| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1663 / 2016 |
| Date | 2016-08-08 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DA TRANSPOSIÇAO DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF". |
| native_id | 2276 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1663/2016
ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO
VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES
CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF".
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 08l08l2016 Sanção: 08l08I2016
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ES'rA1JO DE
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N°. 1.663/2016 Em, 08 de agosto de 2016.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃ0
QUALITATIVA IQO ORÇAMENTO
VIGŠENTE ATRAVES_ DA TRANSPOSIÇA0 DE DOTAÇOES CONFORME
PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ?
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I
Art.1° Fica autorizado a Transposição das dotações abaixo, aprovadas na
Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as reformulações
administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituiçao federal, que trata da
transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro.
SUPLEMENTA
02 — Secretaria Municipal de Gabínete
02.001.04.122.0001.2002 - Manutenção da SEMUG
3.3.90.14.00.00 — D1.riaS — Pessoa} Civil ...................................................R$ 10.000,00
3.3.90.36.00.00 — Outros Serv. Terceiro — Pessoa Física .............,..............R$ 5.700,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serv. Terceiro - Pessoa Jurídíca .........................R$ 31.000,00
Total............................................................................................................R$ 46.700,00
ANULA
02.001.04.122.0001.2003 ? Manutenção da Sub Prefeitura de Sant. do Guaporé
3.3.90.30.00.00 — Material Consumo ............................................................R$ 2.756,25
3.3.90.39.00.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica ....................R$ 2.756,25
4.4.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente ...............................R$ 5.250,00
Total............................................................................................................R$ 10.762,50
02.001.04.122.0001.2004 ? Manutenção do Cadastro Rural
3.3.90.14.00.00 — Diárias Civil — Pessoa Civil ....................................,........RS 1.260,00
Total..............................................................................................................R$ 1.260,00
02.00 |· 22.0001.2005 ? Recepçao de Autoridades e Técnícos ’
.3.9|.30.00.|| — Material de Consumo........................................................R$ 1.000,00
|.3 * I .00.0| - Outros Serv. Terceiro - Pessoa Fisica ...............................R$ 2.000,00
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 4,
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_, CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1\/{IGUEL no GUAPORÉ
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
3.3.90.39.00.00 - Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica ....................R$ 5.000,00
Total..............................................................................................................R$ 8.000,00
02.001.12.365.0005.2056 ? Manutenção FUNDEB 60% ? Ensino Infantil
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais .....................................................R$ 22.050,00
Total............................................................................................................R$ 22.050,00
02.001.20.609.0007.2035 -— Desenvolvimento e Melhoría no Rebanho Leíteiro
3.3.90.32.00.00 — Material Bem ou Serviço Para Distribuição Grat.............RS 3.125,00
Total..............................................................................................................R$ 3.125,00
02.001.20.609.0007.2036 ? Manutençao e Erradicação da Brucelose
3.3.90.32.00.00 ? Materia1Bem ou Serviço Para Distribuição Grat. ............R$ 1.502,50
Total..............................................................................................................R$ 1.502,50
Total Geral ................................................................................................R$ 46.700,00
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 08 de agosto de 2016.
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234