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norma nº 1657/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1657 / 2016
Date 2016-07-12
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSFERENCIA DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF"
native_id2270

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1657/2016 
ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSFERÉNCIA DE DOTAÇÕES 
CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 12l07l2016 Sanção: 12l07l2016
|— |_ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
._ 
*' ESTADO DE RONDCNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICLPAL N". 1.657/2016 Em, 12 de julho de 2016. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃ0 QUA￾LITATIYA DO ORÇAMENTQ VIGENTE 
ATRAVES DE TRANSFERENCIA DE 
DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA 
0 ART. 167, VI, CF" 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1° Fica autorizado a TRANSFERÈNCIA das dotações abaixo, 
aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as 
reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, 
que trata da transposição de recursos de uma categoria de programação para outra ou 
de um órgão para outro. 
SUPLEMENTA 
07 - Fundo Municípal de Assistência Social de São Miguel do Guaporé/RO 
Total Geral da Suplementação.................................................................R$ 35.000,00 
07.001.08.244.0012.2037 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência 
Social 
3.3.90.92.00.00 -DespeSa de Exercícîo Anterior..........................................RS 3.000,00 
07.001.08.244.0012.2039 — Manutençao do Conselho Tutelar 
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo ......................................................R$ 2.000,00 
07.001.08.244.0012.2081 — Manutenção do Programa Bolsa Família 
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo .....................................................R$ 13.000,00 
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica ......................RS 10.000,00 
3.3.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Pennanente............................R$ 7.000,00 
Total Geral.................................................................................................R$ 35.000,00 
ANULA 
07- Fundo Municípal de Assistência Social de São Miguel do Guaporé/RORS 
35.000 0| 
! AI I I : U |12.2037 — Manutenção das Ativ. da Secret. de Assist. Social 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 
Ï
. 7
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAFORÉ 
·. ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
3.|9039|0000 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica....................................RS 3.000,00 
07.001.08.244.0012.2039 — Manutenção do Conselho Tutelar 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica ...................................R$ 2.000,00 
07.001.08.244.0012.2081 — Manutençäo do Programa Bolsa Família 
3.3.90.36.00.00 — Outros Serv. Terc. Pessoa Física....................................R$ 30.000,00 
Total ..........................................................................................................R$ 35.000,00 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 12 de julho de 2016. 
. 
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I |0 Pessoa 
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Prefeiio Nlumcxpal
2 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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