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norma nº 1655/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1655 / 2016
Date 2016-07-12
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A RECEITA, PROVENIENTES DE CONVÊNIOS E ANULAÇÄO DE DOTAÇAO, PARA ATENDER AS CONTRAPARTIDAS"
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1655/2016 
ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A RECEITA, 
PROVENIENTES DE CONVÈNIOS E ANULAÇÄO DE DOTAÇÄO, 
PARA ATENDER AS CONTRAPARTIDAS". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 12l07l2016 Sanção: 12l07l2016
Š: ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ Ï 
"` ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.655/2016 Em, 12 de julho de 2016. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA D0 
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL POR 
RECURSOS VINCULADO A IŠECEITA, 
PROVENIENTES DE CONYENIOS E 
ANULAÇÄO DE DOTAÇAO, PARA 
ATENDER AS CONTRAPARTIDAS" 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAFORÉ - 
RO, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA 
MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte 
LEI 
Art. 1° - Ficam abertos créditos adicionais especiais, no orçamento 
vigente, no valor de R$ 404.333,33 (quatrocentos e quatro mil trezentos e trinta e três 
reais e tinta três centavos) para atender o cumprimento da execução de convênios, 
Íicando autorizada a criação das funcionais programáticas abaixo: 
SUPLEMENTACAO 
05 - Secretaria Municipal de Educaçã0..;..............................................RS 404.333,33 
05.001.12.361.0005.1346 — Aquisição de Onibus para Associação dos Acadêmicos. 
44.90.52.00 — Equipamentos e material permanente.................................R$ 404.333,33 
Total Geral...............................................................................................R$ 404.333,33 
Art.2" - Para cobertura da contrapartida será deduzido da despesa 
abaixo: 
REDUÇÃO 
05 ? Secretarîa Municipal de Educação 
05.00l.12.361.0005.2053 — Manutenção do FUNDEB 40% 
33.90.39.00.00 — Outros serv. terc. pessoa jurídica......................................R$ 4.333,33 
Total Geral..................................................................................................R$ 4.333,33 
Art.3° - Para cobertura dos créditos adicionais ESPECIAIS, serão 
utilizados RECURSOS VINCULADOS A RECEITA,A provenientes dos convênios 
abaixo: Transferência de Convênio para Aquisição de Onibus, Convênio empenhado 
Proposta. 017728/16 — Emenda Parlamentar.............................................R$ 400.000,00 
C011 - a an
` 
| ....................................................................................R$ 4.333,33
` 
...................................................................................R$ 404.333,33 ' l 
AÅ Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234 
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|" · ° ' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
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, 
• ESTADO DE RONDÕNIA , 
FODER LEG1S1,A'1'1v0 1 
Art.4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art.5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 12 de julho de 2016. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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