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norma nº 1653/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1653 / 2016
Date 2016-07-12
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR ANULAÇÃO".
native_id2266

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1653/2016 
Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. 
SUPLEMENTAR no ORçAmEn'rO VIGENTE POR Auun.AçÃO··. 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 12l07l2016 sanção: 12l07l2016
_=| 
‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO IVQIGUEL DO GUAPORÉ 
' ESTADO DE RONDONIA 
FOUER LEGrSLA'r1vo 
LE1 MUNICIPAL N". 1.653/2016 Em, 12 de julho de 2016. 
"D1SPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR 
N0 ORÇAMENT0 VIGENTE POR 
ANULAÇÃO". 
O PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ - 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E 1 
Art.1° Fica criado no Orçamento Vigente, no Projeto atividade 2023 0 
elemento de despesas 33.7l.70.00.00, através de Credito Adicional Suplementar por 
anulação no orçamento vigente, no valor de R$ l1.000,00(onze mil reais), vinculado à 
Secretaría Municipal de Saúde. 
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial Suplementar por anulação, 
aberto no Artigo 1° desta lei, serão utilizados Recursos de que trata o Artigo 43 § 
1° 
Inciso 111, da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação de dotação orçamentária no 
valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) Conforme a Seguir: 
SUPLEMENTA 
06 - Secretaria Municipal de Saúde.........................................................R$ 11.000,00 
06.00l.10.301.001 1.2023 — Manutençao do PAB FIXO 
33.7 1.70.00.00 — Rateio pela participação em consórcio público.............RS 11.000,00 
Total Geral.................................................................................................RS 11.000,00 
ANULA 
06 - Secretaria Municipal de Saúde.........................................................RS 11.000,00 
06.001.10.301.0011.2023 — Manutenção do PAB F1XO 
33.71.4].00.00 ~ Contribuiçõcs para manutenção do consócio..................R$ 11.000,00 
Total Geral.......................................,.........................................................R$ 11.000,00 
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Qrt.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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" · Av. Capita<Ï·Sx|446 —Fone 069 3642 2234 Kglóß 
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