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norma nº 1652/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1652 / 2016
Date 2016-07-12
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇAO DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF"
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1652/2016 
ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES 
CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART.167, VI, CF". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 12l07l2016 Sanção: 12l07l2016
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
L|I MU|ICIPAL N° 1.652/2016 Em, 12 de julho de 2016. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
QUALITATIVA DÇ ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVQS DE TRANSPO￾SIÇAO DE DOTAÇOES CONFORME 
PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF" 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, 
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1° Fica autorizado a TRANSPOSIÇÃO das dotações abaixo, aprovadas 
na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as reformulações 
administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata da 
transposição de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão 
para outro. 
SUPLEMENTA 
11 ?Secretaria Municípal de Meio Ambiente e Turismo 
11.001.15.452.0010.2051 ? Manutenção das Praças e Jardíns Municipaís 
33.90.30.00.00 ~Materia1 de Consumo.............................................................R$ 23.215,75 
Total Geral.......................................................................................................R$ 23.215,75 
ANULA 
11- Secretaría Municipal de Meio Ambiente e Turismo 
11.001.18.542.0010.2034 -— Manutenção do Viveíro Municipal 
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo ..........................................................R$ 10.050,00 
3.3.90.36.00.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa Física ..................,......................R$ 1.653,75 
3.3.90.39.00.00 ? Outros Serv. Terc. Pessoa Iurídica .......................................R$ 6.615,00 
Total ................................................................................................................R$ 18.318,75 
11?Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo 
11.001.18.542.0010.20167 — Manutenção das Atividades do Turismo 
3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais ..............................................................R$ 1.810,00 
3.3.90.30.00.00 ? Material de Consumo .....................................................,.....R$ 3.087,00 
Total ..................................................................................................................R$ 4.897,00 
Total Geral ......................................................................................................R$ 23.215,75 
Art.2° Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação. 
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|mara Municîpal de 'O ` glvålûl aporé, 12 de julho 0 
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Em [92 [ 07, Ißû 6 
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1 Av. Capitão 446—Fone 069 3642 2234 
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