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norma nº 1640/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1640 / 2016
Date 2016-06-13
Ementa"DISPÕE SOERE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF”
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1640/2016 
ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVÉS DE TRASNPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO 
DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 20l06l2016 Sanção: 20l06I2016
|"’ · · CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
?v ' ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 1.640/2016 Em, 13 de Junho de 2016. 
"DISPÕE SOERE A ALTERAÇÄ0 
QUALITATIVA po ORÇAMENTO VI￾GENTE ATRAVES DETRANSPOSIQÃO 
E REMANEJAMENTO DE DOTAÇOES 
CONFORME PRECEITUA 0 ART. 167, 
vi, CF” 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
3p1'OV0l.1 6 616 S3I'1C101'13 21 S6gl.1ÍI1Í6 
L E I 
Art.1° Fica autorizado a Transposição e o Remanejamento das dotações 
abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as 
reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, 
que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria 
(Í6 pI`0g1'3ITl3,Çã0 para OUÍ.1'3 011 de LLÚ1 ÓI`gã0 pïifä OIJÍIO. 
SUPLEMENTA 
03. Secretaria Municipal de Administração e Fazenda 
03.001 .28.843.0003.2010 — Amortização da Divida Fundada 
46.90.71.00.00 — Principal da Dívida Contratual Resgatado.....,...............R$ 376.000,00 
Total Geral...............................................................................................R$ 376.000,00 
ANULA 
03. Secretaria Municipal de Administração e Fazenda 
03.001.04.122.0003.2008 — Manutenção da SEMADF 
33.90.30.00.00 — Material de Consumo................,......................................R$ 30.000,00 
44.90.52.00.00 — Material Permanente..........................,.............................R$ 10.000,00 
31.90.11.00.00 ? Vencimentos e Vantagens Fixas....................................R$ 106.000,00 
09. Secretaria Municipal de Planejamento 
09.001.04.12 I I I |.2016 ? Manutençao da SEMUP 
31.9| Q I cimentos e Vantagens Fixas......................................R$ 10.000,00 
dý Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
_r| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ |__| ? 
ES'rA1>O DE ROmJòN1A 
0|Secr|aria Municipal de Obras e Serviço Públicos
V 
04.001.26.782.0004.2045 ? Manutenção das Linhas Vicinais (SEMOSP) 
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações.......................................................R$ 200.000,00 
08. Secretaria Municipal de Agricultura 
08.001.20.122.0007.2091 ? Mauutenção da SEMAGRI 
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas....................................R$ 20.000,00 
Total Geral .............................................................................................R$ 376.000,00 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 13 de Junho de 2016. 
. •: A V 1 I 6 \ |ývxw SÅNCIONADO `E `? ?° 
?` 
'M çftl| eëßûa ~' 
.þY 0 erenrad S an ÏCSÏ| |me/CMSMG 
Prefeiio Municipal 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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