| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1639 / 2016 |
| Date | 2016-06-13 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO.". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1639/2016 Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FmAucEmO··. Autor: FOOER EXEcu'r\vO Promuigaçãoz 20l06l2016 sanção: 20l06l2016 _¿| CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N° 1.639/2016 Em, 13 de Junho de 2016. "DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO.". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ ?— RO, no uso de suas prerrogativas iegais, FAZ SABER que 0 Plenário da Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte L E I 4 Art. 1°. Fica autorizada a abertura do Crédito Adicionai Supiementar, para 0 exercício 2016, nas funcionais programátícas abaixo, conforme preceitua o artigo 41 da Lei Federal 4320/64. SUPLEMENTA 07.001.08.244.0012.2093 - PISO BASICO VARIAVEL III ? PBVIII VOLANTE 31.90.11.00.00 ? VENC. E \CANT.FIXAS — PES.C1VIL...........................R$ 36.662,52 31.90.13.00.00 - OBRIGAÇQES PATRONAIS.........................................RS 5.000,00 31.91.13.00.00 - OBRIGAÇOES PATRONAIS.........................................R$ 3.000,00 33.90.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO.........................................R$ 10.000,00 44.90.52.00.00 ?? MATERIAL PERMANENTE............,............................R$ 20.000,00 Total........................................................................,...................................R$ 74.662,52 07.001.08.244.0012.2012 - MANUTENÇÃO D0 PSB?PISO BASICO FIXO-PBF 33.90.32.00.00 — MAT. BEM OU SERV. P/ DIST. GRATUITA..............R$ 10.000,00 33.90.39.00.00 — OUT. SERV. DE TERC. — PESSOA JURIDICA...........R$ 10.100,19 44.90.52.00.00 ? MATERIAL PERMANENTE.........................................R$ 61.000,00 Total............................................................................................................RS 81.100,19 07.001.08.244.0012.2041- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGD ? SUAS 3.3.90.14.00.00 — DIARIAS - PESSOAL CIVIL .................................,.....R$ 3.000,00 44.90.52.00.00 — MATERIAL PERMANENTE.........................................R$ 9.960,12 Total............................................................................................................R$ 12.960,12 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 CÃMARA 1v1U1~:1C11>AL DE SÃO 1vr1GUE1. no GUAFORÉ ESTAD0 DE RONDONIA PODER LEGISLATIV0 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PBVA — SCFV 33.90.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO.........................................R$ 10.000,00 33.90.32.00.00 — MAT. BEM OU SERV. P/ DIST. GRATUITA..............R$ 10.000,00 33.90.39.00.00 — OUT. SERV. DE TERC. ? PESSOA JURIDICA...........R$ 83.990,62 Total..........................................................................................................R$ 103.990,62 07.001.08.244.0012.2212- PSB ? PISO BASICO VARIAVEL II - PBV II 33.90.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO.........................................R$ 8.000,00 33.90.39.00.00 ~— OUT. SERV. DE TERC. — PESSOA JURIDICA...........R$ 20.205,12 Total............................................................................................................R$ 28.205,12 07.001.08.244.0012.2040- MANUTENÇÃO DO PETI - PVMC 33.90.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO.........................................R$ 10.000,00 33.90.39.00.00 — OUT. SERV. DE TERC. — PESSOA JURIDICA...........RS 10.467,77 Total............................................................................................................R$ 20.467,77 07.001.08.244.0012.2214- AÇÕES ESTRATEGICAS DO PETI ? ACEPETI 33.90.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO..........................................R$ 8.000,00 33.90.32.00.00 — MAT. BEM OU SERV. P/ DIST. GRATUITA...............R$ 5.000,00 33.90.39.00.00 ?— OUT. SERV. DE TERC. ? PESSOA JURIDICA...........RS 14.461,60 Total............................................................................................................R$ 27.461,60 TOTAL GERAL.......................................,.,............................................R$ 348.847,94 Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 13 de Junho de 2016. iß Ï Í SANCÍONADQ Ø _ \\\ «x xi · §.Ã<??@ ßþ E"' —cå0./.17 6 ÍÏ Zemldc Pereira dos S os Pœ |UÏQÍCM Prefeito Municip Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234