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norma nº 1634/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1634 / 2016
Date 2016-06-06
Ementa“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF"
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1634/2016 
ASSu UÍOI "DISPÕE SOBRE AALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVÉS DE TRASNPOSIÇÃO E TRANSFERÉNCIA DE 
DOTAÇÕES CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 06l06l2016 Sanção: 06l06I2016
_ j CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
FODER LEGISLATIV0 
|I MU|ICIPAL N°. 1.634/2016 Em, 06 de junho de 2016. 
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÄ0 
QUALITATIVA po ORÇAMENTO YI￾GENTE ATRAYES DE TRANSPOSIÇA.0 
E TRANSFERENCIA DE DOTAÇÕES 
CONFORME PRECEITUA 0 ART. 167, 
VI, CF" 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ ? 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municípal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1° Fica autorizado a TRANSPOSIÇÄO E TRANSFERÉNCIA das 
dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme 
preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, V1 da 
Constituiçao federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de 
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. 
SUPLEMENTA 
10 ?Secretaria Municipal de Esporte e Cultura 
10.001.13.392.0009.2084 - Manut. da Secretaria Municípal de Esporte e Cultura 
33.90.30.00.00 —Materia1 de Consumo ..........,...........................................R$ 16.000,00 
33.90.43.00.00 — 33.90.43.00.00 Subvenções Sociais.................................R$ 10.000,00 
Total Geral.................................................................................................R$ 26.000,00 
ANULA 
10——Secretaría Munícipal de Esporte e Cultura 
10.001.13.392.0009.2062 - Manutenção das Atividades Esportivas 
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo......................................................R$ 4.000,00 
3.3.90.32.00.00 ? Material, Bem ou Material para Dist. Gratuita ,.............R$ 11.000,00 
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física ................... R$ 5.000,00 
10.001.13.392.0009.2084- Manutenção das Atívidades Esportivas 
33.90.%.00.00. — Outros Serv. Terc. Pessoa Física......................................R$ 6.000,00 
Total Geral.................................................................................................R$ 26.000,00 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de ão Migu 1 d Guaporé, 06 de junho de 2016.
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Zenîldo Perewad. .
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