| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1644 / 2016 |
| Date | 2016-06-20 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A RECEITA, PROVENIENTES DE CONVÊNIOS E ANULAÇÄO DE DOTAÇAO, PARA ATENDER AS CONTRAPARTIDAS" |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1644/2016 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DO CRÉDITO VINCULADO A RECEITA, PROVENIENTES DE CONVÈNIOS E ANULAÇÄO DE DOTAÇÄO, PARA ATENDER AS CONTRAPARTIDAS". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 20l06l2016 Sanção: 20l06I2016 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVQIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDONIA PODER LEGISLATIV0 MU|CIPAL N° 1.644/2016 Em, 20 de Junho de 2016. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA D0 CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A RECEITA, PROVENIENTES DE CONYENIOS E ANULAÇÄO DE DOTAÇAO, PARA ATENDER AS CONTRAPARTIDAS" 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGIIEL DO GUAPORÉRO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte LEI Art. 1° - Ficam abertos créditos adicionais especiais, no orçamento vigente, no valor de R$ 829.374,23 (OitocentOs e vinte e nove mil, trezentos e setenta e quatro reais e vinte e três centavos) para atender o cumprimento da execução de convênios, Íicando autorizada a criação das ñincionais programáticas abaixo. SUPLEMENTACAO 04 ? Secretaria Municipal de Obras.....................................................R$ 829.374,23 04.001.15.452.0004.1370 — Pavimentação de Ruas e Avenidas — Proc. 1420-621/ 16 — Emenda Dep. Lebrão 44.90.51.00.00 — Obras e lnstalações........................................................R$ 428.204,03 04.001.26.782.0004.1371 — Execução de Plano de Trabalho FITHA 2016 — Proc. 1411-077/16 — Estado 33.90.39.00.00 — Outros serv. terceiro pessoajurídica..............................R$ 401.170,20 TOTAL GERAL......................................................................................R$ 829.374,23 Art. 2° ? Para cobertura da contrapartida será deduzido da despesa abaixo: REDUÇÃO 09 — Secretaria Municipal de Planejamento..........................................R$ 32.7412,54 09.001.99.999.9999.9.999 — Reserva de Contingência 9.9.99.99.00.00 ? Reserva de Contingência...............................................RS 17.160,83 09.001.04.121.0008.2.016 - manutenção da secretaria de planejamento _ 3.1.90.11.00.00 ? Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil...........RS 15.581,71 T TAL. .' .. ;;....x...........................................................................................R$ 32.742,54 ·· Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 _·| -· CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ · |_ ‘ ESTAD0 DE RONDÕNIA FODER LEGISLATIV0 Art. 3° - Para cobertura dos créditos adicionais ESPECIAIS, serão utilizados RECURSOS VINCULADOS A RECEITA, provenientes dos convênios abaixo: 1.7.6.2.99.06.00.00 — Transf. de Convênio Pavimentaçao Ruas e Avenidas, Convênio empenhado de emenda Proc. 1420-621/ 16 — Emenda Dep. Lebrao..........R$ 400.000,00 C....................................R$ 28.204,03 1.7.6.2.99.0S.00.00 — Transferência de Convênio FITHA, convênio empenhado Proc. 1411-077/16 —Estado................................................................................R$ 396.631,69 C....................................R$ 4.53 8,51 TOTAL GERAL......................................................................................R$ 829.374,23 Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 20 de Junho de 2016. A • F Q • . · SANCÍÜIÑHÜU \ ii ` ‘ Ø,. gs| . Y,. = , ?>)|» |'•N| · «·r x.l|0P€SSOa — |Sidente/CMSMG O ereta 9 _ 8 ° Prefento Mumcup Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234