| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1643 / 2016 |
| Date | 2016-06-20 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSPOSIÇAO DE DOTAÇOES CONFORME PREICETUA O ART. 167, VI, CF". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1643/2016 ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 27l06l2016 Sanção: 27l06I2016 _·| ‘ ' C CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÔNIA PODER 1,EG1SLA'1?1vO LEI MUNICIPAL N". 1.643/2016 Em, 20 de Junho de 2016. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA D0 QRÇAMENTO VIGENTE _ ATRAVES _DE TRANSPOSIÇAO DE DOTAÇOES CONFORME PREICETUA 0 ART. 167, VI, CF". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÈ — R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art.1° Fica autorizado a TRANSPOSIÇÀO das dotações abaixo, aprovadas na lei Orçamentária Anual do exercício de 2016, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do Art. 167, V1, da Constituição Federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. SUPLEMENTA 11- Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo......................RS 79.000,00 11.001.15.452.0010.2101? Manutenção de coleta de lixo cidade limpa 33.90.39.00.00 —OutrOs serviços de terc. Pessoa Jurídica ........................R$ 69.000,00 33.90.14.00.00 ? Diárias Pessoal Civil.......................................................RS 10.000,00 Total Geral...............................................................................................RS 79.000,00 ANULA 11. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.......,,,............RS 79.000,00 11.001.15.452.0010.2051 _ Manutençao das praças e jardins municipal 33.90.30.00.00 _ Material de consumo.....................................................R$ 10.000,00 33.90.39.00.00 —Outros serviços de terc. Pessoa Jurídica......................RS 30.000,00 11.001.18.541.0010?2066 ? manutenção das atividades ambientais 44.90.52.00.00- Equipamento e material permanente.............................R$ 6.000,00 11.001.18.451.0010.2205 - Manutenção da secretaria de Meio Ambiente e Turismo 44.90.52.00.00- Equiparnento e material permanente.............................R$ 6.000,00 1400 ' 8;4 .0010.2067 ? Manutenção das atividades do turismo ` .00.00 Subvenções sociais........................................................R$ 15.000,00 Y /1Y Av. Capitão Silvio 1446 — Fone 069 3642 2234 É CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIVO 3|0.39|0.00 - Outros serviços terc. pessoa jurídica.............................RS 6.000,00 44.90.52.00.00- Equipamento e material permanente.............................R$ 6.000,00 Total Geral..................,..........................................................................R$ 79.000,00 Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Munícipal de S O Miguel do Guaporé, 20 de Junho de 2016. SANCIONADO — ·t * a îl 0 vim u, 0 ·O x A ŽÍ iam. é? .— Gperelîrî do _S 1 S yuîúgg ûl pæiem Mumc g\ |ente/CMSN1G Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234