| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1648 / 2016 |
| Date | 2016-06-20 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSPOSIÇAO DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1648/2016 ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 20l06l2016 Sanção: 20l06I2016 , ‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÔNIA PODER MU|ICIPAL N° 1.648/2016 Em, 20 de Junho de 2016. “1>1S1>õE SOBRE A ALTERAÇÃ0 QUALITATIVA 00 ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES_ DE TRANSPOSIÇAO DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". O PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art.1° Fica autorizado a transposição das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata da transposição, remanej amcnto e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. SUPLEMENTAÇÄO 12.001.09.272.0301.2.201 -MANUTENÇÃO DO IPMSMG 2% 33.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física...................R$10.000,00 33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..............R$ 20.000,00 Total .................................................................................................,..........R$30.000,00 ANULA 12.001.09.272.0301.2.202 ? Previdência Social ao Segurados. 7.7.99.99.00.00 — Reserva do RPPS.............................................................R$30.000,00 Total ...........................................................................................................R$ 30.000,00 Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São iguel do Guaporé, 20 de Junho de 2016. !?\ P xi| . J. D O — S/-\NC!ON/ÅDÜ ` ' $ _ ` « ‘| /»2QÅ_xÈ N N- .`gÈÏ«?·?""3LÍi- E"‘ ?0Q—?l)É—? ‘*)’O é |-. / "`M ` " \“ ,W' ' PBSFQI \` 0 S 05 111 . . Pr| FUÏF/CMSMG pœqeaæù Nwß °? ‘ Av. Capitão Silvio, 1446 — e 069 3642 2234