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norma nº 1663/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1663 / 2016
Date 2016-08-08
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DA TRANSPOSIÇAO DE DOTAÇOES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1663/2016 
ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES 
CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 08l08l2016 Sanção: 08l08I2016
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ES'rA1JO DE 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.663/2016 Em, 08 de agosto de 2016. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃ0 
QUALITATIVA IQO ORÇAMENTO 
VIGŠENTE ATRAVES_ DA TRANSPO￾SIÇA0 DE DOTAÇOES CONFORME 
PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1° Fica autorizado a Transposição das dotações abaixo, aprovadas na 
Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as reformulações 
administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituiçao federal, que trata da 
transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão para outro. 
SUPLEMENTA 
02 — Secretaria Municipal de Gabínete 
02.001.04.122.0001.2002 - Manutenção da SEMUG 
3.3.90.14.00.00 — D1.riaS — Pessoa} Civil ...................................................R$ 10.000,00 
3.3.90.36.00.00 — Outros Serv. Terceiro — Pessoa Física .............,..............R$ 5.700,00 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serv. Terceiro - Pessoa Jurídíca .........................R$ 31.000,00 
Total............................................................................................................R$ 46.700,00 
ANULA 
02.001.04.122.0001.2003 ? Manutenção da Sub Prefeitura de Sant. do Guaporé 
3.3.90.30.00.00 — Material Consumo ............................................................R$ 2.756,25 
3.3.90.39.00.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica ....................R$ 2.756,25 
4.4.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente ...............................R$ 5.250,00 
Total............................................................................................................R$ 10.762,50 
02.001.04.122.0001.2004 ? Manutenção do Cadastro Rural 
3.3.90.14.00.00 — Diárias Civil — Pessoa Civil ....................................,........RS 1.260,00 
Total..............................................................................................................R$ 1.260,00 
02.00 |· 22.0001.2005 ? Recepçao de Autoridades e Técnícos ’ 
.3.9|.30.00.|| — Material de Consumo........................................................R$ 1.000,00 
|.3 * I .00.0| - Outros Serv. Terceiro - Pessoa Fisica ...............................R$ 2.000,00 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 4,
\
_, CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1\/{IGUEL no GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica ....................R$ 5.000,00 
Total..............................................................................................................R$ 8.000,00 
02.001.12.365.0005.2056 ? Manutenção FUNDEB 60% ? Ensino Infantil 
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais .....................................................R$ 22.050,00 
Total............................................................................................................R$ 22.050,00 
02.001.20.609.0007.2035 -— Desenvolvimento e Melhoría no Rebanho Leíteiro 
3.3.90.32.00.00 — Material Bem ou Serviço Para Distribuição Grat.............RS 3.125,00 
Total..............................................................................................................R$ 3.125,00 
02.001.20.609.0007.2036 ? Manutençao e Erradicação da Brucelose 
3.3.90.32.00.00 ? Materia1Bem ou Serviço Para Distribuição Grat. ............R$ 1.502,50 
Total..............................................................................................................R$ 1.502,50 
Total Geral ................................................................................................R$ 46.700,00 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 08 de agosto de 2016. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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