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norma nº 1645/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1645 / 2016
Date 2016-06-20
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A RECEITA, PROVENIENTES DE CONVÊNIOS E ANULAÇÄO DE DOTAÇAO, PARA ATENDER AS CONTRAPARTIDAS"
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1645/2016 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A RECEITA, 
PROVENIENTES DE CONVÈNIOS E ANULAÇÄO DE DOTAÇÄO, 
PARA ATENDER AS CONTRAPARTIDAS". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 20l06l2016 Sanção: 20l06I2016
|': 
? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAFORÉ 
'” ESTAD0 DE RONDÔNIA 
FODER LEGISLATIV0 
|I MU|ICIPAL N" 1.645/2016 Em, 20 de Junho de 2016. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DO 
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL POR 
RECURSOS VINCULADO A IÏECEITA, 
PROVENIENTES DE CONYENIOS E 
ANULAÇÄO DE DOTAÇAO, PARA 
ATENDER AS CONTRAPARTIDAS" 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGQEL DO GUAPORÉ￾R0, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CAMARA MUNICIPAL 
aprovou e ele sanciona a seguinte . 
LEI 
Art. 1° - Ficam abertos créditos adicionais especiais, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 831.447,28 (Oítocentos e trinta e um mil quatrocentos e 
quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos) para atender o cumprimento da 
execução de convênios, ñcando autorizada a criação das funcionais programáticas 
abaixo: 
SUPLEMENTACAO 
04 - Secretaria Municipal de Obras.....................................................R$ 831.447,28 
04.001.26.452.0004.1372 — Pavimentação de Ruas e Avenidas ? Proc. 1420-953/ 16 — 
Emenda Dep. Lebrao
A 
44.90.5l.00.00 — Obras e Instalações.......................................................RS 831.447,28 
TOTAL GERAL.....................................................................................RS 831.447,28 
Art. 2° - Para cobertura da contrapartida será deduzido da despesa 
abaixo: 
REDUÇÃO 
04 ? Secretaria Municipal de Obras.......................................................RS 39.592,73 
04.00l.26.122.0004.2.009 - manutenção da secretaria de obras 
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil............R$ 39.592,73 
TOTAL.....................................................................................................R$ 39.592,73 
Art ° - Para cobertura dos créditos adicionais ESPECIAIS, serão 
utiliza| ' - 
` VINCULADOS A RECEITA, provenientes dos convênios 
• à «' I 
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, 
' Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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" CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ,|, ' ESTA1:0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATXVO 
1.7.6.2.99.06.00.00 - Transferência de Convênio Pavimentação Ruas e Avenidas, 
Convênio empenhado de emenda Proc. 1420-953/ 16— Emenda Dep. 
Lebrao......................................................................,................................R$ 791.854,55 
TOTAL GERAL......................................................................................R$ 831.447,28 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 20 de Junho de 2016. 
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SÀNCIONADO 
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•€IlÏ€ÍÜMSMG Prefeuo Mummpa 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234

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