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norma nº 1648/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1648 / 2016
Date 2016-06-20
Ementa“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSPOSIÇAO DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1648/2016 
ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES 
CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 20l06l2016 Sanção: 20l06I2016
, 
‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER 
MU|ICIPAL N° 1.648/2016 Em, 20 de Junho de 2016. 
“1>1S1>õE SOBRE A ALTERAÇÃ0 
QUALITATIVA 00 ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVES_ DE TRANSPO￾SIÇAO DE DOTAÇOES CONFORME 
PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". 
O PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1° Fica autorizado a transposição das dotações abaixo, aprovadas na 
Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as reformulações 
administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata da 
transposição, remanej amcnto e transferência de recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão para outro. 
SUPLEMENTAÇÄO 
12.001.09.272.0301.2.201 -MANUTENÇÃO DO IPMSMG 2% 
33.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física...................R$10.000,00 
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..............R$ 20.000,00 
Total .................................................................................................,..........R$30.000,00 
ANULA 
12.001.09.272.0301.2.202 ? Previdência Social ao Segurados. 
7.7.99.99.00.00 — Reserva do RPPS.............................................................R$30.000,00 
Total ...........................................................................................................R$ 30.000,00 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São iguel do Guaporé, 20 de Junho de 2016. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — e 069 3642 2234

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