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norma nº 1646/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1646 / 2016
Date 2016-06-20
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A RECEITA, PROVENIENTES DE CONVÊNIOS E ANULAÇAO DE DOTAÇAO, PARA ATENDER AS CONTRAPARTIDAS"
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1646/2016 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A RECEITA, 
PROVENIENTES DE CONVÈNIOS E ANULAÇÄO DE DOTAÇÄO, 
PARA ATENDER AS CONTRAPARTIDAS". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 20l06l2016 Sanção: 20l06I2016
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADOJDE RONDÔNIA 
FODER LEGISLATIV0 
MU|ICIPAL N° 1.646/2016 Em, 20 de Junho de 2016. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA D0 
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL POR 
RECURSOS VINCULADO A IŠECEITA, 
PROVENIJENTES DE CONYENIOS E 
ANULAÇA0 DE DOTAÇAO, PARA 
ATENDER AS CONTRAPARTIDAS" 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGQEL DO GUAPORÉ￾R0, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CAMARA MUNICIPAL 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
LEI 
Art. 1" - Ficam abertos créditos adicionais especiais, no orçamento 
vigente, no valor de RS 55.033,33 (cinquenta e cinco mil e trinta e três reais e trinta e 
três centavos) para atender o cumprimento da execução de convênios, ficando 
autorizada a criação das funcionais programáticas abaixo: 
SUPLEMENTACAO 
08 ?— Secretaria Municipal de Agricultura..............................................R$ 55.033,33 
08.001.20.606.0007.1373 —- Aquisição de secador de café — Proc. 190100648-00/16 
44.90.52.00.00—Equipamento e material permanente.................................RS 55.033,33 
TOTAL GERAL........................................................................................R$ 55.033,33 
Art. 2° ? Para cobertura da contrapartida será deduzido da despesa 
abaixo: 
REDUÇÃO 
08 — Secretaria Municipal de Agricultura..............................................R$ 10.033,33 
08.00l.20.606.0007 .1041 - Repasse associação agropecuaristas 
3.3.50.43.00.00 — Subvenções sociais...,.....................................................R$ 10.033,33 
TOTAL.......................................................................................................R$ 10.033,33 
Art. 3° - Para cobertura dos créditos adicionais ESPECIAIS, serão 
utilizados RECURSOS VINCULADOS A RECEITA, provenientes dos convênios 
abaixo: 
Transferência de Convênio para aquisição de secador de café, Convênio empenhado de 
emenda Proc. 190100648-00/16 — Emenda Dep. Glaucione Rodrigues......R$ 45.000,00 
C...............,....................R$ 10.033,33 
R$ 55.033,33 
Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234
à g CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
` |_ '/ ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEG1SLA'1?rv0 
lã| 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municípal de São Miguel do Guaporé, 20 de Junho de 2016. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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