| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1656 / 2016 |
| Date | 2016-07-12 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSFERENCIA DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF" |
| native_id | 2269 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1656/2016
ASSUHÍOZ '"'DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÄO QUALITATIVA DO
ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSFERÉNCIA DE
DOTAÇÕES CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF".
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 12l07l2016 Sanção: 12l07l2016
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, CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
‘? ESTADO DE RONDÔNIA
FODER LEGISLATIVO
L| MU|ICIPAL N°. 1.656/2016 Em, 12 de julho de 2016.
“1>1s1>õE SOBRE A ALTERAÇÃ0
QUALITATIVA DQ ORÇAMENTO VIGÇNTE ATRAVES _
DE TRANSFE?
RENCIA DE DOTAÇOES CONFORME
PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF"
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ?
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I
Art.1° Fica autorizado a TRANSFERÉNCIA das dotações abaixo,
aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as
refonnulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal,
que trata da" transposição, remanejanglento e transferência de recursos de uma categoriá
de programaçãogxara outra ou de um órgão para outro.
SUPLEMENTA
10 ?Secretaria Municipal de Esporte e Cultura......................................R$ 8.500,00
l0.00l.l3.392.0009.1360 — Manutenção e Reforma de Banheiros da Quadra Municípal
44.90.5l.00.00 — Obras e lnstalações...........................................................R$ 8.500,00
Total Geral..................................................................................................R$ 8.500,00
ANULA
10 —Secretaría Muuîcipal de Esporte e Cultura......................................R$ 8.500,00
l0.00l.13.392.0009.2063 — Manutenção das Festividades do Município
33.90.39.00.00 — Outros serviços terc. Pessoa Jurídica................................R$ 8.500,00
Total Geral..................................................................................................R$ 8.500,00
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municípal d ão M el do Guaporé, 12 de julho de 2016.
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Zeniido Pereira dos antes
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Prefeilo Muni afaîzl Av. Capitão Silvio, 14 — Fone 069 3642 * eswa
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