br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 1642/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1642 / 2016
Date 2016-06-13
Ementa"DISPÕE SOBRE A REVISÃO PARCIAL DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES CUJO VENCIMENTO FOI ULTRAPASSADO PELO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id2255

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1642/2016 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A REVISÃO PARCIAL DO VENCIMENTO CUJO 
VENCIMENTO FOI ULTRAPASSADO PELO SALÁRIO MÍNIMO 
NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 20l06l2016 Sanção: 20l06I2016
_=| 
I CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MEGUEL no GUAPORÉ 
·, 
'“ ESTADO DE RONDÔNIA 
FODER LEGISLATIVO 
M|ICIPAL N° 1.642/2016 Em, 13 de Junho de 2016. 
"DISPÕE SOBRE A REVISÅ0 PARCIAL 
D0 VENCIMENTO BASIC0 DOS 
SERVIDORES CUJO VENCIMENTO FOI 
UIÍTRAPASSADO PELO SÁLARI0 
MINIMOA NACIONAL E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 CUAFORÉ - 
RO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara 
Municipal aprovou, e sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1° Os vencimentos dos servidores efetivos que foram ultrapassados 
pelo valor do salário mínimo nacional São fixados em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta 
reais). 
‘ Art.2° Serão excluídos da folha os valores pagos como complemento do 
salário mínimo. 
Art.3° As despesas decorrentes da implantação do vencimento 
estabelecido no artigo 1° correrão à custa das dotações de pessoal das respectivas 
Secretarias, suplementadas, se possível e necessário. 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação. 
Câmara Munîcipal de São Miguel do Guaporé, 13 de Junho de 2016. 
9 ' I L 
· 
«
~ 
•' 
x \ ,-. ‘| ?Ͱ. `?'è t-;š×‘?g`Š@ Em.——— <>W '———- 06 ’—?Y 
Zenildo Pereira dos antes 
·Pœîeito Mun\c\P8l 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

open original →