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norma nº 1644/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1644 / 2016
Date 2016-06-20
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A RECEITA, PROVENIENTES DE CONVÊNIOS E ANULAÇÄO DE DOTAÇAO, PARA ATENDER AS CONTRAPARTIDAS"
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1644/2016 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DO CRÉDITO VINCULADO A 
RECEITA, PROVENIENTES DE CONVÈNIOS E ANULAÇÄO DE 
DOTAÇÄO, PARA ATENDER AS CONTRAPARTIDAS". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 20l06l2016 Sanção: 20l06I2016
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVQIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
MU|CIPAL N° 1.644/2016 Em, 20 de Junho de 2016. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA D0 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR 
RECURSOS VINCULADO A RECEITA, 
PROVENIENTES DE CONYENIOS E 
ANULAÇÄO DE DOTAÇAO, PARA 
ATENDER AS CONTRAPARTIDAS" 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGIIEL DO GUAPORÉ￾RO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CAMARA MUNICIPAL 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
LEI 
Art. 1° - Ficam abertos créditos adicionais especiais, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 829.374,23 (OitocentOs e vinte e nove mil, trezentos e setenta 
e quatro reais e vinte e três centavos) para atender o cumprimento da execução de 
convênios, Íicando autorizada a criação das ñincionais programáticas abaixo. 
SUPLEMENTACAO 
04 ? Secretaria Municipal de Obras.....................................................R$ 829.374,23 
04.001.15.452.0004.1370 — Pavimentação de Ruas e Avenidas — Proc. 1420-621/ 16 — 
Emenda Dep. Lebrão 
44.90.51.00.00 — Obras e lnstalações........................................................R$ 428.204,03 
04.001.26.782.0004.1371 — Execução de Plano de Trabalho FITHA 2016 — Proc. 
1411-077/16 — Estado 
33.90.39.00.00 — Outros serv. terceiro pessoajurídica..............................R$ 401.170,20 
TOTAL GERAL......................................................................................R$ 829.374,23 
Art. 2° ? Para cobertura da contrapartida será deduzido da despesa 
abaixo: 
REDUÇÃO 
09 — Secretaria Municipal de Planejamento..........................................R$ 32.7412,54 
09.001.99.999.9999.9.999 — Reserva de Contingência 
9.9.99.99.00.00 ? Reserva de Contingência...............................................RS 17.160,83 
09.001.04.121.0008.2.016 - manutenção da secretaria de planejamento _ 
3.1.90.11.00.00 ? Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil...........RS 15.581,71 
T TAL. .' 
.. ;;....x...........................................................................................R$ 32.742,54 
·· Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
_·| 
-· CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
· |_ ‘ ESTAD0 DE RONDÕNIA 
FODER LEGISLATIV0 
Art. 3° - Para cobertura dos créditos adicionais ESPECIAIS, serão 
utilizados RECURSOS VINCULADOS A RECEITA, provenientes dos convênios 
abaixo: 
1.7.6.2.99.06.00.00 — Transf. de Convênio Pavimentaçao Ruas e Avenidas, Convênio 
empenhado de emenda Proc. 1420-621/ 16 — Emenda Dep. Lebrao..........R$ 400.000,00 
C....................................R$ 28.204,03 
1.7.6.2.99.0S.00.00 — Transferência de Convênio FITHA, convênio empenhado Proc. 
1411-077/16 —Estado................................................................................R$ 396.631,69 
C....................................R$ 4.53 8,51 
TOTAL GERAL......................................................................................R$ 829.374,23 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 20 de Junho de 2016. 
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Prefento Mumcup 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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