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norma nº 1654/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1654 / 2016
Date 2016-07-12
Ementa"MODIFICA A LEI 796/2007 QUE INSTITUI CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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texto integral #

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1654/2016 
Assuntoz "MODIFICA A LEI 796/2007 QUE nswrrrun O cómco DE 
POSTURAS no Mumcímo DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ E OÁ 
Ou'rnAS FROvnE>ÉncnAS··. 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 12l07l2016 Sanção: 12l07l2016
_·| 
I CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVQIGUEL DO GUAPORÉ 
. " ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.654/2016 Em, 12 de julho de 2016. 
"MODIFICA A LEI 796/2007 QUE 
INSTITUI CÓDIGO_ DE POSTURAS 
D0 MUN1CIPIO ’ 
DE SAO MIGUEL l)O 
GUAPORE E DA OUTRAS PROVIDEN￾CIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 
GUAPORE/RO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenário da 
Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a segnnte 
, L E I 
Art. 1.° Fica modificado o artigo 230 da Lei Municipal n.° 796/2007, 
alterando sua redação e inserindo parágrafos, passando o mesmo a vigor com a 
seguinte redação: 
Art. 230 — AS farmácias constituem-se em seguimento do comércio, 
devendo seguir seus horários, conforme previsto no artigo 218 desta Lei, com as 
seguintes peculiaridades: 
§ 1.° — O horário de funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos 
será de segunda a seXta-feira das 07h às 19h e aos sábados das 07h às l3h. 
§ 2.° — OS estabelecimentos voltados a este ramo obrigam-se a manter 
uma farmácia aberta em plantão ininterrupto, inclusive aos domingos. 
§ 3.° — 0 plantão farmacêutico manterá as portas abertas até as vinte e 
duas horas, e após este horário poderá ser fechado, desde que mantenha um 
funcionário a postos, para pronto atendimento do consumidor e campainha para 
acionamento. 
§ 4.° - Quando fechadas, as farmácias deverão añxar em sua porta, um 
cartaz indicando o nome da farmácia que se encontra de plantão. 
§ 5.° - AS escalas de plantão obedecerão ao sistema de rodízio, 
organizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com os proprietários dos 
estabelecimentos farmacêuticos. 
§ 6.° ? Os estabelecimentos farmacêuticos assinarão Termo de 
Compromi è õ· è 
· a Secretaria Municipal de Saúde, constituindo-se infração, 
puni| . » descumprimento às escalas de plantão ou o fechamento 
’ / Av. Capitão Sílvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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_·| '| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ |_ ‘? 
ESTAJJO DE RON1JòN1A 
PODER LEGISLATIV0 
i|stitic|o, no valor de 20 UFP na primeira ocorrência, 40 UPF na segunda, 60 UPF 
na terceira e por última a cassação do alvará de funcionamento. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 12 de julho de 2016. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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