| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1652 / 2016 |
| Date | 2016-07-12 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇAO DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF" |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1652/2016 ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART.167, VI, CF". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 12l07l2016 Sanção: 12l07l2016 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO L|I MU|ICIPAL N° 1.652/2016 Em, 12 de julho de 2016. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DÇ ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVQS DE TRANSPOSIÇAO DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF" 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art.1° Fica autorizado a TRANSPOSIÇÃO das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata da transposição de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. SUPLEMENTA 11 ?Secretaria Municípal de Meio Ambiente e Turismo 11.001.15.452.0010.2051 ? Manutenção das Praças e Jardíns Municipaís 33.90.30.00.00 ~Materia1 de Consumo.............................................................R$ 23.215,75 Total Geral.......................................................................................................R$ 23.215,75 ANULA 11- Secretaría Municipal de Meio Ambiente e Turismo 11.001.18.542.0010.2034 -— Manutenção do Viveíro Municipal 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo ..........................................................R$ 10.050,00 3.3.90.36.00.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa Física ..................,......................R$ 1.653,75 3.3.90.39.00.00 ? Outros Serv. Terc. Pessoa Iurídica .......................................R$ 6.615,00 Total ................................................................................................................R$ 18.318,75 11?Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo 11.001.18.542.0010.20167 — Manutenção das Atividades do Turismo 3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais ..............................................................R$ 1.810,00 3.3.90.30.00.00 ? Material de Consumo .....................................................,.....R$ 3.087,00 Total ..................................................................................................................R$ 4.897,00 Total Geral ......................................................................................................R$ 23.215,75 Art.2° Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação. s\' |mara Municîpal de 'O ` glvålûl aporé, 12 de julho 0 SYYÅY .` · • R ' x I · \,\\\?·\ ,_ ? Em [92 [ 07, Ißû 6 ' 1 Av. Capitão 446—Fone 069 3642 2234 Wl 0 Zenildo Pereirad Santos r|ùcirlnnlßlflllglllll Prefeiln l\/lU!'tlCÍD3l