| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1655 / 2016 |
| Date | 2016-07-12 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A RECEITA, PROVENIENTES DE CONVÊNIOS E ANULAÇÄO DE DOTAÇAO, PARA ATENDER AS CONTRAPARTIDAS" |
| native_id | 2268 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1655/2016 ASSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A RECEITA, PROVENIENTES DE CONVÈNIOS E ANULAÇÄO DE DOTAÇÄO, PARA ATENDER AS CONTRAPARTIDAS". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 12l07l2016 Sanção: 12l07l2016 Š: ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ Ï "` ESTADO DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N°. 1.655/2016 Em, 12 de julho de 2016. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA D0 CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A IŠECEITA, PROVENIENTES DE CONYENIOS E ANULAÇÄO DE DOTAÇAO, PARA ATENDER AS CONTRAPARTIDAS" 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAFORÉ - RO, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte LEI Art. 1° - Ficam abertos créditos adicionais especiais, no orçamento vigente, no valor de R$ 404.333,33 (quatrocentos e quatro mil trezentos e trinta e três reais e tinta três centavos) para atender o cumprimento da execução de convênios, Íicando autorizada a criação das funcionais programáticas abaixo: SUPLEMENTACAO 05 - Secretaria Municipal de Educaçã0..;..............................................RS 404.333,33 05.001.12.361.0005.1346 — Aquisição de Onibus para Associação dos Acadêmicos. 44.90.52.00 — Equipamentos e material permanente.................................R$ 404.333,33 Total Geral...............................................................................................R$ 404.333,33 Art.2" - Para cobertura da contrapartida será deduzido da despesa abaixo: REDUÇÃO 05 ? Secretarîa Municipal de Educação 05.00l.12.361.0005.2053 — Manutenção do FUNDEB 40% 33.90.39.00.00 — Outros serv. terc. pessoa jurídica......................................R$ 4.333,33 Total Geral..................................................................................................R$ 4.333,33 Art.3° - Para cobertura dos créditos adicionais ESPECIAIS, serão utilizados RECURSOS VINCULADOS A RECEITA,A provenientes dos convênios abaixo: Transferência de Convênio para Aquisição de Onibus, Convênio empenhado Proposta. 017728/16 — Emenda Parlamentar.............................................R$ 400.000,00 C011 - a an ` | ....................................................................................R$ 4.333,33 ` ...................................................................................R$ 404.333,33 ' l AÅ Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234 > † Åyß |" · ° ' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? , • ESTADO DE RONDÕNIA , FODER LEG1S1,A'1'1v0 1 Art.4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.5° - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 12 de julho de 2016. •. 5 SÅNCÏÜNÍÄÜÙ ·x M,....Ã ¢|' |_ ._ »·†.îî$Ã~«gQ E“? —€~L?J?L?M _ r —— VÙOÏ \ xr· ?, 119,1/1G Zeniidø Pereira do _ amvs I es |mœic Prefeitø Municmal 2 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234