| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1649 / 2016 |
| Date | 2016-07-04 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA E TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF” |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1649/2016 ASSu UÍOI "DISPÕE SOBRE AALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSFERÉNCIA E DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 01l07l2016 Sanção: 01l07I2016 _-| ?_ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVQGUEL D0 GUAPORÉ - , ___ •? ESTAD0 DE RONDONIA PODER LEGXSLATWO LEI MUNICIPAL N° 1.649/2016 Em, 01 de julho de 2016. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃ0 QUALITATIVA 'D0 0RÇAMEN:l“0 VIGENTE ATRAVES DE TRANSFEREN? CIA E TRANSPOSIÇÃ0 DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF” 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art.1° Fica autorizado no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar através de Transferência e Transposição, no valor de R$ 2.30l.000,00(doiS milhões, trezentoS?e um mil reais), vinculado à Secretaria Municipal de Educação. Art.2° Para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar por Transferência e Transposição, aberto no Artigo 1° desta Lei, serão utilizados ReCurSoS de que trata o Artigo 43 § 1° Ineiso 111, da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação de dotação orçamentária no valor de 2.301.000,00(dois milhões, trezentos e um mil reais), conforme a seguir; SUPLEMENTA 05 - Secretaria Municípal de Educaçao..............................................R$ 2.301.000,00 05.001.12.361.0005.2053 — Manutenção do 40% 31.90.1 1.00.00 — Vencimento e Vantagens Fixas Pessoal Civil.............R$ L800.000,00 31.9l.13.00.00 — Obrigações Patronais..................................................R$ 80.000,00 31.90.13.00.00 — Vencimento e Vantagens Fixas Pessoal CivilRS 420.000,00 05.001.l2.361.0005.2057 — Salário Educaçao 33.90.92.00.00 — Despesas com Exercício Anterior...............................R$ 1.000,00 Total Geral............................................................................................R$ 2.301.000,00 ANULA 05 - Secretaria Municipal de Educação..............................................R$ 2.301.000,00 05.001. 12. 361.0005.2090—Manutenção do 25% |0.11.00.00 — Vencimento e Vantagens Fixas Pessoal Civil.............RS L800.000,00 |01.12.361.0005.2052 — Manutenção do 60% 90.11.00.00 — Vencimento e Vantagens Fixas Pessoal Civil.............R$ 500.000,00 / Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 É _r| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTAD0 DE PODER LEo1SLA'r1vo 0|001.1|361.0005.2057 — Manutenção do Salário Educação 33.90.30.00.00 — Material de Consumo...................................................R$ 1.000,00 Total Geral............................................................................................R$ 2.301.000,00 Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 01 de julho de 2016. so Yc Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234