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norma nº 1656/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1656 / 2016
Date 2016-07-12
Ementa“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSFERENCIA DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF"
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1656/2016 
ASSUHÍOZ '"'DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÄO QUALITATIVA DO 
ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSFERÉNCIA DE 
DOTAÇÕES CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 12l07l2016 Sanção: 12l07l2016
ç_=| 
, CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
‘? ESTADO DE RONDÔNIA 
FODER LEGISLATIVO 
L| MU|ICIPAL N°. 1.656/2016 Em, 12 de julho de 2016. 
“1>1s1>õE SOBRE A ALTERAÇÃ0 
QUALITATIVA DQ ORÇAMENTO VI￾GÇNTE ATRAVES _ 
DE TRANSFE? 
RENCIA DE DOTAÇOES CONFORME 
PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF" 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1° Fica autorizado a TRANSFERÉNCIA das dotações abaixo, 
aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as 
refonnulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, 
que trata da" transposição, remanejanglento e transferência de recursos de uma categoriá 
de programaçãogxara outra ou de um órgão para outro. 
SUPLEMENTA 
10 ?Secretaria Municipal de Esporte e Cultura......................................R$ 8.500,00 
l0.00l.l3.392.0009.1360 — Manutenção e Reforma de Banheiros da Quadra Municípal 
44.90.5l.00.00 — Obras e lnstalações...........................................................R$ 8.500,00 
Total Geral..................................................................................................R$ 8.500,00 
ANULA 
10 —Secretaría Muuîcipal de Esporte e Cultura......................................R$ 8.500,00 
l0.00l.13.392.0009.2063 — Manutenção das Festividades do Município 
33.90.39.00.00 — Outros serviços terc. Pessoa Jurídica................................R$ 8.500,00 
Total Geral..................................................................................................R$ 8.500,00 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municípal d ão M el do Guaporé, 12 de julho de 2016. 
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Zeniido Pereira dos antes
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Prefeilo Muni afaîzl Av. Capitão Silvio, 14 — Fone 069 3642 * eswa 
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