br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 1633/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1633 / 2016
Date 2016-05-30
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE".
native_id2246

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1633/2016 
Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. 
ESFECEAE. no ORçAmEn'rO VIGENTE". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 30l05l2016 sanção: 30l05l2016
|" 
, 
1 CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAFORÉ —,| " ESTADO DE RO1~môN1A 
FODER LEG1SLA'1·1v0 
|I MU|CIPAL N°. 1.633/2016 Em, 30 de maio de 2016. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL N0 
ORÇAMENTO VIGENTE". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1343, objetivando a 
Aquisiçao de Máquina Veículo utilitário Tipo Van Trator de Pneus e Implementos, 
através do Convênio n° 817202/2015/DCPN, Ministério da Defesa no valor de R$ 
318.570,00(trezentos e dezoito mil, quinhentos e setenta reais), vinculada à Funcional 
Programática da Secretaria Municîpal de Agricultura, recursos do Governo Federal, 
em favor do Município de São Miguel do Guaporé. 
Art.2° Abre crédito Adicional Especial no Orçamento vigente para 
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 
318.570,00(trezentoS e dezoito mil, quinhentos e setenta reais) conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÅO 
08 ? Secretaria Municipal de Agricultura..............................................RS 318.570,00 
08.00120.6%.0007.1343 — Aquisição de Maq. Veículo Utilitário Tipo Van e 
lmplementos. Convênio n° 817202/2015/DCPN 
44.90.52.00.00 ?- Aquisição de Máquinas Veic. Trator e Implementos...R$ 318.570,00 
Total Geral...............................................................................................R$ 318.570,00 
Art.3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° 
desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios 
n°817202/201503CPN Ministério da Defesa de que trata o Art. 1° desta Lei, no valor 
de RS 318.570,00(trezentoS e dezoito mil, quinhentos e setenta reais) com 
transferência de recurso mediante convênio. 
Art.4° Fica autorizado a alteração do PPA de 2014 a 2017, referente ao 
crédito acima mencionado. 
Art.5° Esta Lei e ra em vigor na data de sua publicação. ~ 
Câmara Municipal de São ig do G ,qré 30 de mai de É 0 ÏONADO 
.
` 
. \•\ 
\\\{?\ 
\•\\\?.\'| 
Em / 
. na 
,%<.... × —| — |lê — 
·` ? 
., . Fr F·?' ãówl/O47’ yíg 
Pessoa 
Av. Capitao S1lv1o, 4 6 — Fone 069 3642 2234 
pareci 
_ 
Zenildo Pereirad 
r _ 
ß“l°$ 
|reS\dènteíCMSMG Pf€l91î°M““‘°?p°\

open original →