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norma nº 1659/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1659 / 2016
Date 2016-07-21
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSPOSIÇAO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF”
native_id2272

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1659/2016 
ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES 
CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 21l07l2016 Sanção: 21l07I2016
_»| 
{ 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
-. 
'? ESTAD0 DE RONDÕNIA 
FODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.659/2016 Em, 21 de julho de 2016. 
"D1SPÕE SOBRE A ALTERAÇÃ0 
1 QUALITATIVA D0 ORÇAMENTO 
VIGENTE _ 
TRAVES DE 
TRANSPOSIÇAO DE DOTAÇÕES 
CONFORME PRECEITUA 0 ART. 167, 
VI, CF” 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 CUAPORÉ —— R0, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Munícipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
L E I 
Art.1° Fica autorizado aTransposiçã0 das dotações abaixo, aprovadas na 
Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as reformulações 
administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata da 
transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação 
para outra ou de um órgão para outro. 
SUPLEMENTA 
03 ?Secreta1'ia Munícipal de Admínístração e Fazenda 
03.001 .04.l22.0003.13 17 — Realização de Concurso Pùblico 
3.3.9.0.39.00.00 ~ Outros Serviço Terceiro Pessoa Jurídica .................... R$ 94.000,00 
Total Geral ...................,........................................................................... R$94.000,00 
ANULA 
03. Secretaria Munícipal de Admiuistração e Fazenda 
03.001.04.122.0003.2008 — Manutenção da SEMADF 
31.90.11.00.00 — Vencímentos e Vantagens Fixas .................................... R$ 94.000,00 
Total Geral .............................................................................................. R$ 94.000,00 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
AFï*1`tÏ 
El 
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o Guaporé, 21 de julho de 2016. 
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Av. Capitão S1 'O 1446 —- Fone 069 3642 22 
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