br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 1638/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1638 / 2016
Date 2016-06-13
Ementa"MODIFICA A LEI 796/2007 QUE INSTITUI CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id2251

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1638/2016 
Assuntoz ··mOmFncA A LEI 796/2007 QUE mS'rrrun O cómco DE 
POSTURAS no Mumcímo DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ E OÁ 
Ou'rnAS FROvmÉncnAS.··. 
Autor: ESMAEL CRISFEN 
Promuigaçãoz zu/uõ/2u1õ Sanção: 20l06l2016
|'° '· CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
DE 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 1.638/2016 Em, 13 de Junho de 2016. 
"MODIFICA A LEI 796/2007 QUE 
INSTITUI CÓDIG0 DE POSTURAS 
D0 MUN1CIPI0 DE SÃQ MIGUEL D0 
GUAPO1gE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIASP. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 
GUAPORE/RO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenário da 
Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte 
L E I 
Art. 1.°. Fica modificado o artigo 218 da Lei Municipal n.° 796/2007, 
alterando sua redação e inserindo parágrafos, passando o mesmo a vigor com a 
seguinte redação: ' 
Art. 218 ? 
I — Para o comércio e prestadores de serviços em geral: 
a ? Abertura às 7h e fechamento as 18h, de segunda a sexta-feira e 
abertura as 7h e fechamento às 1311 aos sábados. 
§4 1.° - Aos domingos, feriados nacionais, estaduais e municipais, os 
estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços permanecerão 
fechados 
§ 2." - ApeSa1' de terem de observar, obrigatoriamente, o horário normal 
de funcionamento, os entrepostos de acessórios de veículos, máquinas, 
implementos, insumos agrícolas e armazenadores de produtos agrícolas, 
poderão servir ao público a qualquer hora do dia ou da noite. 
§ 3.° - É facultado aos estabelecimentos comerciais e prestadores de 
//
À 
serviços, à exceção dos estabelecimentos farmacêuticos, que possuem 
/ regramento especial, prolongarem seu expediente, em qualquer época do 
ano, até às 20:00 horas de segunda a sexta-feira e até às 18:00 horas aos 
sábados, independente de autorização especial. 
Autoria: Vereador lsmael Crispin
_·| 
4 
' 
· " 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE Ro1\mô1\t1A 
PODER LEG1SLA'r1vO 
disposições contrárias 
Art. 2°. Esta 
ou 
lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as incompatíveis. 
Câmara Munícipal de São Miguel do Guaporé, 13 de Junho de 2016. 
A | à 
· • \ þ
' ""| 
. ?XY | _,| 0,2
prêsg |v\t¢•ÍCMSMG Y' 
Autoria: Vereador Ismael Crispin

open original →