br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 1664/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1664 / 2016
Date 2016-08-08
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES ADE TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERENCIA DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF".
native_id2277

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1664/2016 
ASSu UÍOI "DISPÕE SOBRE AALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÉNCIA DE 
DOTAÇÕES CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 08l08l2016 Sanção: 08l08I2016
|"? CÃMARA 1v1UmC1FAL DE SÃO MIGUEL no GUAFORÉ _|, *? ESTADO DE RONDCNIA 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.664/2016 Em, 08 de agosto de 2016. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃ0 
QUALITATIVA 00 ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVES ADE TRANSPO￾SIÇÃ0 E TRANSFERENCIA DE D0? 
TAÇÕES CONFORIVIE PRECEITUA 0 
ART. 167, VI, CF". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÀ0 MIGUEL DO GUAPORÉ — 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1° Fica autorizado a TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÈNCIA das 
dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme 
preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, V1 da 
Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de 
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. 
SUPLEMENTA 
10 ? Secretarîa Municipal de Esporte e Cultura 
10.001.13.392.0009.2084 — Manutenção da Secretaria Munícipal de Esporte e Cultura 
4.4.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente .............................RS 30.000,00 
33.90.30.00.00 — Material de Consumo .............................................,........R$ 9.100,00 
3.3.90.39.00.00- Outros Ser'viços Terceiro-Pessoa Jurídica ......................R$ 25.000,00 
Total Geral ...................,..........................................,,...............,................RS 64.100,00 
ANULA 
10 ~— Secretaria Municípal de Esporte e Cultura 
10.001.13.392.0009.2063 — Manutenção das Atividades do Município 
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços Terceiro?PeSsoa Jurídica .......................R$ 59.800,00 
Total............................................................................................................R$ 59.800,00 
10.001.13.392.0009.2084 - Manutenção das Atividades Esportivas ? 
3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais ..........................................................R$ 2.300,00 
3.3.90.14.00.00 — Diárias Pessoal Civil ........................................................R$ 2.000,00 
Total..............................................................................................................R$ 4.300,00
‘ 
x =/.' · 
....................................................................................R$ 64.100,00
1 
Av. Capitão Silvio, 1446 —- Fone 069 3642 2234 ßeÍ
p CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ |_ • ES'1?A1J0 DE R01~mò1~:1A 
PODER LEGISLATIVO 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 08 de agosto de 2016. 
À P R | — Ã S O , SANCIONADO 
??E. M Em JÏŽ'''``'`' '# - ·‘ 
?`Ï· ""`*@ 
_ 
\? _ -9 
Pessoa , 
. À 
Y*"' 
þi I|I |QHWCMSMG 
Zenildo Pereira dos Santos 
Prefeitn wrmicšnai
2 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

open original →