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norma nº 1649/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1649 / 2016
Date 2016-07-04
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA E TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF”
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1649/2016 
ASSu UÍOI "DISPÕE SOBRE AALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSFERÉNCIA E DE TRANSPOSIÇÃO 
DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 01l07l2016 Sanção: 01l07I2016
_-| 
?_ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVQGUEL D0 GUAPORÉ
-
, 
___ 
•? ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGXSLATWO 
LEI MUNICIPAL N° 1.649/2016 Em, 01 de julho de 2016. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃ0 
QUALITATIVA 'D0 0RÇAMEN:l“0 
VIGENTE ATRAVES DE TRANSFEREN? 
CIA E TRANSPOSIÇÃ0 DE DOTAÇÕES 
CONFORME PRECEITUA 0 ART. 167, 
VI, CF” 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1° Fica autorizado no orçamento vigente Crédito Adicional 
Suplementar através de Transferência e Transposição, no valor de R$ 
2.30l.000,00(doiS milhões, trezentoS?e um mil reais), vinculado à Secretaria Municipal 
de Educação. 
Art.2° Para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar por 
Transferência e Transposição, aberto no Artigo 1° desta Lei, serão utilizados ReCurSoS 
de que trata o Artigo 43 § 
1° Ineiso 111, da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação 
de dotação orçamentária no valor de 2.301.000,00(dois milhões, trezentos e um mil 
reais), conforme a seguir; 
SUPLEMENTA 
05 - Secretaria Municípal de Educaçao..............................................R$ 2.301.000,00 
05.001.12.361.0005.2053 — Manutenção do 40% 
31.90.1 1.00.00 — Vencimento e Vantagens Fixas Pessoal Civil.............R$ L800.000,00 
31.9l.13.00.00 — Obrigações Patronais..................................................R$ 80.000,00 
31.90.13.00.00 — Vencimento e Vantagens Fixas Pessoal CivilRS 420.000,00 
05.001.l2.361.0005.2057 — Salário Educaçao 
33.90.92.00.00 — Despesas com Exercício Anterior...............................R$ 1.000,00 
Total Geral............................................................................................R$ 2.301.000,00 
ANULA 
05 - Secretaria Municipal de Educação..............................................R$ 2.301.000,00 
05.001. 12. 361.0005.2090—Manutenção do 25% 
|0.11.00.00 — Vencimento e Vantagens Fixas Pessoal Civil.............RS L800.000,00 
|01.12.361.0005.2052 — Manutenção do 60% 
90.11.00.00 — Vencimento e Vantagens Fixas Pessoal Civil.............R$ 500.000,00
/ 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 É
_r| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE 
PODER LEo1SLA'r1vo 
0|001.1|361.0005.2057 — Manutenção do Salário Educação 
33.90.30.00.00 — Material de Consumo...................................................R$ 1.000,00 
Total Geral............................................................................................R$ 2.301.000,00 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 01 de julho de 2016. 
so 
Yc 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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