| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1640 / 2016 |
| Date | 2016-06-13 |
| Ementa | "DISPÕE SOERE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF” |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1640/2016 ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRASNPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 20l06l2016 Sanção: 20l06I2016 |"’ · · CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ ?v ' ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N° 1.640/2016 Em, 13 de Junho de 2016. "DISPÕE SOERE A ALTERAÇÄ0 QUALITATIVA po ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DETRANSPOSIQÃO E REMANEJAMENTO DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA 0 ART. 167, vi, CF” 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 3p1'OV0l.1 6 616 S3I'1C101'13 21 S6gl.1ÍI1Í6 L E I Art.1° Fica autorizado a Transposição e o Remanejamento das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria (Í6 pI`0g1'3ITl3,Çã0 para OUÍ.1'3 011 de LLÚ1 ÓI`gã0 pïifä OIJÍIO. SUPLEMENTA 03. Secretaria Municipal de Administração e Fazenda 03.001 .28.843.0003.2010 — Amortização da Divida Fundada 46.90.71.00.00 — Principal da Dívida Contratual Resgatado.....,...............R$ 376.000,00 Total Geral...............................................................................................R$ 376.000,00 ANULA 03. Secretaria Municipal de Administração e Fazenda 03.001.04.122.0003.2008 — Manutenção da SEMADF 33.90.30.00.00 — Material de Consumo................,......................................R$ 30.000,00 44.90.52.00.00 — Material Permanente..........................,.............................R$ 10.000,00 31.90.11.00.00 ? Vencimentos e Vantagens Fixas....................................R$ 106.000,00 09. Secretaria Municipal de Planejamento 09.001.04.12 I I I |.2016 ? Manutençao da SEMUP 31.9| Q I cimentos e Vantagens Fixas......................................R$ 10.000,00 dý Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 _r| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ |__| ? ES'rA1>O DE ROmJòN1A 0|Secr|aria Municipal de Obras e Serviço Públicos V 04.001.26.782.0004.2045 ? Manutenção das Linhas Vicinais (SEMOSP) 4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações.......................................................R$ 200.000,00 08. Secretaria Municipal de Agricultura 08.001.20.122.0007.2091 ? Mauutenção da SEMAGRI 31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas....................................R$ 20.000,00 Total Geral .............................................................................................R$ 376.000,00 Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 13 de Junho de 2016. . •: A V 1 I 6 \ |ývxw SÅNCIONADO `E `? ?° ?` 'M çftl| eëßûa ~' .þY 0 erenrad S an ÏCSÏ| |me/CMSMG Prefeiio Municipal Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234