| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1662 / 2016 |
| Date | 2016-08-08 |
| Ementa | "INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE RO". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1662/2016 Assuntoz "INSTITUI O FROSRAMA DE RE<;u\.AmzAçÃO FUNDIÁRIA no mumcímo DE SÃO MIGUEL no <;uAFORÉ?RO". Autor: FOOER EXEcu'r\vO Promuigaçãoz 08l08l2016 Sanção: 08l08l2016 '; * CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1VgIGUEL D0 GUAPORÉ ESTADO DE RONDONIA LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N". 1.662/2016 Em, 08 de agosto de 2016. "INSTITUI 0 PROÇRAMA DE REGIQLARIZAÇÃO FUNDIARIA NO MQNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE RO". 0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - R0 no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI Art. 1° ? Os parcelamentos irregulares do solo para Íins urbanos, existentes no Município de São Miguel do Guaporé, poderão ser objeto de regularização ñrndiária de interesse social ou específico, desde que obedecidos os critérios fixados nesta Lei e na legislação Estadual e Federal no que for pertinente. Art. 2° - Para regularização fundiária de interesse social ou específico, o Poder Executivo procederá à regularização dos assentamentos irregulares e a titulação de seus ocupantes, de modo a garantir direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Art.3° - O Poder Executivo Municipal poderá proceder à transmissão da propriedade em caráter não oneroso aos ocupantes de imóveis pertencentes ao Município que sejam objeto de regularização fundiária, bem como emitir e/ou assinar título necessário ao ato. Art. 4° - O Poder Executivo Municipal poderá emitir título de legitimação de posse para ocupantes de imóveis pertencentes ao Município ou para imóveis pertencentes a terceiros dentro do perímetro urbano que sejam objeto de regularização fundiária. Art. 5° - Os loteamentos forçados e demais assentamentos irregulares realizados em imóveis de particulares, poderão ser objeto de doação ao Município, Íicando O Poder Executivo Municipal autorizado a receber tais imóveis com autorização prévia do proprietário em doação para os Íins que especificam esta lei. Art. 6° - Fica o Município de São Miguel do Guaporé, autorizado a estabelecer com o Governo do Estado de Rondônia, por meio de Termo de Cooperação Técnica, ações necessárias ao objeto de regularização fundiária. 1 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MíIGUEL D0 GUAPORÉ '? ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO Art. 7° - Para fazer face às despesas resultantes da aplicação da presente lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente ou da abertura de crédito especial, provenientes da assinatura de convênio. Art. 8" - São isentos de recolhimento do Imposto sobre Transmissão "inter-vivos" de bens imóveis e direitos reais a eles relativos — ITBI, na primeira escritura, os imóveis inclusos no Programa de Regularização Fimdiária promovido pelo Município de São Miguel do Guaporé e ou provenientes de Regularização Fundiária Urbana Estadual por meio de processo de convênio, do Programa "Papel Passado". § l° - A isenção a que se refere este artigo aplica-se ainda aos casos em que haja requerimento, por particulares, de reconhecimento de propriedade, em razão da posse, mansa e pacífica, legitimada por benfeitorias, desde que verse sobre a primeira escritura, e que o domínio pleno pertença ao Município de São Miguel do Guaporé. § 2° - Considera-se regularização fundiária para fins de aplicação deste artigo, o processo pelo qual se defme a titularidade do domínio de uma área, e que tem por fim legitimar a posse focalizando a função social da propriedade e priorizando o uso da terra como um bem coletivo. § 3° - A isenção concedida nos termos deste artigo aplica-se exclusivamente à pessoa fisica que comprovar: a) Possuir renda familiar mensal inferior a 05 (cinco) salários mínimos; b) Utilizar o imóvel como única moradia ou como meio licito de subsistência, exceto locação ou assemelhado, e; c) A presente regularização fundiária sem ônus, somente será deferida para um único imóvel inscrito no cadastro imobiliário. § 4° - São isentos do Imposto sobre Transmissão "inter-vivos" de bens imóveis e direitos reais a eles relativos — ITBI, nos termos da lei federal n° 11.977/2009, e Lei Estadual n° 2.910/2012, na primeira escritura os imóveis inclusos no Programa de Regularização Fundiária promovido pelo Município de São Miguel do Guaporé e/ou provenientes de Regularização Fundiária Urbana Estadual por meio de assinatura de convênio, do Programa "Papel Passado". § 5° - Os procedimentos para concessão da isenção de que trata este artigo, será regulamentada por Decreto do Poder Executivo. Art. 9° - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar por Lei, todos satos ssários a implementação do Programa de Regularizaçao Fundiária. A t. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 2 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 ? 9 , CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ °? ESTADO DE RONDÕNIA PODER Art.11 - Revogam-se as disposições em contr'ário. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 08 de agosto de 2016. A P R 0 V ± D 0 SANClC>t×iAD&Ï) \ x , , .. |LŠO Em_Ã)..L?Ä_Í"2 ß?.Ï>. œ ir. 4 aaaax 54|ý| ? te |ereíra "? ' Píëfëriû Muj gp¿,] P »· |entn!CMSMG 4 3 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234