| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1632 / 2016 |
| Date | 2016-05-30 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF” |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1632/2016 ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART.167, VI, CF". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 30l05l2016 Sanção: 30l05I2016 |?: CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ " ESTAD0 DE RO1~mò1v1A PODER LEGISLATIVO L|I MU|CIPAL N°. 1.632/2016 Em, 30 de maio de 2016. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃ0 QUALITATIVA DVO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES _ D0 REMANEJAMENT0 DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF” 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte ` L E I Art.1° Fica autorizado 0 REMANEJAMENTO das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transñgrência ge regursgsade uglîa categoria de prograsnaçgo p_ara,putÍa ou de um grgao para outro. SUPLEMENTA 05 - Secretaria Municipal de Educação 05.001.12.361.0005.1009 — Manutenção do Transporte Escolar do Convênio Estadual 33.90.39.00.00 -OutroS Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica.................. R$70.000,00 Total Geral.................................................................................................R$ 70.000,00 ANULA 05. Secretaría Municipal de Educação 05.001. 12. 361.0005.1009?-Manutenção do Transporte Escolar do Convênio Estadual $3.90.30.00 —Material de Consumo......,.................................,,.,.....,..........RS 70.000,00 Total Geral.............................................................,...................................RS 70.000,00 Ärt.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municípal de ão Mi el do Guaporé, 30 de maio de 2016. , ` G ,? SANCIONADO ' · ,, ao ,.—~~ øg Em Õ 0 / ÚS /OZO/é '| Vl ? ——| \ ?" . , , 7* """"“‘ ~*· " ?" < . hv —‘ ê" ya!Q\\lŠ,?§lG Av— Capitão Si1viO, 44 — Fone 069 3642 2 34 _ Zenlldo Perenra dos Santos Prefeito Municipal