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norma nº 1662/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1662 / 2016
Date 2016-08-08
Ementa"INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE RO".
native_id2275

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1662/2016 
Assuntoz "INSTITUI O FROSRAMA DE RE<;u\.AmzAçÃO FUNDIÁRIA no 
mumcímo DE SÃO MIGUEL no <;uAFORÉ?RO". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 08l08l2016 Sanção: 08l08l2016
'; * CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1VgIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.662/2016 Em, 08 de agosto de 2016. 
"INSTITUI 0 PROÇRAMA DE REGIQLA￾RIZAÇÃO FUNDIARIA NO MQNICIPIO 
DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE RO". 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
- R0 no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona a seguinte 
LEI 
Art. 1° ? Os parcelamentos irregulares do solo para Íins urbanos, 
existentes no Município de São Miguel do Guaporé, poderão ser objeto de 
regularização ñrndiária de interesse social ou específico, desde que obedecidos os 
critérios fixados nesta Lei e na legislação Estadual e Federal no que for pertinente. 
Art. 2° - Para regularização fundiária de interesse social ou específico, o 
Poder Executivo procederá à regularização dos assentamentos irregulares e a titulação 
de seus ocupantes, de modo a garantir direito social à moradia, o pleno 
desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio 
ambiente ecologicamente equilibrado. 
Art.3° - O Poder Executivo Municipal poderá proceder à transmissão da 
propriedade em caráter não oneroso aos ocupantes de imóveis pertencentes ao 
Município que sejam objeto de regularização fundiária, bem como emitir e/ou assinar 
título necessário ao ato. 
Art. 4° - O Poder Executivo Municipal poderá emitir título de 
legitimação de posse para ocupantes de imóveis pertencentes ao Município ou para 
imóveis pertencentes a terceiros dentro do perímetro urbano que sejam objeto de 
regularização fundiária. 
Art. 5° - Os loteamentos forçados e demais assentamentos irregulares 
realizados em imóveis de particulares, poderão ser objeto de doação ao Município, 
Íicando O Poder Executivo Municipal autorizado a receber tais imóveis com 
autorização prévia do proprietário em doação para os Íins que especificam esta lei. 
Art. 6° - Fica o Município de São Miguel do Guaporé, autorizado a 
estabelecer com o Governo do Estado de Rondônia, por meio de Termo de Cooperação 
Técnica, ações necessárias ao objeto de regularização fundiária.
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MíIGUEL D0 GUAPORÉ 
'? ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
Art. 7° - Para fazer face às despesas resultantes da aplicação da presente 
lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente ou da abertura de 
crédito especial, provenientes da assinatura de convênio. 
Art. 8" - São isentos de recolhimento do Imposto sobre Transmissão 
"inter-vivos" de bens imóveis e direitos reais a eles relativos — ITBI, na primeira 
escritura, os imóveis inclusos no Programa de Regularização Fimdiária promovido 
pelo Município de São Miguel do Guaporé e ou provenientes de Regularização 
Fundiária Urbana Estadual por meio de processo de convênio, do Programa "Papel 
Passado". 
§ 
l° - A isenção a que se refere este artigo aplica-se ainda aos casos em que haja 
requerimento, por particulares, de reconhecimento de propriedade, em razão da posse, 
mansa e pacífica, legitimada por benfeitorias, desde que verse sobre a primeira 
escritura, e que o domínio pleno pertença ao Município de São Miguel do Guaporé. 
§ 
2° - Considera-se regularização fundiária para fins de aplicação deste artigo, o 
processo pelo qual se defme a titularidade do domínio de uma área, e que tem por fim 
legitimar a posse focalizando a função social da propriedade e priorizando o uso da 
terra como um bem coletivo. 
§ 
3° - A isenção concedida nos termos deste artigo aplica-se exclusivamente à pessoa 
fisica que comprovar: 
a) Possuir renda familiar mensal inferior a 05 (cinco) salários mínimos; 
b) Utilizar o imóvel como única moradia ou como meio licito de subsistência, exceto 
locação ou assemelhado, e; 
c) A presente regularização fundiária sem ônus, somente será deferida para um único 
imóvel inscrito no cadastro imobiliário. 
§ 
4° - São isentos do Imposto sobre Transmissão "inter-vivos" de bens imóveis e 
direitos reais a eles relativos — ITBI, nos termos da lei federal n° 11.977/2009, e Lei 
Estadual n° 2.910/2012, na primeira escritura os imóveis inclusos no Programa de 
Regularização Fundiária promovido pelo Município de São Miguel do Guaporé e/ou 
provenientes de Regularização Fundiária Urbana Estadual por meio de assinatura de 
convênio, do Programa "Papel Passado". 
§ 
5° - Os procedimentos para concessão da isenção de que trata este artigo, será 
regulamentada por Decreto do Poder Executivo. 
Art. 9° - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar por Lei, 
todos satos ssários a implementação do Programa de Regularizaçao Fundiária. 
A t. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 ?
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, CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
°? ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER 
Art.11 - Revogam-se as disposições em contr'ário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 08 de agosto de 2016. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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