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norma nº 1639/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1639 / 2016
Date 2016-06-13
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO.".
native_id2252

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1639/2016 
Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. 
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FmAucEmO··. 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 20l06l2016 sanção: 20l06l2016
_¿| CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N° 1.639/2016 Em, 13 de Junho de 2016. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL SUPLEMEN￾TAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO.". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ ?— 
RO, no uso de suas prerrogativas iegais, FAZ SABER que 0 Plenário da Câmara 
Municipal aprovou e sanciona a seguinte 
L E I
4 
Art. 1°. Fica autorizada a abertura do Crédito Adicionai Supiementar, 
para 0 exercício 2016, nas funcionais programátícas abaixo, conforme preceitua o 
artigo 41 da Lei Federal 4320/64. 
SUPLEMENTA 
07.001.08.244.0012.2093 - PISO BASICO VARIAVEL III ? PBVIII VOLANTE 
31.90.11.00.00 ? VENC. E \CANT.FIXAS — PES.C1VIL...........................R$ 36.662,52 
31.90.13.00.00 - OBRIGAÇQES PATRONAIS.........................................RS 5.000,00 
31.91.13.00.00 - OBRIGAÇOES PATRONAIS.........................................R$ 3.000,00 
33.90.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO.........................................R$ 10.000,00 
44.90.52.00.00 ?? MATERIAL PERMANENTE............,............................R$ 20.000,00 
Total........................................................................,...................................R$ 74.662,52 
07.001.08.244.0012.2012 - MANUTENÇÃO D0 PSB?PISO BASICO FIXO-PBF 
33.90.32.00.00 — MAT. BEM OU SERV. P/ DIST. GRATUITA..............R$ 10.000,00 
33.90.39.00.00 — OUT. SERV. DE TERC. — PESSOA JURIDICA...........R$ 10.100,19 
44.90.52.00.00 ? MATERIAL PERMANENTE.........................................R$ 61.000,00 
Total............................................................................................................RS 81.100,19 
07.001.08.244.0012.2041- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGD ? SUAS 
3.3.90.14.00.00 — DIARIAS - PESSOAL CIVIL .................................,.....R$ 3.000,00 
44.90.52.00.00 — MATERIAL PERMANENTE.........................................R$ 9.960,12 
Total............................................................................................................R$ 12.960,12 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
CÃMARA 1v1U1~:1C11>AL DE SÃO 1vr1GUE1. no GUAFORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PBVA — SCFV 
33.90.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO.........................................R$ 10.000,00 
33.90.32.00.00 — MAT. BEM OU SERV. P/ DIST. GRATUITA..............R$ 10.000,00 
33.90.39.00.00 — OUT. SERV. DE TERC. ? PESSOA JURIDICA...........R$ 83.990,62 
Total..........................................................................................................R$ 103.990,62 
07.001.08.244.0012.2212- PSB ? PISO BASICO VARIAVEL II - PBV II 
33.90.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO.........................................R$ 8.000,00 
33.90.39.00.00 ~— OUT. SERV. DE TERC. — PESSOA JURIDICA...........R$ 20.205,12 
Total............................................................................................................R$ 28.205,12 
07.001.08.244.0012.2040- MANUTENÇÃO DO PETI - PVMC 
33.90.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO.........................................R$ 10.000,00 
33.90.39.00.00 — OUT. SERV. DE TERC. — PESSOA JURIDICA...........RS 10.467,77 
Total............................................................................................................R$ 20.467,77 
07.001.08.244.0012.2214- AÇÕES ESTRATEGICAS DO PETI ? ACEPETI 
33.90.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO..........................................R$ 8.000,00 
33.90.32.00.00 — MAT. BEM OU SERV. P/ DIST. GRATUITA...............R$ 5.000,00 
33.90.39.00.00 ?— OUT. SERV. DE TERC. ? PESSOA JURIDICA...........RS 14.461,60 
Total............................................................................................................R$ 27.461,60 
TOTAL GERAL.......................................,.,............................................R$ 348.847,94 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 13 de Junho de 2016. 
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Pœ |UÏQÍCM Prefeito Municip 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234

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