| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1651 / 2016 |
| Date | 2016-07-12 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ‘APOIO FINANCEIRO ÀS ESCOLAS - PAFEM DESTINADO AS UNIDADES ESCOLARES URBANAS E RURAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1651/2016
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE 0 PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO ÀS
ESCOLAS - PAFEM DESTINADO ÀS UNIDADES ESCOLARES
URBANAS E RURAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 12l07l2016 Sanção: 12l07l2016
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_ ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVQIGUEL no GUAPORÉ
'? ESTAD0 DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N" 1.651/2016 Em, 12 de julho de 2016.
"DISPÕE SOBRE 0 PROGRAMA DE
‘APOI0 FINANCEIO Às ESCOLAS -
PAFEM DESTINADO AS UNIDADES
ESCOLARES URBANAS E RURAIS DA
REDE PUBL1CA MUNICIPAL DE
ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal
aprovou, e sanciona a seguinte:
L E I
Art.1° Fica instituído o Progmmu de Apoio Fímmceíro ás Escolas
MMHÍCÈGÍS- PAFEM da Secretaria Municipal de Educação ? SEMED, que tem como
objetivo prestar assistência financeira, em caráter suplementar, dar suporte e apoio à
manutenção e desenvolvimento do ensino e proporcionar maior rapidez e eñcácia na
operacionalização das atividades educacionais, às unidades escolares urbanas e rurais
da Rede Pública Municipal, abrangendo suas extensões, aqui denominadas como
Unidades Executoras.
Parágrafo Único. Para os Íins desta Lei, considera-se como Unidade
Executora a entidade de direito privado, devidamente constituída e com personalidade
jurídica própria, sem ñns lucrativos, representativa da unidade de ensino e composta
por pessoas da comunidade escolar: pais, alunos, professores e demais servidores da
respectiva unidade escolar, obedecida a legislação especíñca.
Art.2° A SEMED- Secretaria Municipal de Educação, através do
Programa de Apoio Financeiro às Escolas Municipais, fica autorizada a proceder à
transferência de recursos ñnanceiros às Unidades Executoras, mediante crédito \
automático em conta única e específica, sem a necessidade da formalização de
convênio, termo de cooperação, acordo, contrato, ajuste ou outro instrumento
congênere, sg| ·' se sáveis pelo recebimento, movimentação e aplicação destes
recur |särep |s|ntante| legais constituídos na forma da lei e dos estatutos próprios.
’ [ ß Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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,
" ESTADO DE RONDONXA
PODER LEGISLATIVO
§
1" As unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino
somente serão beneficiadas se dispuserem de Unidades Executoras próprias - UEX,
sendo responsáveis pelo recebimento e aplicação dos recursos financeiros do PAFEM.
§ 2° As escolas que ainda não tenham Unidades Executoras próprias
continuarão sendo atendidas diretamente pela SEMED.
Art.3° A assistência financeira a ser concedida a cada Unidade
Executora será defmida, anualmente, e terá como base o número de alunos
matriculados na unidade, de acordo com os dados extraídos do censo escolar realizado
pela SEMED no exercício anterior, calculados na ordem R$ 5,00 (cinco reais) por mês
e por aluno, podendo este valor ser reajustado mediante decreto do Chefe do Poder
Executivo.
Art.4° A SEMED — Secretaria Municipal de Educação poderá, conforme
disponibilidade orçamentária, atender necessidades ÍïSico?estmturais das instituições
de ensino, desde que comprovada através de projeto, com Planilha Orçamentária,
devidamente assinada por profissional da área, repassar valores visando a execução
dos mesmos.
Art.5° 0 repasse dos recursos financeiros do PAFEM,será transferido em
04 (quatro) parcelas, trimestralmente, compreendidos, para efeito de pagamento das
parcelas, os trimestres: janeiro/fevereiro/março, abril/maio/junho,
julho/agosto/Setembro e outubro/novembro/dezembro.
Art.6° Para O repasse dos recursos do PAFEM, as Unidades Executoras
apresentarão à Secretaria Municipal de Educação, os seguintes documentos:
I — oficio assinado pelo presidente da Unidade Executora ou da
instituição equivalente, solicitando a participação no PAFEM;
II ? ata de Fundação do Conselho Escolar, APP ou entidade equivalente,
para escolas recém-constituídas;
HI - ata da última eleição do Conselho Escolar, APP ou entidade equivalente;
IV - estatuto do Conselho Escolar, APP ou entidade equivalente
registrado em cartório;
V - documentos pessoais (RG e CPF) do(a) presidente da APP ou
entidade equivalente;
· — |umentos pessoais ÇRG e CPF) do(a) presidente do Conselho
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Av. Capitão Silvio, l446 — Fone 069 3642 2234
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|'° CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE Rounõivm
PODER LEGISLATIV0
VII - comprovante da abertura da conta bancária específica para crédito
dos valores a serem repassados pelo PAFEM;
VIII - Cadastro Nacional de Pessoa Juridica - CNPJ;
IX - Ccrtidão Negativa de Débito com o INSS - CND;
X - Certidão Negativa de Débito de Tributos Federais;
XI - Certidão Negativa de Débito de Tributos Estaduais; e
XII - Certidão Negativa de Débito de Tributos Municipais.
Art.7° 0 PAFEM terá como fonte de recursos, os oriundos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica — FUNDEB e das Contas do
Tesouro do Município.
Art.8“ Os recursos do PAFEM deverão ser destinados à manutenção e ao
desenvolvimento do ensino, conforme prevê o artigo 70 da Lei n° 9.394/96 - Lei de
Diretrizes e Bases da Educação, em especial:
I — aquisição e manutenção de equipamentos e mobiliários;
II - aquisição de materiais de expediente, limpeza, higiene e utensílios;
III - aquisição de materiais didáticos, pedagógicos e esportivos (não
permanentes);
IV - manutenção, conservação e adequação das instalações e espaço
físico do prédio da escola (pequenos reparos);
V - contratação de prestadores de serviços, pessoa ñsica ou jurídica,
como por exemplo, oñcineiros, técnicos de manutenção predial, dentre outros, desde
que seja de forma eventual e devidamente autorizado pelo titular da SEMED que
deverá avaliar a necessidade de cada contratação; e
VI - custas e emolumentos de serviços prestados por cartório de registro
de pessoa jurídica e de notas, emissão de certificado digital da Unidade Executora.
§ 1° OS equipamentos e mobiliários adquiridos por meio do PAFEM
deverão ser tombados e relacionados como integrantes do patrimônio do Municipio;
§ 2" As despesas com aquisições de materiais permanentes pelas
Unidades Executoras podem ser realizadas a qualquer tempo, desde que seja
apresentado um Plano de Aplicação pela Unidade Executora e este seja aprovado pelos
membros do Conselho e Comunidade, lavrado em ata.
§ 3° As despesas com manutenções e ou adequações, podem ser
realizadas, desde |ue apresentado no Plano de Ação da Unidade de Ensino, submetido
à — • = |açã| \~ o titular da Secretaria de Municipal de Educação. |Ã Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 Ä 7
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÕNIA
FODER LEGISLATIV0
Art. 9° Cada unidade escolar deve apresentar o PAAE — Plano de Ação
Anual Escolar para o ano subsequente até 15 de dezembro do ano em curso, podendo
este ser alterado para adequação do número de alunos no segundo semestre, até julho,
desde que seja apresentada justificativa e esta seja aprovada pela SEMED, exceto os
casos emergenciais.
Art.10. Nos casos de prestação de serviços de mão-de-obra por pessoa
Íîsica ou jurídica, esta será responsável pela retenção e o recolhimento da contribuição
social e ISS, de acordo com a legislação vigente.
Art.11. Não poderá ser pago com os recursos do PAFEM qualquer tipo
de multa, juros de mora ou encargos em pagamento de qualquer espécie de despesas,
inclusive por infração por descumprimento de obrigação acessória ou principal.
Art.12. A aplicação dos recursos financeiros e implementação pelas
Unidades Executoras do Programa de Apoio Financeiro às Escolas Municipais —
PAFEM, obedecerão ao disposto nas leis educacionais vigentes, em especial a Lei n°
9.394, de 96 e a Lei Federal n° 8.666, de 93.
Art.13. A Secretaria Municipal de Educação expedirá as normas
relativas aos critérios de alocação dos recursos, caracterização das Unidades
Executoras e instruções necessárias à execução do PAFEM de que trata esta Lei.
Art.14. Para o recebimento dos recursos financeiros do PAFEM é
indispensável que a Unidade Executora mantenha atualizado o seu cadastro junto à
Secretaria Municipal de Educação, com o comprovante de sua inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
Art.15. Para cada repasse dos recursos financeiros do PAFEM, a
Secretaria Municipal de Educação providenciará a publicação do ato no Portal da
Transparência, do qual constarão, no mínimo, os seguintes elementos:
I— número do processo;
II — identiñcaçao da escola, da Unidade Executora, recebedora dos
re os anceir s;
III número de inscrição no CNPJ, da Unidade Executora;
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
¿|v CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVÇGUEL DO GUAPORÉ
IV - valor do repasse; e
V - identificação do Programa a que se refere ao repasse dos recursos
financeiros.
Art.16. 0 prazo estabelecido às Unidades Executoras para a aplicação e
execução dos recursos do PAFEM, ao término de cada parcela executada, será de até
60 (sessenta) dias.
Art.17. As prestações de contas deverão ser apresentadas a cada parcela
recebida, por meio de Oñcio, NO Setor de Prestação de Contas da Secretaria de
Educação, até 10 (dez) dias após 0 prazo fmal para a aplicação e execução dos
recursos referente à última parcela recebida, conforme previsto no artigo anterior.
Art.18. A prestação de contas de cada repasse constituir-se-á dos
seguintes documentos:
I - oñcio de encaminhamento da prestação de constas ao Secretário
Municipal Educação, informando o valor de cada parcela e os dados da Unidade
Executora;
II - relatório de execução físico-financeira;
III - demonstrativo da execução da receita e da despesa;
IV - relação dos pagamentos realizados, por ordem de datas;
V - relação de bens e serviços adquiridos, produzidos ou construídos com
os recursos recebidos;
VI - conciliação bancária, especificando o período do recebimento da
parcela;
VII ? extrato bancário de toda movimentação financeira do período da
execução;
VIII - extrato bancário de aplicação financeira
IX - portaria de comissão de compras;
X - portaria de comissão de recebimento;
XI - parecer do Conselho Fiscal;
XII — documentos comprobatórios de realização de despesas, a saber:
XIII - comprovantes originais de ressarcimento/restituições, quando for o
caso;
XIV - comprovante de pagamento através de cópia do cheque
devid| -' |nte preen hido com o indicativo do recebedor;
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 É
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; CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
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" ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
XV - notas fiscais originais, totalmente preenchidas, em nome da
Unidade Executora indicando o PAFEM, com data e ciência da Comissão de
Recebimento, observado as leis e normas vigentes; e
XVI - termo de doação das aquisições de equipamentos e mobiliários.
Parágrafo único. Os documentos comprobatórios de realização de despesas devem
ser atestados por uma comissão de compras e outra de comissão de recebimento,
devidamente nomeada pelo Presidente da Unidade Executora, sendo cada comissão
composta de no mínimo 3 (três) membros: 1 (um) professor, 1 (um) Representante da
Comunidade e 1 (um) do pessoal de apoio.
Art.19. A Unidades de Ensino encaminharão as prestações de contas das
Unidades Executoras e encaminharão para análise Setor de Prestação de Contas da
SEMED, que diligenciará para a correção das falhas eventualmente detectadas e,
posteriormente, encaminhará para o Setor Administrativo da Secretaria para ciência e
programação do próximo repasse e finalmente encaminha para a devida homologação
das contas pelo titular da Secretaria Municipal de Educação e arquivamento.
Art.20. Caso as Unidades Executoras apresentem com atraso a prestação
de contas, não apresentem a respectiva prestação de contas ou apresente prestação de
contas irregular à Secretaria de Estado da Educação serão impostas as sanções a
seguir:
I - o atraso na entrega da prestação de constas acarretará o atraso no
envio da parcela subsequente e aplicação de advertência;
II - a não apresentação de prestação de contas acarretará a suspensão do
repasse das próximas parcelas até a devida regularização; e
III - após análise do Setor de Prestação de Contas, e em caso de não
haver regularização pela Unidade Executora, ocorrerá a interrupção dos repasses,
implicando a apuração da responsabilidade administrativa, civil e criminal dos
responsáveis pela gestão dos recursos financeiros e a instauração imediata de Tomada
de Contas Especial, que após o devido relatório e certificado da Controladoria?Geral
do Município será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado e,
concomitantemente, se for o caso, ao Ministério Público para a adoção das
providências cabíveis.
Caso a Unidade Executora praticar reiteradamente a conduta de
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVIIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDONIA
FODER LEo1Sr.A'1·1v0
entregar em atraso a prestação de contas, sendo aplicadas duas ou mais advertências, a
Secretaria Municipal de Educação adotará medidas administrativas com a finalidade
de apurar a responsabilidade administrativa dos gestores e rever a constituição dos
representantes das Unidades Executoras.
Art.21. Os saldos fmanceiros, desde que não ultrapasse 30% (trinta) do
montante do total do repasse, existentes em conta corrente das Unidades Executoras
para o uso no trimestre e/ou ao término de cada exercício poderão ser reprogramados
para o uso no trimestre ou exercício posterior, e, se a previsão de uso do recurso for
superior ou igual a um mês, deverão ser aplicados em cademeta de poupança de
instituição financeira oficial ou se a utilização ocorrer em prazo menor de um mês em
fundo de aplicação financeira de curto prazo, devendo ser justificados os
procedimentos adotados em prestação de contas.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação poderá delegar, à sua
competência, o acompanhamento e a verificação in loco dos serviços e bens adquiridos
com os recursos.
Art.22. AS unidades escolares deverão divulgar todos os recursos
financeiros recebidos pelo PAFEM e sua prestação de contas em locais públicos, tais
como murais das escolas, igrejas, postos de saúde, rádios locais, jomais comunitários e
no Site oficial da PREFEITURA.
Art.23. Todos os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais,
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados, ficarão permanentemente à
disposição dos órgãos federais e estaduais de controle externo, assim como dos órgãos
municipais de controle interno e externo.
Art.24. A comunidade escolar e a sociedade civil poderão acompanhar a
execução do PAFEM, podendo requisitar informações e formalizar denúncias à
Secretaria Municipal de Educação.
Art.25. O representante legal da Unidade Executora responderá
administrativa, c` `
e criminalmente pelos atos que praticar em desacordo com esta
Lei que causem danos ao Erário.
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ
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FODER LEGISLATIV0
Art.26. As orientações e condições gerais para a aplicação dos recursos
do PAFEM, por fonte e elemento de despesa estão descritas na Portaria n° 448, de 13
de setembro de 2002, do Ministério da Fazenda ~ Secretaria do Tesouro Nacional.
Art.27. Compete à Secretaria Municipal de Educação elaborar para as
Unidades Executoras cartilhas informativas e promover capacitações para as
orientações e instruções necessárias à boa administração e execução do PAFEM de
que trata esta Lei e as demais correlatas, sem prejuízo das orientações e diretrizes do
Ministério da Educação.
Art.28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 12 de julho de 2016.
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