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norma nº 1660/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1660 / 2016
Date 2016-07-21
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSPOSIÇAO DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF".
native_id2273

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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1660/2016 
ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES 
CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 21l07l2016 Sanção: 21l07I2016
» 
?| 
" CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
?‘ ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 1.660/2016 Em, 21 de julho de 2016. 
«·]J1SFõE SOBRE A ALTERAÇÃO 
QUALITATIVA DO OIŠÇAMENTO 
VIGENTE ~ 
ATRAVES _DE 
TRANSPOSIÇA0 DE DOTAÇOES 
CONFORME PRECEITUA 0 ART. 
167, VI, CF". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ - R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizado a TRANSPOSIÇÃO das dotações abaixo, aprovadas na Lei 
Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as refonnulações administrativas 
constantes do artigo 167, Vl da Constituição federal, que trata da transposição, 
remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de 
um órgão para outro. 
SUPLEMENTA 
06 - Secretaria Muuicípal de Saúde 
06.001.l0.301 .001 1.1 137 — Construção da Unídade Básica de Saúde 
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações.........,...,.............................,................,.......R$ 101.443,56 
Total Geral...........................................................................................................R$ 101.443,56 
ANULA 
06 - Secretaria Municipal de Saúde 
06.001.10.302.001 1.2020 — Manutenção do atendimento hospuambul. e sec. saúde 15% 
31.90.1 1 .00.00 — Vencimento e vantagens ñxas pessoal civil..............................RS 101.443,56 
Total Geral...........................................................................................................RS 101.443,56 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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