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norma nº 1647/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1647 / 2016
Date 2016-06-20
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSFERENCIA DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF”.
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1647/2016 
ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSFERÉNCIA DE DOTAÇÕES 
CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 20l06l2016 Sanção: 20l06I2016
|{ 
· CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
— 
, 
" ESTADO DE RONDÕNIA 
FODER LEGISLATIVO 
L|I MU|ICIPAL N° 1.647/2016 Em, 20 de Junho de 2016. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
QUALITATIVA 110 ORÇAMENTO 
V1GENTE ATRAVES DE TRANSFE￾RENCIA DE DOTAÇÕES CONFORME 
PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ?. 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1" Fica autorizado à transferência das dotações abaixo, aprovadas na 
Leí Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as refonnulações 
administrativas constantes do artigo 167, Vl da Constîtuiçao federal, que trata da 
transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão para outro. 
SUPLEMENTA 
05 - Secretaria Munícipal de Educação.................................................R$ 130.000,00 
05.001.12.361.0005.1009 — Manutenção do Transporte Escolar do Convênio Estadual 
33.90.39.00.00 - Outros Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica..............R$ 130.000,00 
Total Geral...............................................................................................R$ 130.000,00 
ANULA 
05 - Secretaria Munîcipal de Educação.................................................R$ 130.000,00 
05.001. 12. 361.0005.1009-Manut. do Transp. Escolar do Convênío Estadual 
33.9030.00 - Material de Consumo..........................................................RS 130.000,00 
Total Geral...............................................................................................RS 130.000,00 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 20 de Junho de 2016. 
A P ' 0 ‘x,/ è· [3 .• SANCÏÜNADÔ \\\\
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7 / T 
1 erewra OS tO 
Z CHÍBÍCMSMG Prefeito Municipal 
Av. Capitão Silvio, 6 — Fone 069 3642 2234

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