autoria Vereador: Valmir Aparecido Pessoa dos Santos @
|" CÃMARA 1v1UN1c11>A1. DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
" ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
cu "' 
Art. 15. 0 prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por dez dias, 
mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de 
vinte dias. 
Art. 16. Caso a informação esteja disponível ao público em formato 
impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o órgão ou entidade deverá 
orientar O requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a 
informação. 
Parágrafo único. Na hipótese do caput o órgão ou entidade desobriga-se do 
fornecimento direto da informação, salvo se o requerente declarar não dispor de meios 
para consultar, obter ou reproduzir a informação. 
Art. 17. Quando o fornecimento da informação implicar reprodução de 
documentos, o órgão ou entidade, observado o prazo de resposta ao pedido, 
disponibilizará ao requerente Documento de Arrecadação Municipal - DAM ou 
documento equivalente, para pagamento dos custos dos serviços e dos materiais 
utilizados. 
Parágrafo único. A reprodução de documentos ocorrerá no prazo de dez dias, 
contado da comprovação do pagamento pelo requerente ou da entrega de declaração de 
pobreza por ele firmada, nos termos da Lei n° 7.115, de 1983, ressalvadas hipóteses 
justificadas em que, devido ao volume ou ao estado dos documentos, a reprodução 
demande prazo superior. 
Art. 18. Negado o pedido de acesso à inforrnaçäo, será enviada ao 
requerente, no prazo de resposta, comrmicação com: 
1 - razões da negativa de acesso e seu fundamento legal; 
11-possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o 
apreciará; e 
111- possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação da 
informação, quando for o caso, com indicação da autoridade classificadora que O 
apreciará. 
§19 As razões de negativa de acesso a informação classificada indicarão o 
fundamento legal da classificação, a autoridade que a classificou e o código de 
indexação do documento classificado. 
§ 29 Os órgãos e entidades disponibilizarão formulário padrão para 
apresentação de recurso e de pedido de desclassificação.
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Autoria Vereador: Valmir Aparecido Pessoa dos Santos @
|" CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVIIGUEL DO GUAPORÉ
` 
? ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
Art. 19. O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, 
utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será 
assegurado a partir da edição do ato ou decisão. 
Seção 1V 
Dos Recursos 
Art. 20. No caso de negativa de acesso à informação ou de não 
fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso 
no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente 
superior à que adotou a decisão, que deverá aprecia-lo no prazo de cinco dias, contado 
da sua apresentação.
V 
Art. 21. No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, 
o requerente poderá apresentar reclamação no prazo de dez dias à autoridade superior 
da Câmara Municipal, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado do 
recebimento da reclamação. 
§ 19 O prazo para apresentar reclamação começará trinta dias após a 
apresentação do pedido. 
§ 
29 A autoridade máxima do órgão ou entidade poderá designar outra 
autoridade que lhe seja diretamente subordinada como responsável pelo recebimento e 
apreciação da reclamação. 
Art. 22. Desprovido o recurso de que trata o parágrafo único do art. 20 ou 
infrutífera a reclamação de que trata o art. 21, poderá o requerente apresentar recurso 
no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à Contro1adoria?Geral da Câmara, 
que deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento do recurso. 
§ 
19 A Controladoria-Geral da União poderá determinar que o órgão ou 
entidade preste esclarecimentos. 
§ 
29 Provido o recurso, a Controladoria—Gera1 fixará prazo para o 
cumprimento da decisão pelo órgão ou entidade. 
CAPÍTULO v — 
DAS INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS EM GRAU DE SIGILO 
Seçao 1 
assificação de Informações quanto ao Grau e Prazos de Sigilo 
2/’ . . .
9 
Autoria Vereador: Valmrr Aparecido Pessoa dos Santos
/ ”/' Ø 
|'? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVIIGUEL D0 GUAPORÉ 
‘ ESTADO DE RONDONIA ` 
PODER LEGISLATIVO 
21. São passíveis de classificação as informações consideradas 
imprescindíveis à segurança da sociedade ou da Câmara Municipal, cuja divulgação ou 
acesso irrestrito possa: 
1- prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações do 
órgão; 
11 - prejudicar ou pôr em risco infonnações fomecidas em caráter sigiloso por 
outros Entes; 
111 - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; 
1V - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária 
do Orgão; 
Art. 22. A informação em poder da Câmara Municipal, observado o seu teor 
e em razão de sua imprescindibilidade à sua segurança, poderá ser classificada no grau 
ultrassecreto, secreto ou reservado. 
Art. 23. Para a classificação da inforrnaçäo em grau de sigilo, deverá ser 
observado o interesse público da inforrnaçäo e utilizado o critério menos restritivo 
possível, considerados: 
1- a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e da Câmara 
Municipal; e 
II- o prazo máximo de classificação em grau de sigilo ou o evento que defina 
seu termo final. 
Art. 24. OS prazos máximos de classificação são os seguintes: 
1 - grau ultrassecreto: vinte anos; 
11- grau secreto: quinze anos; e 
111 - grau reservado: cinco anos. 
Parágrafo único. Poderá ser estabelecida como termo final de restrição de 
acesso a ocorrência de determinado evento, observados os prazos máximos de 
classificação. 
Art. 25. As informações que puderem colocar em risco a segurança do 
Presidente da Câmara Municipal e seu cônjuge e filhos serão classificados no grau 
reservado e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último 
mand| a 
- 
. rx| reeleição. 
{ ' 10 
//? Autoria Vereador: Valmir Aparecido Pessoa dos Santos
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVIIGUEL DO GUAPORÉ 
' ESTADO DE RONDONIA Y| PODER LEGISLATIVO 
~· 
Seção II 
Dos Procedimentos para Classíficação de Informação 
Art. 26. A decisão que classificar a inforrnaçäo em qualquer grau de sigilo 
deverá ser formalizada no Termo de Classificaçao de lnformação - TC1, e conterá o 
seguinte: 
1 - código de indexação de documento; 
11 - grau de sigilo; 
111 ? categoria na qual se enquadra a informação; 
1V - tipo de documento; 
V - data da produção do documento; 
VI ~ indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação; 
V11 - razões da classificação, observados os critérios estabelecidos no art. 27; 
VI11 - indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do 
evento que defina o seu termo final, observados os limites previstos no art. 24; 
IX - data da classificação; e 
X - identificação da autoridade que classificou a inforrnaçäo. 
§ 
19 O TC1 seguirá anexo à inforrnaçäo. 
§ 
29 As informações previstas no inciso V11 do caput deverão ser mantidas 
no mesmo grau de sigilo que a informação classificada. 
Seção III 
Da Desclassificação e Reavaliação da Informação Classíficada em Grau de Sigilo 
Art. 27. A classificação das informações será reavaliada pela autoridade 
classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação ou de 
oficio, para desclassificação ou redução do prazo de sigilo. 
Art. 28. 0 pedido de desclassificação ou de reavaliação da classificação 
poderá ser apresentado aos órgãos e entidades independente de existir prévio pedido de 
acesso ài fo ação. 
, 11 
Autoria Vereador: Valmir Aparecido Pessoa dos Santos
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVIIGUEL DO GUAPORÉ 
Ï " ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
Parágrafo único. O pedido de que trata o caput será endereçado à autoridade 
classificadora, que decidirá no prazo de trinta dias. 
Art. 29. Negado o pedido de desclassificação ou de reavaliação pela 
autoridade classificadora, o requerente poderá apresentar recurso no prazo de dez dias, 
contado da ciência da negativa, a Câmara Municipal. 
Art. 30. A decisão da desclassiñcação, reclassificação ou redução do prazo 
de sigilo de informações classificadas deverá constar das capas dos processos, se 
houver, e de campo apropriado no TC1. 
Seção IV 
Disposições Gerais 
Art. 31. As informações classificadas no grau ultrassecreto ou secreto serão 
definitivamente preservadas, nos termos da Lei Federal n9 8.159, de 1991, observados os 
procedimentos de restrição de acesso enquanto vigorar o prazo da classificação. 
Art. 32. As informações classificadas como documentos de guarda 
permanente que forem objeto de desclassificação serão encaminhadas ao Arquivo Geral 
da Câmara Municipal. 
Art. 33. As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos 
humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não 
poderão ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo nem ter seu acesso 
negado. 
Art. 34. Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela 
judicial ou administrativa de direitos fundamentais. 
Parágrafo único. O requerente deverá apresentar razões que demonstrem a 
existência de nexo entre as informações requeridas e o direito que se pretende proteger. 
Art. 35. 0 acesso, a divulgação e o tratamento de infornração classificada em 
qualquer grau de sigilo ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la 
e que sejam credenciadas, sem prejuízo das atribuições de agentes públicos autorizados 
por lei. 
Art. 36. As autoridades do Poder Executivo federal adotarão as providências 
necessárias para que o pessoal a elas subordinado conheça as normas e observe as 
medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações classificadas em 
qualquer ' 
igilo. 
12 
Autoria Vereador: Valmir Aparecido Pessoa dos Santos Ø
_»| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVIIGUEL DO GUAPORÉ 
" ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
|arágrafo único. A pessoa natural ou entidade privada que, em razão de 
qualquer vínculo com o Poder Público, executar atividades de tratamento de 
informações classificadas, adotará as providências necessárias para que seus 
empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e procedimentos de 
segurança das informações. 
Art. 37. A autoridade máxima da Câmara Mrmicipal publicará anualmente, 
até o dia 1° de junho, em sítio na lnternet:
V 
1 - rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses; 
11 - rol das informações classificadas em cada grau de sigilo, que deverá 
conter: 
a) código de indexação de documento; 
b) categoria na qual se enquadra a inforrnaçäo; 
c) indicação de dispositivo legal que frmdamenta a classificação; e 
d) data da produção, data da classificação e prazo da classificação; 
111- relatório estatístico com a quantidade de pedidos de acesso à informação 
recebida, atendida e indeferida; e 
1V - informações estatísticas agregadas dos requerentes. 
Parágrafo único. A Câmara Municipal deverá manter em meio fisico as 
informações previstas no caput, para consulta pública em suas sedes. 
CAFÍTULO v 
DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS 
Art. 38. As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra 
e imagem detidas pela Câmara Municipal: 
1 - terão acesso restrito a agentes públicos legahnente autorizado e a pessoa a 
que se referirem, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 
cem anos a contar da data de sua produção; e 
11 - poderão ter sua divulgação ou acesso por terceiros autorizados por 
previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que se referirem. 
13 
Autoria Vereador: Valmir Aparecido Pessoa dos Santos
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVÈIGUEL DO GUAPORÉ 
'? ESTADO DE RONDONIA 
PODER r.EorSLA'r1vo
| 
Parágrafo único. Caso o titular das informações pessoais esteja morto ou 
ausente, os direitos de que trata este artigo assistem ao cônjuge ou companheiro, aos 
descendentes ou ascendentes, conforme o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lgi 
n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e na Lei n° 9.278, de 10 de maio de 1996. 
Art. 39. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma 
transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, 
bem como às liberdades e garantias individuais. 
Art. 40. O consentimento referido no inciso 11 do caput do art. 38 não será 
exigido quando o acesso à inforrnaçäo pessoal for necessário: 
1- à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou 
legalmente incapaz, e para utilização exclusivamente para o tratamento médico; 
11- à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse 
público ou geral, previstos em lei, vedada a identificação da pessoa a que a informação 
se referir; 
111- ao cumprimento de decisão judicial; 
1V - à defesa de direitos humanos de terceiros; ou 
V - à proteção do interesse público geral e preponderante. 
Art. 41. A restrição de acesso a informações pessoais não poderá ser 
invocada: 
1- com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades, 
conduzido pelo Poder Público, em que o titular das informações for parte ou interessado; 
ou 
11 - quando as informações pessoais não classificadas estiverem contidas em 
conjuntos de documentos necessários à recuperação de fatos históricos de maior 
relevância. 
Art. 42. O pedido de acesso a informações pessoais observará os 
procedimentos previstos no Capítulo 1V e estará condicionado à comprovação da 
identidade do requerente. 
Parágrafo único. O pedido de acesso a informações pessoais por terceiros 
deverá ainda estar acompanhado de: 
1- comprovação do consentimento expresso de que trata o inciso 11 do caput 
do . J ·· eio de procuração; 
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Í, Autoria Vereador: Valmir Aparecido Pessoa dos Santos
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'Í ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
11 - comprovação das hipóteses previstas no art. 58; 
111- demonstração do interesse pela recuperação de fatos históricos de maior 
relevância, observados os procedimentos previstos no art. 59; ou 
1V - demonstração da necessidade do acesso à informação requerida para a 
defesa dos direitos humanos ou para a proteção do interesse público e geral 
preponderante. 
Art. 43. 0 acesso à informação pessoal por terceiros será condicionado à 
assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a fmalidade e a 
destinação que fundamentaram sua autorização, sobre as obrigações a que se submeterá 
O requerente. 
§ 
19 A utilização de informação pessoal por terceiros vincula-se à finalidade 
e à destinação que fundamentaram a autorização do acesso, vedada sua utilização de 
maneira diversa. 
§29 Aquele que obtiver acesso às informações pessoais de terceiros será 
responsabilizado por seu uso indevido, na forma da lei. 
Art. 44. Aplica-se, no que couber, a Lei n° 9.507, de 12 de novembro de 
1997, em relação à informação de pessoa, natural ou jurídica, constante de registro ou 
banco de dados de órgãos ou entidades govemamentais ou de caráter público. 
CAPÍTULO VI 
DAS RESPONSABILIDADES 
Art. 45. Constituem condutas ilícitas que ensejarn responsabilidade do 
agente público: 
1 - recusar-se a fornecer inforrnaçäo requerida nos termos desta Lei, retardar 
deliberadamente O seu fomecimento ou fomecê·la intencionalmente de forma incorreta, 
incompleta ou imprecisa; 
11- utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou 
ocultar, total ou parcialmente, inforrnaçäo que se encontre sob sua guarda, a que tenha 
acesso ou sobre que tenha conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, 
emprego ou fruição pública; 
111 - agir com dolo ou má?fé na análise dos pedidos de acesso à inforrnaçäo; 
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Autoria Vereador: Valmir Aparecido Pessoa dos Santos 
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PODER 1.Eo1S1.A'rrvO 
IV - divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido a 
informação classificada em grau de sigilo ou a informação pessoal; 
V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou 
para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem; 
V1 - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação 
classificada em grau de sigilo para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de 
terceiros; e 
V11— destruir ou subtrair, por quaisquer meio, documentos concementes a 
possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado. 
§l9 Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido 
processo legal, as condutas descritas no caput serão consideradas: 
1 - para fins dos regulamentos disciplinares das F orças Armadas, 
transgressões militares médias ou graves, segundo os critérios neles estabelecidos, desde 
que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou 
11 - para fins do disposto na Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 
infrações administrativas, que deverão ser apenadas, no mínimo, com suspensão, 
segundo os critérios estabelecidos na referida lei. 
§29 Pelas condutas descritas no caput, poderá o militar ou agente público 
responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis n° 
1.079, de 10 de abril de 1950, e n° 8.429, de 2 de junho de 1992. 
Art. 46. A pessoa natural ou entidade privada que detiver informações em 
virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e praticar conduta prevista 
no art. 65, estará sujeita às seguintes sanções: . 
1 ? advertência; 
11 - multa; 
111 - rescisão do vínculo com o Poder Público; 
IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de 
contratar com a administração pública por prazo não superior a dois anos; e 
V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração 
pública, até |ue seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a 
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Autoria Vereador: Valmir Aparecido Pessoa dos Santos 
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PODER 
§ 19 A sanção de multa poderá ser aplicada juntamente com as sanções 
previstas nos incisos 1, 111 e 1V do caput. 
§29 A multa prevista no inciso 11 do caput será aplicada sem prejuízo da 
reparação pelos danos e não poderá ser: 
1- inferior a RS 100,00 (cem reais) nem superior a RS 10.000,00 (dez mil 
reais), no caso de pessoa natural; ou 
11- inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais) nem superior a R$ 20.000,00 
(vinte mil reais), no caso de entidade privada. 
§ 39 A reabilitação referida no inciso V do caput será autorizada somente 
quando a pessoa natural ou entidade privada efetivar 0 ressarcimento ao órgão ou 
entidade dos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com 
base no inciso 1V do caput. 
§ 49 A aplicação da sanção prevista no inciso V do caput é de competência 
exclusiva da autoridade máxima da Câmara Municipzd. 
§ 
se O prazo para apresentação de defesa nas hipóteses previstas neste artigo 
é de dez dias, contado da ciência do ato. 
CAPÍTULO vrr 
DO MONITORAMENTO DA APLICAÇÃ0 DA LEI 
Seção I 
Da Autoridade de Monitoramento 
Art. 47. O Presidente da Câmara Municipal designará autoridade que lhe 
seja diretamente subordinada para exercer as seguintes atribuições: 
1 - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de 
forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei n° 12.527, de 2011; 
11 - avaliar e monitorar a implementação do disposto nesta Lei, 
encaminhando-o à Controladoria-Geral da União; 
111- recomendar medidas para aperfeiçoar as normas e procedimentos 
necessários à im|lementação deste Lei; 
tar as unidades no que se refere ao cumprimento deste Lei; e 
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` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVIIGUEL DO GUAPORÉ 
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PODER LEG1SLA'r1v0 
V - manifestar-se sobre reclamação apresentada contra omissão de autoridade 
competente. 
Seção II 
Das Competências Relatîvas ao Monitoramento 
Art. 48. Compete à Controladoria-Geral da Câmara Municipal, obser'vadas 
as competências dos demais órgãos e entidades e as previsões específicas nesta Lei: 
1? definir o formulário padrão, disponibilizado em meio fisico e eletrônico, 
que estará à disposição no sítio na Intemet e no SIC dos órgãos e entidades; 
11- promover campanha de abrangência municipal de fomento à cultura da 
transparência na administração pública e conscientização sobre o direito fundamental de 
acesso à infomração; 
111- promover o treinamento dos agentes públicos e, no que couber, a 
capacitação das entidades privadas sem fins lucrativos, no que se refere ao 
desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na administração pública; 
1V- monitorar a implementação desta Lei, concentrando e consolidando a 
publicação de informações estatísticas aqui previstas; 
V - rnorritorar a aplicação desta Lei, especialmente o cumprimento dos 
prazos e procedimentos. 
Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 30 de maio de 2016.
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