| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1635 / 2016 |
| Date | 2016-06-06 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERACÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF" |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1635/2016 ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 06l06l2016 Sanção: 06l06I2016 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ .,F;.lÃ., ~ ESTAUO DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIVO |I MU|CIPAL N°. 1.635/2016 Em, 06 de junho de 2016. "DISPÕE SOBRE A ALTERACÃO QUALITATIVA 130 ORÇAMENTO YI? GENTE AT1gAVES DE TRANSPOSIÇAO DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF" 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? RO, no uso de suas rerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal P aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art.1° Fica autorizado a TRANSPOSIÇÄ0 das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, Vl da Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. SUPLEMENTA 08 - Secretaria Munîcipal de Agricultura..............................................RS 100.000,00 08.001.20.122.0007.2091 Manutenção da Secretaría de Agricultura 33.90.14.00.00 — Diarias Pessoal Civil......................................................R$ 20.000,00 08.001.20.606.0021.2210- Manutenção do Programa Porteira Adentro 33.90.30.00.00 — Material de Consumo.....................................................R$ 80.000,00 Total Geral...............................................................................................RS 100.000,00 ANULA 08.001.20.606.0007.1041 ? Repasse a Associação dos Agropecuaristas 33.50.43..00.00 — Subvenções Sociais......................................................R$ 100.000,00 Total Geral...............................................................................................R$ 100.000,00 Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de . • Migue • 0 Guaporé, 06 de junho de 2016. \ ' s ,:ú~‘ SANCIONADÔ Å `Í ? |J|i" Áš Em...?0 .. 6 ./... 06 ...../| @9 ,.| v×",>?` É . — ?»-~ • —| × \ , grewû _ Ï OS jdgntelCMSMG Av— Capitão Silvío, 1| è Foxxc 069 3642 2234 pxeienø M““‘°