| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1658 / 2016 |
| Date | 2016-07-12 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSPOSIÇÄO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF" |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1658/2016 ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 12l07l2016 Sanção: 12l07l2016 |'? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ - '1 ESTADO DE RO1~mô1~uA PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N°. 1.658/2016 Em, 12 de julho de 2016. "D1SPÕE SOBRE A ALTERAÇÄ0 QUALITATIVA 1)0 ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSPOSIÇÄ0 DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF" 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art.1° Fica autorizado a Transposição das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata de Remanejamento, Transposição e Transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. SUPLEMENTA 06 —Secretaria Municipal de Saúde 06.001.10.3,01.0011.2023 ? Manutenção do PAB FÍXO 3.3.90.30.00.00 — Materíal de Consumo .....................................................R$ 63.945,67 3 .3.90.92.00.00 — Despesa Exercício Anterior ............................................R$ 424,00 Total............................................................................................................R$ 64.369,67 06.001.10.301.0011.2024- Manutenção do MAC 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo .....................................................R$ 53.105,98 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Materiais Permanente ..........................R$ 10.400,00 Total ...................................................................................,...............,.......R$ 63.505,98 06.001.10.302.00l1.2020 — Manutenção do Atendimento Hospitalar, Ambulatorial da Secretaria de Saúde 15% 3.3.90.30.00.00 — Materíal de Consumo .....................................................R$ 25.393.50 3.3.90.33.00.00 — Passagens e Despesa com Locomoçao ..,........................RS 605,50 Total ..,........................................................................................................R$ 25.999,00 06.001.10.305.0011.2030 ? Manutenção dos Programas do Bloco em Vígílância em Saúde - SUS 3. 4.00.00 — Diárias Pessoal Civil ......................................,...............R$ 2.795,00 .30. .00 — Material de ConsumoR$ 26.714,12 1 Av. Capitão Silvío, 1446 — Fone 069 3642 2234 É CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ _À " ESTAD0 DE RO1\mòmA PODER LEGISLATIV0 3.|0.36|0.00 ? Outros Serviços Pessoa Física ........................................RS 4.337,00 Total ...........................................................................................................R$ 33.846,12 Total Geral...............................................................................................R$ 187.720,77 ANULA 06 -Secretaria Municipal de Saúde 06.001.10.3,01.0011.2023 ? Manutenção do PAB Fixo 3.3.90.39.00.00 — Outros Serv. Terceiro Pessoa Juridica ...........................R$ 4.369,67 3.3.90.91.00.00 — Sentenças Judiciais ........................................................RS 10.000,00 3.3.90.46.00.00 — Auxílio Alimentação .....................................................R$ 50.000,00 Total ...........................................................................................................R$ 64.369,67 06.001.10.301.0011.2024— Manuteução do MAC 3.3.90.39.00.00 ? Outros Serv. Terceiro Pessoa Jurídica ........................ R$ 63.505,98 Total ..........................................................................................................RS 63.505,98 06.001.10.302.0011.2020 — Manutençao do Atendimento Hospitalar, Ambulatoríal da Secretaria de Saúde 15% 3.1.90.04.00.00 — Contratação por Tempo Determinado ...........................Rflš 22.049,50 3.3.90.36.00.00 — Outros Serv. Terceiro Pessoa Física ..............................RS 3.937,50 4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Materiais Pennanente .........................R$ 12,00 Total ..........................................................................................................R$ 25.999,00 06.001.10.305.0011.2030 ? Manutenção dos Programas do Bloco em Vigilância em Saúde - SUS 3.3.90.39.00.00 — Outros Sew. Terceiro Pessoa Jurídica ...........................R$ 32.848,72 4.4.90.52.00.00 — Equîpamentos e Materíais Permanente ..........................R$ 997,40 Total ......................,....................................................................................R$ 33.846,12 Total Geral...............................................................................................R$ 187.720,77 An.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de '0 Míg el do Gua Oré, 12 dejulho de 2016. 1; 1} S 1; .. ?n\ IÅ |gyàgnie|C1lŠlÅG Muåcipal 2 Av, Capitão Silvio, 1446 ?- one 069 3642 2234