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norma nº 1665/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1665 / 2016
Date 2016-08-08
Ementa"DISPÕE SOERE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSFERENCIA DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF”
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1665/2016 
ASSLIDÍOI "DISPÕE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSFERÉNCIA DE DOTAÇÕES 
CONFORIVIE PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
P|‘0|T‘|L|IgaÇã0Z 08l08l2016 Sanção: 08l08I2016
. 
· 
= 
1 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
' ESTADO DE RO1~mòN1A 
FODER LEGXSLATWO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.665/2016 Em, 08 de agosto de 2016. 
"DISPÕE SOERE A ALTERAÇÄ0 
QUALITATIVA IDO 0RÇAMEN;1`0 
VIGENTE ATRAVES DE TRANSFEREN￾CIA DE DOTAÇÕES CONFORME 
PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF” 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1° Fica autorizado a TRANSFERÈNCIA das dotações abaixo, 
aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2016, conforme preceitua as 
reformulações administrativas constantes do artigo 167, V1 da Constituição federal, 
que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria 
de programação para outra ou de um órgão para outro. 
SUPLEMENTA 
04 — Secretaria Municipal de Obras 
O4.001.26.782.0004.2045 — Manutençao das Linhas Vicinais, Ponte e Bueiros 
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo ...................................................R$ 150.000,00 
Total Geral ..............................................................................................RS 150.000,00 
ANULA 
04 ? Secretaria Municípal de Obras 
04.001 .26.782.0004.2045 - Manutenção das Linhas Vicinais, Ponte e Bueiros 
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Pessoa Juridica ..................................R$ 150.000,00 
Total Geral ..............................................................................................RS 150.000,00 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal São Miguel do Guaporé, 08 de agosto de 2016. 
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Zenlldo Pereira amtøs p|àý ‘ ‘? esm ` 
prefeito îwnicžpaa 
· Pr| <=†'†°l(ÏlllSlrlG 1 
Av. Capitão Silvio, 1 6 — Fone 069 3642 2234

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