| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1641 / 2016 |
| Date | 2016-06-13 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1641/2016 ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSFERÉNCIA DE DOTAÇÕES CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 20l06l2016 Sanção: 20l06I2016 |'? , ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 IVQIGUEL D0 GUAFORÉ ' ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIV0 L|I MU|ICIPAL N" 1.641/2016 Em, 13 de Junho de 2016. "DISPÕE SOERE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA 1)0 ORÇAMENTO ylGENTE ATRAVES QE TRANSFERENCIA DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art.1° Fica autorizado a Transferência das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.; SUPLEMENTA 06 ?Secretaria Municipal de Saúde 06.001.10.302.0011.2020 ? Manutençao do Atendimento Hospitalar, Ambulatorial e da Secretaria ? Saúde 15% 3.l.90.94.00.00 — Indenizações e Restítuições Trabalhistas......................R$ 200.000,00 Total Geral..................................................,............................................R$ 200.000,00 ANULA 06 ?Secretaria Municipal de Saúde 06.001.10.302.0011.2020 — Manutenção do Atendimento Hospitalar, Ambulatorial e da Secretaria ? Saúde 15% 3.1.90.1 1.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil .........RS 200.000,00 Total Geral...............................................................................................R$ 200.000,00 Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal d ão 'guel do \ap0ré, 13 de Junho de 2016. A P 2 à » ± I O s«y_;}g"‘“ SANCKON/·\DO è ao \ž ?` Í Av. Capitão Si lo, 1446 — Fone 069 3642 2234 Zenildo Perei dos Santos Prefeíto Municipal