| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1634 / 2016 |
| Date | 2016-06-06 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF" |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1634/2016 ASSu UÍOI "DISPÕE SOBRE AALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRASNPOSIÇÃO E TRANSFERÉNCIA DE DOTAÇÕES CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 06l06l2016 Sanção: 06l06I2016 _ j CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÔNIA FODER LEGISLATIV0 |I MU|ICIPAL N°. 1.634/2016 Em, 06 de junho de 2016. “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÄ0 QUALITATIVA po ORÇAMENTO YIGENTE ATRAYES DE TRANSPOSIÇA.0 E TRANSFERENCIA DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF" 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municípal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art.1° Fica autorizado a TRANSPOSIÇÄO E TRANSFERÉNCIA das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, V1 da Constituiçao federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. SUPLEMENTA 10 ?Secretaria Municipal de Esporte e Cultura 10.001.13.392.0009.2084 - Manut. da Secretaria Municípal de Esporte e Cultura 33.90.30.00.00 —Materia1 de Consumo ..........,...........................................R$ 16.000,00 33.90.43.00.00 — 33.90.43.00.00 Subvenções Sociais.................................R$ 10.000,00 Total Geral.................................................................................................R$ 26.000,00 ANULA 10——Secretaría Munícipal de Esporte e Cultura 10.001.13.392.0009.2062 - Manutenção das Atividades Esportivas 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo......................................................R$ 4.000,00 3.3.90.32.00.00 ? Material, Bem ou Material para Dist. Gratuita ,.............R$ 11.000,00 3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física ................... R$ 5.000,00 10.001.13.392.0009.2084- Manutenção das Atívidades Esportivas 33.90.%.00.00. — Outros Serv. Terc. Pessoa Física......................................R$ 6.000,00 Total Geral.................................................................................................R$ 26.000,00 Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de ão Migu 1 d Guaporé, 06 de junho de 2016. _ A ..-· PRQV A 0 o Em Jg, Y 1/ ——— P , ` - Av. Capitão, ` , 446 — Fone 069 3642 2234 ?É·'=i•«/¢\ž<«~? % =• €$$Øî - ~SahÏO$ Zenîldo Perewad. . ‘ \ ·1dente!(.'1lSMG pygfe1l0Nlu“?°?pa