| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1653 / 2016 |
| Date | 2016-07-12 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR ANULAÇÃO". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1653/2016 Assuntoz -·mSFòE SOERE A ABERTURA DE cRÉm'rO AOECEONAE. SUPLEMENTAR no ORçAmEn'rO VIGENTE POR Auun.AçÃO··. Autor: FOOER EXEcu'r\vO Promuigaçãoz 12l07l2016 sanção: 12l07l2016 _=| ‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO IVQIGUEL DO GUAPORÉ ' ESTADO DE RONDONIA FOUER LEGrSLA'r1vo LE1 MUNICIPAL N". 1.653/2016 Em, 12 de julho de 2016. "D1SPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR N0 ORÇAMENT0 VIGENTE POR ANULAÇÃO". O PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E 1 Art.1° Fica criado no Orçamento Vigente, no Projeto atividade 2023 0 elemento de despesas 33.7l.70.00.00, através de Credito Adicional Suplementar por anulação no orçamento vigente, no valor de R$ l1.000,00(onze mil reais), vinculado à Secretaría Municipal de Saúde. Art.2° Para cobertura do Crédito Especial Suplementar por anulação, aberto no Artigo 1° desta lei, serão utilizados Recursos de que trata o Artigo 43 § 1° Inciso 111, da Lei Federal n° 4.320/64, por suplementação de dotação orçamentária no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) Conforme a Seguir: SUPLEMENTA 06 - Secretaria Municipal de Saúde.........................................................R$ 11.000,00 06.00l.10.301.001 1.2023 — Manutençao do PAB FIXO 33.7 1.70.00.00 — Rateio pela participação em consórcio público.............RS 11.000,00 Total Geral.................................................................................................RS 11.000,00 ANULA 06 - Secretaria Municipal de Saúde.........................................................RS 11.000,00 06.001.10.301.0011.2023 — Manutenção do PAB F1XO 33.71.4].00.00 ~ Contribuiçõcs para manutenção do consócio..................R$ 11.000,00 Total Geral.......................................,.........................................................R$ 11.000,00 P Ü \! £\ Qrt.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \ Í . J À " 7 .. ,4 . . \ .. \ . _ · , . ·= a Mumcxp| |e Sao *·± xg ,= »?« uapore, 12 de_]ulh0 de 2016. ?“ MÏ| |,,|gf,«-"þ SANCIONADO Em /.,2/ 0`% ,| Í ` "" / 1 " · Av. Capita<Ï·Sx|446 —Fone 069 3642 2234 Kglóß ZSri\1òoPete1radoS FWS Prefeitn Nlun 1113