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norma nº 1643/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1643 / 2016
Date 2016-06-20
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSPOSIÇAO DE DOTAÇOES CONFORME PREICETUA O ART. 167, VI, CF".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1643/2016 
ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES 
CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 27l06l2016 Sanção: 27l06I2016
_·| ‘ 
' C CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER 1,EG1SLA'1?1vO 
LEI MUNICIPAL N". 1.643/2016 Em, 20 de Junho de 2016. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
QUALITATIVA D0 QRÇAMENTO 
VIGENTE _ 
ATRAVES _DE 
TRANSPOSIÇAO DE DOTAÇOES 
CONFORME PREICETUA 0 ART. 167, 
VI, CF". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÈ — 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1° Fica autorizado a TRANSPOSIÇÀO das dotações abaixo, 
aprovadas na lei Orçamentária Anual do exercício de 2016, conforme preceitua as 
reformulações administrativas constantes do Art. 167, V1, da Constituição Federal, que 
trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão para outro. 
SUPLEMENTA 
11- Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo......................RS 79.000,00 
11.001.15.452.0010.2101? Manutenção de coleta de lixo cidade limpa 
33.90.39.00.00 —OutrOs serviços de terc. Pessoa Jurídica ........................R$ 69.000,00 
33.90.14.00.00 ? Diárias Pessoal Civil.......................................................RS 10.000,00 
Total Geral...............................................................................................RS 79.000,00 
ANULA 
11. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.......,,,............RS 79.000,00 
11.001.15.452.0010.2051 _ Manutençao das praças e jardins municipal 
33.90.30.00.00 _ Material de consumo.....................................................R$ 10.000,00 
33.90.39.00.00 —Outros serviços de terc. Pessoa Jurídica......................RS 30.000,00 
11.001.18.541.0010?2066 ? manutenção das atividades ambientais 
44.90.52.00.00- Equipamento e material permanente.............................R$ 6.000,00 
11.001.18.451.0010.2205 - Manutenção da secretaria de Meio Ambiente e Turismo 
44.90.52.00.00- Equiparnento e material permanente.............................R$ 6.000,00 
1400 ' 8;4 .0010.2067 ? Manutenção das atividades do turismo 
` 
.00.00 Subvenções sociais........................................................R$ 15.000,00 
Y /1Y Av. Capitão Silvio 1446 — Fone 069 3642 2234 É
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
3|0.39|0.00 - Outros serviços terc. pessoa jurídica.............................RS 6.000,00 
44.90.52.00.00- Equipamento e material permanente.............................R$ 6.000,00 
Total Geral..................,..........................................................................R$ 79.000,00 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Munícipal de S O Miguel do Guaporé, 20 de Junho de 2016. 
SANCIONADO 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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