| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1664 / 2016 |
| Date | 2016-08-08 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES ADE TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERENCIA DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF". |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1664/2016 ASSu UÍOI "DISPÕE SOBRE AALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÉNCIA DE DOTAÇÕES CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 08l08l2016 Sanção: 08l08I2016 |"? CÃMARA 1v1UmC1FAL DE SÃO MIGUEL no GUAFORÉ _|, *? ESTADO DE RONDCNIA PODER LEGISLATIV0 LEI MUNICIPAL N°. 1.664/2016 Em, 08 de agosto de 2016. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃ0 QUALITATIVA 00 ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES ADE TRANSPOSIÇÃ0 E TRANSFERENCIA DE D0? TAÇÕES CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÀ0 MIGUEL DO GUAPORÉ — R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art.1° Fica autorizado a TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÈNCIA das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, V1 da Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. SUPLEMENTA 10 ? Secretarîa Municipal de Esporte e Cultura 10.001.13.392.0009.2084 — Manutenção da Secretaria Munícipal de Esporte e Cultura 4.4.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente .............................RS 30.000,00 33.90.30.00.00 — Material de Consumo .............................................,........R$ 9.100,00 3.3.90.39.00.00- Outros Ser'viços Terceiro-Pessoa Jurídica ......................R$ 25.000,00 Total Geral ...................,..........................................,,...............,................RS 64.100,00 ANULA 10 ~— Secretaria Municípal de Esporte e Cultura 10.001.13.392.0009.2063 — Manutenção das Atividades do Município 3.3.90.39.00.00- Outros Serviços Terceiro?PeSsoa Jurídica .......................R$ 59.800,00 Total............................................................................................................R$ 59.800,00 10.001.13.392.0009.2084 - Manutenção das Atividades Esportivas ? 3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais ..........................................................R$ 2.300,00 3.3.90.14.00.00 — Diárias Pessoal Civil ........................................................R$ 2.000,00 Total..............................................................................................................R$ 4.300,00 ‘ x =/.' · ....................................................................................R$ 64.100,00 1 Av. Capitão Silvio, 1446 —- Fone 069 3642 2234 ßeÍ p CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ |_ • ES'1?A1J0 DE R01~mò1~:1A PODER LEGISLATIVO Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 08 de agosto de 2016. À P R | — Ã S O , SANCIONADO ??E. M Em JÏŽ'''``'`' '# - ·‘ ?`Ï· ""`*@ _ \? _ -9 Pessoa , . À Y*"' þi I|I |QHWCMSMG Zenildo Pereira dos Santos Prefeitn wrmicšnai 2 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234