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norma nº 1650/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1650 / 2016
Date 2016-07-01
Ementa"ATUALIZA OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DE NÍVEL MEDIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ACORDO COM NOVO PISO NACIONAL DE SALÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ” .
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1650/2016 
ASSLIHÍOI "ATUALIZA OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DE NÍVEL 
MÉDIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ACORDO COM 
NOVO PISO NACIONAL DE SALÁRIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 01l07l2016 Sanção: 01l07I2016
|°’ ~ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ,| ' ESTAD0 DE RONDÒNIA 
FODER LEG1SLA'1·1v0 
LEI MUNICIPAL N° 1.650/2016 Em, 01 de julho de 2016. 
"ATUALIZA OS VENCIMENIÏOS DOS 
PROFESSORES DE NIVEL MEDI0 DA 
REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE 
ACORDO QOM NOVO PISÇ NACIONAL 
DE SQLARIO E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS ”
. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ —— 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1° O vencimento básico dos professores de nível magistério 40 horas 
passará de R$ 1.917,78(um mil, novecentos e dezessete reais e setenta e oito centavos) 
para R$ 2.135,64(dois mil cento e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos). 
Art.2° O Poder Executivo a partir desta Lei efetuará o pagamento dos 
professores de forma unificada, ou seja: Vencimento Básico, (§ 2° do artigo 44 da Lei 
n° 1048/10), gratificação por tempo de serviço, (inciso V do artigo 45 da Lei n° 
1048/10) e gratificação de titularidade, (alínea "b", "c”, "d" e "e" do artigo 66 da Lei 
n° 1048/10), conforme a tabela do anexol desta Lei. 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogada a Lei n° 1455/2015 e o inciso 11 do artigo 19, o inciso 111 do artigo 45, alínea 
"a" do inciso V do artigo 45, os artigos 53 e 54 incluído as tabelas, todos da Lei n° 
1048/2010. 
Câmara Munícípal de São Miguel do Guaporé, 01 de julho de 2016. 
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' |,gida=wt°lClllSlÃG 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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V _ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ |_ ‘ ESTAJJO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
ANEX0 I 
TABEL DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÄO 
PISO NACIONAL DO,ANO DE 2016 — R$ 2.135,64 
CARGA HORARIA DE 40 HORAS 
GRATIFICAÇÕES CLASSE 
A H1 C HI E F G H —Z— J 
Tempode ANOS 1A3 3A6 6A9 9A12 12A15 15A18 18A21 21A24 24A27 27A30 
Serviço % 1,0 1,03 1,03 1,03 1,03 1,03 1,03 1,03 1,03 1,03 
MAGISTÈRIO 0% 2.135,64 2.199,71 2.265,70 2.333,67 2.403,68 2.475,79 2.550,07 2.626,57 2.705,36 2.786,53 
GRADUAD0 5% 2.242,42 2.309,69 2.378,99 2.450,36 2.523,87 2.599,58 2.677,57 2.757,90 2.840,63 2.925,85 
P.GRADUADO 20% 2.609,91 2.771,63 2.854,78 2.940,43 3.028,64 3.119,50 3.213,08 3.309,48 3.408,76 3.511,02 
MESTRADO 10% 2.960,00 3.048,80 3.140,26 3.234,47 3.331,50 3.431,45 3.534,39 3.640,42 3.749,64 3.862,12 
DOUTORADO 10% 3.256,00 3.353,68 3.454,29 3.557,92 3.664,65 3.774,59 3.887,83 4.004,47 4.124,60 4.248,34 
Observação: 
A) 0 percentual da gratificação de tempo de serviço será calculado de forma cumulativa, ou seja, calculada sobre o valor da classe 
anterior; 
B) O percentual da gratificação de titularidade será calculado de forma cumulativa, ou seja, calculada sobre o valor titulação 
anterior; 
C) Para calcular os valores da jomada 20 horas, dividem-se os valores da jornada de 40 horas por 2(dOiS) que obterá o calculo dos 
vencimentos desejado. 
_ _ Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé 01 de julho de 2016. |x.•v‘.!| ’ 
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