| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1633 / 2016 |
| Date | 2016-05-30 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1633/2016
Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE.
ESFECEAE. no ORçAmEn'rO VIGENTE".
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
Promuigaçãoz 30l05l2016 sanção: 30l05l2016
|"
,
1 CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAFORÉ —,| " ESTADO DE RO1~môN1A
FODER LEG1SLA'1·1v0
|I MU|CIPAL N°. 1.633/2016 Em, 30 de maio de 2016.
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL N0
ORÇAMENTO VIGENTE".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ?
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I
Art.1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1343, objetivando a
Aquisiçao de Máquina Veículo utilitário Tipo Van Trator de Pneus e Implementos,
através do Convênio n° 817202/2015/DCPN, Ministério da Defesa no valor de R$
318.570,00(trezentos e dezoito mil, quinhentos e setenta reais), vinculada à Funcional
Programática da Secretaria Municîpal de Agricultura, recursos do Governo Federal,
em favor do Município de São Miguel do Guaporé.
Art.2° Abre crédito Adicional Especial no Orçamento vigente para
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$
318.570,00(trezentoS e dezoito mil, quinhentos e setenta reais) conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÅO
08 ? Secretaria Municipal de Agricultura..............................................RS 318.570,00
08.00120.6%.0007.1343 — Aquisição de Maq. Veículo Utilitário Tipo Van e
lmplementos. Convênio n° 817202/2015/DCPN
44.90.52.00.00 ?- Aquisição de Máquinas Veic. Trator e Implementos...R$ 318.570,00
Total Geral...............................................................................................R$ 318.570,00
Art.3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2°
desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios
n°817202/201503CPN Ministério da Defesa de que trata o Art. 1° desta Lei, no valor
de RS 318.570,00(trezentoS e dezoito mil, quinhentos e setenta reais) com
transferência de recurso mediante convênio.
Art.4° Fica autorizado a alteração do PPA de 2014 a 2017, referente ao
crédito acima mencionado.
Art.5° Esta Lei e ra em vigor na data de sua publicação. ~
Câmara Municipal de São ig do G ,qré 30 de mai de É 0 ÏONADO
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Av. Capitao S1lv1o, 4 6 — Fone 069 3642 2234
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Zenildo Pereirad
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