| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1645 / 2016 |
| Date | 2016-06-20 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A RECEITA, PROVENIENTES DE CONVÊNIOS E ANULAÇÄO DE DOTAÇAO, PARA ATENDER AS CONTRAPARTIDAS" |
| native_id | 2258 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1645/2016 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A RECEITA, PROVENIENTES DE CONVÈNIOS E ANULAÇÄO DE DOTAÇÄO, PARA ATENDER AS CONTRAPARTIDAS". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 20l06l2016 Sanção: 20l06I2016 |': ? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAFORÉ '” ESTAD0 DE RONDÔNIA FODER LEGISLATIV0 |I MU|ICIPAL N" 1.645/2016 Em, 20 de Junho de 2016. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DO CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A IÏECEITA, PROVENIENTES DE CONYENIOS E ANULAÇÄO DE DOTAÇAO, PARA ATENDER AS CONTRAPARTIDAS" 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGQEL DO GUAPORÉR0, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte . LEI Art. 1° - Ficam abertos créditos adicionais especiais, no orçamento vigente, no valor de R$ 831.447,28 (Oítocentos e trinta e um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos) para atender o cumprimento da execução de convênios, ñcando autorizada a criação das funcionais programáticas abaixo: SUPLEMENTACAO 04 - Secretaria Municipal de Obras.....................................................R$ 831.447,28 04.001.26.452.0004.1372 — Pavimentação de Ruas e Avenidas ? Proc. 1420-953/ 16 — Emenda Dep. Lebrao A 44.90.5l.00.00 — Obras e Instalações.......................................................RS 831.447,28 TOTAL GERAL.....................................................................................RS 831.447,28 Art. 2° - Para cobertura da contrapartida será deduzido da despesa abaixo: REDUÇÃO 04 ? Secretaria Municipal de Obras.......................................................RS 39.592,73 04.00l.26.122.0004.2.009 - manutenção da secretaria de obras 3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 39.592,73 TOTAL.....................................................................................................R$ 39.592,73 Art ° - Para cobertura dos créditos adicionais ESPECIAIS, serão utiliza| ' - ` VINCULADOS A RECEITA, provenientes dos convênios • à «' I ? /Å’ , ' Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 _·| _ t " CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ,|, ' ESTA1:0 DE RONDÔNIA PODER LEGISLATXVO 1.7.6.2.99.06.00.00 - Transferência de Convênio Pavimentação Ruas e Avenidas, Convênio empenhado de emenda Proc. 1420-953/ 16— Emenda Dep. Lebrao......................................................................,................................R$ 791.854,55 TOTAL GERAL......................................................................................R$ 831.447,28 Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 20 de Junho de 2016. à" g y _Á } g SÀNCIONADO 4 g , -x •I ?' •€IlÏ€ÍÜMSMG Prefeuo Mummpa Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234