| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1646 / 2016 |
| Date | 2016-06-20 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A RECEITA, PROVENIENTES DE CONVÊNIOS E ANULAÇAO DE DOTAÇAO, PARA ATENDER AS CONTRAPARTIDAS" |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1646/2016 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A RECEITA, PROVENIENTES DE CONVÈNIOS E ANULAÇÄO DE DOTAÇÄO, PARA ATENDER AS CONTRAPARTIDAS". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 20l06l2016 Sanção: 20l06I2016 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADOJDE RONDÔNIA FODER LEGISLATIV0 MU|ICIPAL N° 1.646/2016 Em, 20 de Junho de 2016. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA D0 CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A IŠECEITA, PROVENIJENTES DE CONYENIOS E ANULAÇA0 DE DOTAÇAO, PARA ATENDER AS CONTRAPARTIDAS" 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGQEL DO GUAPORÉR0, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte LEI Art. 1" - Ficam abertos créditos adicionais especiais, no orçamento vigente, no valor de RS 55.033,33 (cinquenta e cinco mil e trinta e três reais e trinta e três centavos) para atender o cumprimento da execução de convênios, ficando autorizada a criação das funcionais programáticas abaixo: SUPLEMENTACAO 08 ?— Secretaria Municipal de Agricultura..............................................R$ 55.033,33 08.001.20.606.0007.1373 —- Aquisição de secador de café — Proc. 190100648-00/16 44.90.52.00.00—Equipamento e material permanente.................................RS 55.033,33 TOTAL GERAL........................................................................................R$ 55.033,33 Art. 2° ? Para cobertura da contrapartida será deduzido da despesa abaixo: REDUÇÃO 08 — Secretaria Municipal de Agricultura..............................................R$ 10.033,33 08.00l.20.606.0007 .1041 - Repasse associação agropecuaristas 3.3.50.43.00.00 — Subvenções sociais...,.....................................................R$ 10.033,33 TOTAL.......................................................................................................R$ 10.033,33 Art. 3° - Para cobertura dos créditos adicionais ESPECIAIS, serão utilizados RECURSOS VINCULADOS A RECEITA, provenientes dos convênios abaixo: Transferência de Convênio para aquisição de secador de café, Convênio empenhado de emenda Proc. 190100648-00/16 — Emenda Dep. Glaucione Rodrigues......R$ 45.000,00 C...............,....................R$ 10.033,33 R$ 55.033,33 Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 à g CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ ` |_ '/ ESTADO DE RONDÕNIA PODER LEG1SLA'1?rv0 lã| Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municípal de São Miguel do Guaporé, 20 de Junho de 2016. 0 SANCIUNAD0 AF| ·' ° Em ·"| . , , ‘ ados ß“ l N" \` ' P axclenteICMSMG ?'? * ,, ' ., ,;t—txx««···«~ JJÉJÉ Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234