| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1654 / 2016 |
| Date | 2016-07-12 |
| Ementa | "MODIFICA A LEI 796/2007 QUE INSTITUI CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 2267 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1654/2016 Assuntoz "MODIFICA A LEI 796/2007 QUE nswrrrun O cómco DE POSTURAS no Mumcímo DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ E OÁ Ou'rnAS FROvnE>ÉncnAS··. Autor: FOOER EXEcu'r\vO Promuigaçãoz 12l07l2016 Sanção: 12l07l2016 _·| I CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVQIGUEL DO GUAPORÉ . " ESTAD0 DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.654/2016 Em, 12 de julho de 2016. "MODIFICA A LEI 796/2007 QUE INSTITUI CÓDIGO_ DE POSTURAS D0 MUN1CIPIO ’ DE SAO MIGUEL l)O GUAPORE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORE/RO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a segnnte , L E I Art. 1.° Fica modificado o artigo 230 da Lei Municipal n.° 796/2007, alterando sua redação e inserindo parágrafos, passando o mesmo a vigor com a seguinte redação: Art. 230 — AS farmácias constituem-se em seguimento do comércio, devendo seguir seus horários, conforme previsto no artigo 218 desta Lei, com as seguintes peculiaridades: § 1.° — O horário de funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos será de segunda a seXta-feira das 07h às 19h e aos sábados das 07h às l3h. § 2.° — OS estabelecimentos voltados a este ramo obrigam-se a manter uma farmácia aberta em plantão ininterrupto, inclusive aos domingos. § 3.° — 0 plantão farmacêutico manterá as portas abertas até as vinte e duas horas, e após este horário poderá ser fechado, desde que mantenha um funcionário a postos, para pronto atendimento do consumidor e campainha para acionamento. § 4.° - Quando fechadas, as farmácias deverão añxar em sua porta, um cartaz indicando o nome da farmácia que se encontra de plantão. § 5.° - AS escalas de plantão obedecerão ao sistema de rodízio, organizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com os proprietários dos estabelecimentos farmacêuticos. § 6.° ? Os estabelecimentos farmacêuticos assinarão Termo de Compromi è õ· è · a Secretaria Municipal de Saúde, constituindo-se infração, puni| . » descumprimento às escalas de plantão ou o fechamento ’ / Av. Capitão Sílvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 [ / _·| '| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ |_ ‘? ESTAJJO DE RON1JòN1A PODER LEGISLATIV0 i|stitic|o, no valor de 20 UFP na primeira ocorrência, 40 UPF na segunda, 60 UPF na terceira e por última a cassação do alvará de funcionamento. Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 12 de julho de 2016. W ~\~~‘ SÅNCŠÜÍYÅÜO _ — . Mx<?"Ï@, Em__/¿Q_] 0 Ï 1 @/6 \· . x · II • Ç ç` ß~ » V A Å|,/|V ' 2 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234