| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1660 / 2016 |
| Date | 2016-07-21 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSPOSIÇAO DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1660/2016 ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 21l07l2016 Sanção: 21l07I2016 » ?| " CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ?‘ ESTAD0 DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N". 1.660/2016 Em, 21 de julho de 2016. «·]J1SFõE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO OIŠÇAMENTO VIGENTE ~ ATRAVES _DE TRANSPOSIÇA0 DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ - R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° Fica autorizado a TRANSPOSIÇÃO das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as refonnulações administrativas constantes do artigo 167, Vl da Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. SUPLEMENTA 06 - Secretaria Muuicípal de Saúde 06.001.l0.301 .001 1.1 137 — Construção da Unídade Básica de Saúde 44.90.51.00.00 — Obras e Instalações.........,...,.............................,................,.......R$ 101.443,56 Total Geral...........................................................................................................R$ 101.443,56 ANULA 06 - Secretaria Municipal de Saúde 06.001.10.302.001 1.2020 — Manutenção do atendimento hospuambul. e sec. saúde 15% 31.90.1 1 .00.00 — Vencimento e vantagens ñxas pessoal civil..............................RS 101.443,56 Total Geral...........................................................................................................RS 101.443,56 Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. r • \ à Ï/_|· § |Y%Mumc1pal d Sao guel À apore, 21 de _]ulh0 de 2016. a` g_ ·— 'V ai _. |__ SANCEONADO ' ' ' |?` //‘ \,., =‘:` x `?' ÇB Em ggvi ,/ Ú? Í .x A\0 ïy x«\\\§}±'\YJ Yi Av. Capitão Silvio, 446 — Fone 069 3642 2234 ., mm parei 05 Sanws me PreîE%i\F>1\!\\.\¥ú<Ål’a?