| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1647 / 2016 |
| Date | 2016-06-20 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSFERENCIA DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF”. |
| native_id | 2260 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1647/2016
ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO
VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSFERÉNCIA DE DOTAÇÕES
CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF".
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 20l06l2016 Sanção: 20l06I2016
|{
· CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
—
,
" ESTADO DE RONDÕNIA
FODER LEGISLATIVO
L|I MU|ICIPAL N° 1.647/2016 Em, 20 de Junho de 2016.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
QUALITATIVA 110 ORÇAMENTO
V1GENTE ATRAVES DE TRANSFERENCIA DE DOTAÇÕES CONFORME
PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF”.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ?.
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I
Art.1" Fica autorizado à transferência das dotações abaixo, aprovadas na
Leí Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as refonnulações
administrativas constantes do artigo 167, Vl da Constîtuiçao federal, que trata da
transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro.
SUPLEMENTA
05 - Secretaria Munícipal de Educação.................................................R$ 130.000,00
05.001.12.361.0005.1009 — Manutenção do Transporte Escolar do Convênio Estadual
33.90.39.00.00 - Outros Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica..............R$ 130.000,00
Total Geral...............................................................................................R$ 130.000,00
ANULA
05 - Secretaria Munîcipal de Educação.................................................R$ 130.000,00
05.001. 12. 361.0005.1009-Manut. do Transp. Escolar do Convênío Estadual
33.9030.00 - Material de Consumo..........................................................RS 130.000,00
Total Geral...............................................................................................RS 130.000,00
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 20 de Junho de 2016.
A P ' 0 ‘x,/ è· [3 .• SANCÏÜNADÔ \\\\
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Z CHÍBÍCMSMG Prefeito Municipal
Av. Capitão Silvio, 6 — Fone 069 3642 2234