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norma nº 1632/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1632 / 2016
Date 2016-05-30
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF”
native_id2245

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1632/2016 
ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVÉS DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES 
CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART.167, VI, CF". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 30l05l2016 Sanção: 30l05I2016
|?: CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
" ESTAD0 DE RO1~mò1v1A 
PODER LEGISLATIVO 
L|I MU|CIPAL N°. 1.632/2016 Em, 30 de maio de 2016. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃ0 
QUALITATIVA DVO ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVES _ 
D0 REMANE￾JAMENT0 DE DOTAÇOES CONFORME 
PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF” 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte
` 
L E I 
Art.1° Fica autorizado 0 REMANEJAMENTO das dotações abaixo, 
aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as 
reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, 
que trata da transposição, remanejamento e transñgrência ge regursgsade uglîa categoria 
de prograsnaçgo p_ara,putÍa ou de um grgao para outro. 
SUPLEMENTA 
05 - Secretaria Municipal de Educação 
05.001.12.361.0005.1009 — Manutenção do Transporte Escolar do Convênio Estadual 
33.90.39.00.00 -OutroS Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica.................. R$70.000,00 
Total Geral.................................................................................................R$ 70.000,00 
ANULA 
05. Secretaría Municipal de Educação 
05.001. 12. 361.0005.1009?-Manutenção do Transporte Escolar do Convênio Estadual 
$3.90.30.00 —Material de Consumo......,.................................,,.,.....,..........RS 70.000,00 
Total Geral.............................................................,...................................RS 70.000,00 
Ärt.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municípal de ão Mi el do Guaporé, 30 de maio de 2016. 
, ` G ,? SANCIONADO 
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ya!Q\\lŠ,?§lG Av— Capitão Si1viO, 44 — Fone 069 3642 2 34 _ 
Zenlldo Perenra dos Santos 
Prefeito Municipal

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