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norma nº 1641/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1641 / 2016
Date 2016-06-13
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF".
native_id2254

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1641/2016 
ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSFERÉNCIA DE DOTAÇÕES 
CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 20l06l2016 Sanção: 20l06I2016
|'? 
, 
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 IVQIGUEL D0 GUAFORÉ 
' ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
L|I MU|ICIPAL N" 1.641/2016 Em, 13 de Junho de 2016. 
"DISPÕE SOERE A ALTERAÇÃO 
QUALITATIVA 1)0 ORÇAMENTO yl￾GENTE ATRAVES QE TRANSFEREN￾CIA DE DOTAÇOES CONFORME 
PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1° Fica autorizado a Transferência das dotações abaixo, aprovadas 
na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as reformulações 
administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata da 
transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão para outro.; 
SUPLEMENTA 
06 ?Secretaria Municipal de Saúde 
06.001.10.302.0011.2020 ? Manutençao do Atendimento Hospitalar, Ambulatorial 
e da Secretaria ? Saúde 15% 
3.l.90.94.00.00 — Indenizações e Restítuições Trabalhistas......................R$ 200.000,00 
Total Geral..................................................,............................................R$ 200.000,00 
ANULA 
06 ?Secretaria Municipal de Saúde 
06.001.10.302.0011.2020 — Manutenção do Atendimento Hospitalar, Ambulatorial 
e da Secretaria ? Saúde 15% 
3.1.90.1 1.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil .........RS 200.000,00 
Total Geral...............................................................................................R$ 200.000,00 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal d ão 'guel do \ap0ré, 13 de Junho de 2016. 
A P 2 à » ± I O s«y_;}g"‘“ SANCKON/·\DO 
è ao 
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Í 
Av. Capitão Si lo, 1446 — Fone 069 3642 2234 
Zenildo Perei dos Santos 
Prefeíto Municipal

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