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norma nº 1637/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1637 / 2016
Date 2016-06-13
Ementa"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - ACISMIG."
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1637/2016 
ASSLIHÍOI "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÄO 
COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - 
ACISMIG". 
Autor: ESMAEL CRISFEN 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 20l06l2016 Sanção: 13l06l2016
_r| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
's|;j_g_ þr?__gjg 
‘? ESTADO DE RONDÔNIA 
1>O1>ER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N° 1.637/2016 Em, 13 de Junho de 2016. 
"DECLARA D1J UTILIDADE PÚBLICA 
A ASSOCIAÇAO_ COMERCIAL E IN￾DUS”1:RIAL DE SAO MIGUEL DO GUA￾PORE - ACISNHG". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara 
Municipal aprovou e sanciona a seguinte 
` L E I 
Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÄO 
COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE - ACISMIG, 
abaixo identificada, em razão da mesma possuir caráter beneficente e ñlantrópico, 
sem ñns lucrativos e exercer trabalho em prol da Comunidade de São Miguel do 
Guaporé/RO: 
I ? ASSOCIAÇÄO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SÃO 
MIGUEL D0 GUAPORE - ACISMIG, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ sob n° 04.238.972/0001-70, com sede na Avenida São Paulo, 
501, Bairro Centro, São Miguel do Guaporé?RO. 
Art. 2?’. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias ou com ela incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 13 de Junho de 2016. 
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OPÈWR ..;, , .Ø—g? ûent%|CMSMGÍßnildo Pereira dos Samos 
Prefeito Mimiciuai 
Autoria: Vereador Isrnael Crispin

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