| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1638 / 2016 |
| Date | 2016-06-13 |
| Ementa | "MODIFICA A LEI 796/2007 QUE INSTITUI CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1638/2016 Assuntoz ··mOmFncA A LEI 796/2007 QUE mS'rrrun O cómco DE POSTURAS no Mumcímo DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ E OÁ Ou'rnAS FROvmÉncnAS.··. Autor: ESMAEL CRISFEN Promuigaçãoz zu/uõ/2u1õ Sanção: 20l06l2016 |'° '· CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ DE PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N° 1.638/2016 Em, 13 de Junho de 2016. "MODIFICA A LEI 796/2007 QUE INSTITUI CÓDIG0 DE POSTURAS D0 MUN1CIPI0 DE SÃQ MIGUEL D0 GUAPO1gE E DA OUTRAS PROVIDENCIASP. 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORE/RO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte L E I Art. 1.°. Fica modificado o artigo 218 da Lei Municipal n.° 796/2007, alterando sua redação e inserindo parágrafos, passando o mesmo a vigor com a seguinte redação: ' Art. 218 ? I — Para o comércio e prestadores de serviços em geral: a ? Abertura às 7h e fechamento as 18h, de segunda a sexta-feira e abertura as 7h e fechamento às 1311 aos sábados. §4 1.° - Aos domingos, feriados nacionais, estaduais e municipais, os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços permanecerão fechados § 2." - ApeSa1' de terem de observar, obrigatoriamente, o horário normal de funcionamento, os entrepostos de acessórios de veículos, máquinas, implementos, insumos agrícolas e armazenadores de produtos agrícolas, poderão servir ao público a qualquer hora do dia ou da noite. § 3.° - É facultado aos estabelecimentos comerciais e prestadores de // À serviços, à exceção dos estabelecimentos farmacêuticos, que possuem / regramento especial, prolongarem seu expediente, em qualquer época do ano, até às 20:00 horas de segunda a sexta-feira e até às 18:00 horas aos sábados, independente de autorização especial. Autoria: Vereador lsmael Crispin _·| 4 ' · " CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE Ro1\mô1\t1A PODER LEG1SLA'r1vO disposições contrárias Art. 2°. Esta ou lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as incompatíveis. Câmara Munícipal de São Miguel do Guaporé, 13 de Junho de 2016. A | à · • \ þ ' ""| . ?XY | _,| 0,2 prêsg |v\t¢•ÍCMSMG Y' Autoria: Vereador Ismael Crispin