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norma nº 1658/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1658 / 2016
Date 2016-07-12
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSPOSIÇÄO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF"
native_id2271

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1658/2016 
ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES 
CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 12l07l2016 Sanção: 12l07l2016
|'? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
- 
'1 ESTADO DE RO1~mô1~uA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.658/2016 Em, 12 de julho de 2016. 
"D1SPÕE SOBRE A ALTERAÇÄ0 
QUALITATIVA 1)0 ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVES DE TRANSPOSI￾ÇÄ0 DE DOTAÇÕES CONFORME 
PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF" 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ - 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1° Fica autorizado a Transposição das dotações abaixo, aprovadas na 
Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as reformulações 
administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata de 
Remanejamento, Transposição e Transferência de recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão para outro. 
SUPLEMENTA 
06 —Secretaria Municipal de Saúde 
06.001.10.3,01.0011.2023 ? Manutenção do PAB FÍXO 
3.3.90.30.00.00 — Materíal de Consumo .....................................................R$ 63.945,67 
3 .3.90.92.00.00 — Despesa Exercício Anterior ............................................R$ 424,00 
Total............................................................................................................R$ 64.369,67 
06.001.10.301.0011.2024- Manutenção do MAC 
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo .....................................................R$ 53.105,98 
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Materiais Permanente ..........................R$ 10.400,00 
Total ...................................................................................,...............,.......R$ 63.505,98 
06.001.10.302.00l1.2020 — Manutenção do Atendimento Hospitalar, Ambulatorial 
da Secretaria de Saúde 15% 
3.3.90.30.00.00 — Materíal de Consumo .....................................................R$ 25.393.50 
3.3.90.33.00.00 — Passagens e Despesa com Locomoçao ..,........................RS 605,50 
Total ..,........................................................................................................R$ 25.999,00 
06.001.10.305.0011.2030 ? Manutenção dos Programas do Bloco em Vígílância em 
Saúde - SUS 
3. 4.00.00 — Diárias Pessoal Civil ......................................,...............R$ 2.795,00 
.30. .00 — Material de ConsumoR$ 26.714,12
1 
Av. Capitão Silvío, 1446 — Fone 069 3642 2234 É
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
_À 
" ESTAD0 DE RO1\mòmA 
PODER LEGISLATIV0 
3.|0.36|0.00 ? Outros Serviços Pessoa Física ........................................RS 4.337,00 
Total ...........................................................................................................R$ 33.846,12 
Total Geral...............................................................................................R$ 187.720,77 
ANULA 
06 -Secretaria Municipal de Saúde 
06.001.10.3,01.0011.2023 ? Manutenção do PAB Fixo 
3.3.90.39.00.00 — Outros Serv. Terceiro Pessoa Juridica ...........................R$ 4.369,67 
3.3.90.91.00.00 — Sentenças Judiciais ........................................................RS 10.000,00 
3.3.90.46.00.00 — Auxílio Alimentação .....................................................R$ 50.000,00 
Total ...........................................................................................................R$ 64.369,67 
06.001.10.301.0011.2024— Manuteução do MAC 
3.3.90.39.00.00 ? Outros Serv. Terceiro Pessoa Jurídica ........................ R$ 63.505,98 
Total ..........................................................................................................RS 63.505,98 
06.001.10.302.0011.2020 — Manutençao do Atendimento Hospitalar, Ambulatoríal 
da Secretaria de Saúde 15% 
3.1.90.04.00.00 — Contratação por Tempo Determinado ...........................Rflš 22.049,50 
3.3.90.36.00.00 — Outros Serv. Terceiro Pessoa Física ..............................RS 3.937,50 
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Materiais Pennanente .........................R$ 12,00 
Total ..........................................................................................................R$ 25.999,00 
06.001.10.305.0011.2030 ? Manutenção dos Programas do Bloco em Vigilância em 
Saúde - SUS 
3.3.90.39.00.00 — Outros Sew. Terceiro Pessoa Jurídica ...........................R$ 32.848,72 
4.4.90.52.00.00 — Equîpamentos e Materíais Permanente ..........................R$ 997,40 
Total ......................,....................................................................................R$ 33.846,12 
Total Geral...............................................................................................R$ 187.720,77 
An.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de '0 Míg el do Gua Oré, 12 dejulho de 2016. 
1; 1} S 1; .. 
?n\ IÅ 
|gyàgnie|C1lŠlÅG Muåcipal
2 
Av, Capitão Silvio, 1446 ?- one 069 3642 2234

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