| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1657 / 2016 |
| Date | 2016-07-12 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSFERENCIA DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF" |
| native_id | 2270 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1657/2016 ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSFERÉNCIA DE DOTAÇÕES CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 12l07l2016 Sanção: 12l07l2016 |— |_ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ._ *' ESTADO DE RONDCNIA PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICLPAL N". 1.657/2016 Em, 12 de julho de 2016. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃ0 QUALITATIYA DO ORÇAMENTQ VIGENTE ATRAVES DE TRANSFERENCIA DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF" 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art.1° Fica autorizado a TRANSFERÈNCIA das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata da transposição de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. SUPLEMENTA 07 - Fundo Municípal de Assistência Social de São Miguel do Guaporé/RO Total Geral da Suplementação.................................................................R$ 35.000,00 07.001.08.244.0012.2037 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social 3.3.90.92.00.00 -DespeSa de Exercícîo Anterior..........................................RS 3.000,00 07.001.08.244.0012.2039 — Manutençao do Conselho Tutelar 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo ......................................................R$ 2.000,00 07.001.08.244.0012.2081 — Manutenção do Programa Bolsa Família 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo .....................................................R$ 13.000,00 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica ......................RS 10.000,00 3.3.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Pennanente............................R$ 7.000,00 Total Geral.................................................................................................R$ 35.000,00 ANULA 07- Fundo Municípal de Assistência Social de São Miguel do Guaporé/RORS 35.000 0| ! AI I I : U |12.2037 — Manutenção das Ativ. da Secret. de Assist. Social Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 Ï . 7 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAFORÉ ·. ESTADO DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIVO 3.|9039|0000 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica....................................RS 3.000,00 07.001.08.244.0012.2039 — Manutenção do Conselho Tutelar 3.3.90.39.00.00 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica ...................................R$ 2.000,00 07.001.08.244.0012.2081 — Manutençäo do Programa Bolsa Família 3.3.90.36.00.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa Física....................................R$ 30.000,00 Total ..........................................................................................................R$ 35.000,00 Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 12 de julho de 2016. . , SANCÍØNADO I : `\. ,1 Em Q} I |0 Pessoa Fgxeaa _ _SaM°5 Prefeiio Nlumcxpal 2 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234