| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1642 / 2016 |
| Date | 2016-06-13 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A REVISÃO PARCIAL DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES CUJO VENCIMENTO FOI ULTRAPASSADO PELO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1642/2016 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A REVISÃO PARCIAL DO VENCIMENTO CUJO VENCIMENTO FOI ULTRAPASSADO PELO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 20l06l2016 Sanção: 20l06I2016 _=| I CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MEGUEL no GUAPORÉ ·, '“ ESTADO DE RONDÔNIA FODER LEGISLATIVO M|ICIPAL N° 1.642/2016 Em, 13 de Junho de 2016. "DISPÕE SOBRE A REVISÅ0 PARCIAL D0 VENCIMENTO BASIC0 DOS SERVIDORES CUJO VENCIMENTO FOI UIÍTRAPASSADO PELO SÁLARI0 MINIMOA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 CUAFORÉ - RO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte L E I Art.1° Os vencimentos dos servidores efetivos que foram ultrapassados pelo valor do salário mínimo nacional São fixados em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). ‘ Art.2° Serão excluídos da folha os valores pagos como complemento do salário mínimo. Art.3° As despesas decorrentes da implantação do vencimento estabelecido no artigo 1° correrão à custa das dotações de pessoal das respectivas Secretarias, suplementadas, se possível e necessário. Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação. Câmara Munîcipal de São Miguel do Guaporé, 13 de Junho de 2016. 9 ' I L · « ~ •' x \ ,-. ‘| ?Ͱ. `?'è t-;š×‘?g`Š@ Em.——— <>W '———- 06 ’—?Y Zenildo Pereira dos antes ·Pœîeito Mun\c\P8l Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234