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norma nº 1635/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1635 / 2016
Date 2016-06-06
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERACÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF"
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1635/2016 
ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES 
CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 06l06l2016 Sanção: 06l06I2016
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
.,F;.lÃ., 
~ ESTAUO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
|I MU|CIPAL N°. 1.635/2016 Em, 06 de junho de 2016. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERACÃO 
QUALITATIVA 130 ORÇAMENTO YI? 
GENTE AT1gAVES DE TRANSPOSIÇAO 
DE DOTAÇOES CONFORME PRECEI￾TUA 0 ART. 167, VI, CF" 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas rerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal P 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1° Fica autorizado a TRANSPOSIÇÄ0 das dotações abaixo, 
aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as 
reformulações administrativas constantes do artigo 167, Vl da Constituição federal, 
que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria 
de programação para outra ou de um órgão para outro. 
SUPLEMENTA 
08 - Secretaria Munîcipal de Agricultura..............................................RS 100.000,00 
08.001.20.122.0007.2091 Manutenção da Secretaría de Agricultura 
33.90.14.00.00 — Diarias Pessoal Civil......................................................R$ 20.000,00 
08.001.20.606.0021.2210- Manutenção do Programa Porteira Adentro 
33.90.30.00.00 — Material de Consumo.....................................................R$ 80.000,00 
Total Geral...............................................................................................RS 100.000,00 
ANULA 
08.001.20.606.0007.1041 ? Repasse a Associação dos Agropecuaristas 
33.50.43..00.00 — Subvenções Sociais......................................................R$ 100.000,00 
Total Geral...............................................................................................R$ 100.000,00 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de . • Migue • 0 Guaporé, 06 de junho de 2016. \ ' s 
,:ú~‘ SANCIONADÔ 
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