| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1659 / 2016 |
| Date | 2016-07-21 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSPOSIÇAO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF” |
| native_id | 2272 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1659/2016
ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO
VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES
CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF".
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 21l07l2016 Sanção: 21l07I2016
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
-.
'? ESTAD0 DE RONDÕNIA
FODER LEGISLATIV0
LEI MUNICIPAL N°. 1.659/2016 Em, 21 de julho de 2016.
"D1SPÕE SOBRE A ALTERAÇÃ0
1 QUALITATIVA D0 ORÇAMENTO
VIGENTE _
TRAVES DE
TRANSPOSIÇAO DE DOTAÇÕES
CONFORME PRECEITUA 0 ART. 167,
VI, CF”
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 CUAPORÉ —— R0, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Munícipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
L E I
Art.1° Fica autorizado aTransposiçã0 das dotações abaixo, aprovadas na
Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as reformulações
administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata da
transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para outro.
SUPLEMENTA
03 ?Secreta1'ia Munícipal de Admínístração e Fazenda
03.001 .04.l22.0003.13 17 — Realização de Concurso Pùblico
3.3.9.0.39.00.00 ~ Outros Serviço Terceiro Pessoa Jurídica .................... R$ 94.000,00
Total Geral ...................,........................................................................... R$94.000,00
ANULA
03. Secretaria Munícipal de Admiuistração e Fazenda
03.001.04.122.0003.2008 — Manutenção da SEMADF
31.90.11.00.00 — Vencímentos e Vantagens Fixas .................................... R$ 94.000,00
Total Geral .............................................................................................. R$ 94.000,00
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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o Guaporé, 21 de julho de 2016.
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Av. Capitão S1 'O 1446 —- Fone 069 3642 22
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