| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1661 / 2016 |
| Date | 2016-08-08 |
| Ementa | ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA ATUAÇÃO DO PROGRAMA PAPEL PASSADO DO GOVERNO FEDERAL E DO PROGRAMA TÍTULO JÁ DO GOVERNO DO ESTADO, CONFORME AUTORIZADO NA LEI MUNICIPAL N° 1.395/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1661/2016 ASSLIHÍOI "ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA ATUAÇÃO DO PROGRAIVIA PAPEL PASSADO DO GOVERNO FEDERAL E DO PROGRAMA TÍTULO JÁ DO GOVERNO DO ESTADO, CONFORME AUTORIZADO NA LEI MUNICIPAL 1395/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 08/08/2016 Sanção: 08/08/2016 · e CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ '” ESTAD0 DE RO1~uJòN1A PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.661/2016 Em, 08 de agosto de 2016. ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA ATUAÇÃO D0 PROGRAMA PAPEL PASSADO D0 GOVERNO FEDERAL E D0 PROGRAMA TITUL0 JA DO GOVERNO D0 ESTADO, CONFORME AUTORIZADO NA LEI MUNICIPAL N° 1.395/2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE? R0, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LEI Art.1° - Esta lei estabelece os critérios para Regularização Fundiária de lnteresse Social em áreas consolidadas dos lotes urbanos de propriedade do Município em parceria com o Governo do Estado de Rondônia, conforme autorizado pela lei municipal n. 821/GAB/2014 e em consonância com os procedimentos estabelecidos nas Leis Federais n. ll.977/2009 com alteração da Lei 12.424/11, Lei 11.952/09 e na Lei Estadual 2.910/12 que cria o Programa Estadual de Regularização Fundiária Urbana de lnteresse Social "Título Já", no que for pertinente. Art. 2° - Para efeito desta Lei, consideram-se: 1- regularização fundiária de interesse social é aquela aplicável a assentamentos irregulares ocupados predominantemente por população de baixa renda; ll- áreas urbanas consolidadas aquelas com densidade demográfica superior a 50 (cinquenta) habitantes por hectare e malha viária implantada e que tenha, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados: a) drenagem de águas pluviais urbanas; b) esgotamento sanitário; C) abastecimento de água potável; d) distribuição de energia elétrica; ou e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos. Art. 3°- Para regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas consol` • — A ,. erão observados os seguintes requisitos: |dos de forma mansa e pacífica há pelo menos 05 (cinco) anos; V N Í' l AV ’ Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 Ø ~ Y CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1V1~IGUEL DO GUAPORÉ ' ESTAD0 DE RONDONIA PODER LEGISLATIV0 ll |Estej|m localizados em Zona Especial de lnteresse Social (ZEIS); ou lll - No caso de áreas públicas sejam declarados de interesse social para implantação de projetos de regularização fundiária de interesse social. Art. 4° ~ Os beneficiados desta Lei deverão comprovar: 1 ? cadeia possessória, de forma mansa e pacíñca, há pelo menos 05(cinco) anos em que a área esteja ocupada, a contar do cadastro no programa, mediante apresentação de: a) cadeia dominial de contratos de compra e venda, com firma reconhecida dos contratantes; b) na falta de cadeia dominial de contratos de compra e venda, deverá o interessado emitir declaração de posse, com firma reconhecida do signatário, acompanhada da assinatura de duas testemunhas/vizinhos; c) no caso de declaração de posse, acrescenta-se para Íins de comprovação do lapso temporal na ocupação da posse do imóvel, contas de água, energia, telefone ou IPTU em nome do beneficiado que comprovem o período exigido. ll — possuir o imóvel até 1.000m“ (mil metros quadrados), não sendo permitido ultrapassar esse limite, devendo ser demonstrado através das peças técnicas, assim como planta e memorial descritivo do lote, devidamente validado por um profissional habilitado; Hl ? a renda familiar de até 05 (cinco) salários mínimos, caracterizando assim pessoa de baixa renda, mediante apresentação de comprovante de renda farniliar ou declaração de renda atualizada, que será devidamente certificada, mediante Laudo Social, emitido por assistente social; IV - que utiliza o imóvel como única moradia, mediante apresentação de declaração expressa; V ~ que não seja proprietário de outro imóvel, urbano ou rural, mediante declaração pessoal; Vl ? que não tenham sido beneñciados anteriormente por outro programa de regularização fundiária, mediante declaração expressa. § l°. Objetivando a comprovação da ocupação, a critério da Administração Pública Municipal de São Miguel do Guaporé, será elaborado laudo de vistoria e inspeção, in loco e — : e |verá ser efetuado por uma comissão técnica responsável pelo acom| -? amen • e execução dos trabalhos do Programa Papel Passado, sendo , |tas po proñssionais habilitados nos conselhos de suas respectivas categorias, / ' _ ? 2 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 6 _i| · _ ‘& `N CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ «|,_ ‘? ES'rA1>o DE Ro1~u:•ô1\uA PODER LEGISLATIVO n| área| de: Administração, Assistência Social, Engenharia e/ou Arquitetura, para subsidiar parecer conclusivo da Procuradoria Geral do Município e da Procuradoria Geral do Estado. § 2°. AS declarações/infonmações emitidas pelo beneficiário estão sujeitas a responsabilização nas esferas penal, administrativa e civil. Art. 5°. No Título Deñnitivo de Propriedade deverão constar, obrigatoriamente, além de outras informações: 1 — numeração sequencial; 11 — número e data da presente Lei; 111 — nome, qualificação, CPF, n. da Carteira de ldentidade do outorgado e se casado, documentação do cônjuge; 1V — descrição pormenorizada da área titulada; acompanhada de planilhas e memoriais descritivos; V ? o layout do título definitivo será de acordo com modelo adotado pelo Estado; V1 ? assinatura do representante do Estado, podendo ser assinado pelo Governador do Estado de Rondônia e/ou Superintendente de Desenvolvimento do Estado - SUDER e/ou Coordenador Geral de Gestão Patrimonial e Regularização Fundiária — CGPRF/SUDER; V11— assinatura do Prefeito Municipal; e V111 — assinatura do outorgado/beneficiado. Art.6°. A concessão do título definitivo de propriedade será feita preferencialmente para a mulher. Art.7°. Deverá integrar o Processo Administrativo para outorga do Título Definitivo de Propriedade os seguintes documentos do requerente: 1 — requerimento do ocupante solicitando a regularização fundiária, endereçado ao Prefeito Municipal; 11- cópia da carteira de identidade e CPF do requerente e do cônjuge ou convivente; 111 — certidão de casamento ou declaração/contrato de união estável registrado em cartório, se o interessado for casado/convivente; |imento do beneficiário, se o beneficiário for solteiro; ß rx 3 Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 |" ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IVQIGUEL DO GUAPORÉ i ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO ates|o de óbito do cônjuge ou companheiro, se o interessado for viúvo (a); V1 — comprovante de residência podendo ser: conta de energia, água, telefone atual ou outros documentos que a administração entender necessário; V11- certidão negativa de IPTU do imóvel a ser regularizado; 1X — comprovante de aquisição do imóvel: contrato de compra e venda ou doação; X — declaração de posse em casos de quebra da cadeia possessória; X1 - comprovante de renda familiar ou declaração de renda atualizado; X11— declaração de que não é proprietário de outro imóvel urbano ou rural; X111 - declaração de que utiliza o imóvel como única moradia; X1V - declaração que não é beneficiário de outro programa de regularização ñmdiária, mediante declaração expressa. Art.8° - Ficam os beneficiados pelo Programa no Município de São Miguel do Guaporé, isentos de qualquer taxa de cadastro e regularização de imóvel urbano, instituída pelo Código Tributário Municipal ou qualquer outra lei. Art. 9° - Todos os beneficiados por esta lei serão isentos do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis — 1TB1. Art. 10 - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por DECRETO os casos omissos advindos desta Lei e as homologações serão precedidas de Parecer da Procuradoria Geral do Município e da Procuradoria Geral do Estado. Art. 11 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 08 de agosto de 2016. (E , \ zr ’ ' ? . / / ?' ' ‘ x'× ` ·.~ ÅM Pëœlrâ do Sgnps Prefevfß ilßznicígêl V 4 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234