| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1665 / 2016 |
| Date | 2016-08-08 |
| Ementa | "DISPÕE SOERE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSFERENCIA DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF” |
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ESTADD DE RDNDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1665/2016 ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSFERÉNCIA DE DOTAÇÕES CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". Autor: FOOER EXEcu'r\vO P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 08l08l2016 Sanção: 08l08I2016 . · = 1 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ' ESTADO DE RO1~mòN1A FODER LEGXSLATWO LEI MUNICIPAL N°. 1.665/2016 Em, 08 de agosto de 2016. "DISPÕE SOERE A ALTERAÇÄ0 QUALITATIVA IDO 0RÇAMEN;1`0 VIGENTE ATRAVES DE TRANSFERENCIA DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF” 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art.1° Fica autorizado a TRANSFERÈNCIA das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, V1 da Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. SUPLEMENTA 04 — Secretaria Municipal de Obras O4.001.26.782.0004.2045 — Manutençao das Linhas Vicinais, Ponte e Bueiros 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo ...................................................R$ 150.000,00 Total Geral ..............................................................................................RS 150.000,00 ANULA 04 ? Secretaria Municípal de Obras 04.001 .26.782.0004.2045 - Manutenção das Linhas Vicinais, Ponte e Bueiros 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Pessoa Juridica ..................................R$ 150.000,00 Total Geral ..............................................................................................RS 150.000,00 Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal São Miguel do Guaporé, 08 de agosto de 2016. /» »· à ’ ,, . y < ` 6 ·‘ Em__Q_Q./_.Q.,g./AØÉ .|. " \,_ Ã ' \, \ ' %“°?? Zenlldo Pereira amtøs p|àý ‘ ‘? esm ` prefeito îwnicžpaa · Pr| <=†'†°l(ÏlllSlrlG 1 Av. Capitão Silvio, 1 6 — Fone 069 3642 2234