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norma nº 1666/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1666 / 2016
Date 2016-08-08
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF".
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ESTADD DE RDNDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1666/2016 
Assu mo: "DISPÕE SOEREAA\.'rEnAçÃO QUALITATIVA no ORçAmEn'rO 
VIGENTE CONFORME PRECEITUA O ART. 167, vn, cF··. 
Autor: FOOER EXEcu'r\vO 
Promuigaçãoz 08l08l2016 San çãoz 08l08l2016
|'? 
; CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ |ä " ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
L|I MU|ICIPAL N°. 1.666/2016 Em, 08 de agosto de 2016. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃ0 
QUALITATIVA D0 ORÇAMENT0 
VIGENTE CONFORME PRECEITUA 0 
ART. 167, VI, CF". 
O PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art.1° Fica autorizado a TRANSFERÈNCIA, TRANSPOSIÇÃO e/ou 
REMANEJAMENTO das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do 
exercício 2016, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do 
artigo 167, V1 da Constituiçao federal, que trata da transposição, remanejamento e 
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão 
para outro. 
SUPLEMENTA 
08. Secretaria Municipal de Agricultura 
08.001.20.606.0021.2210 — Manutenção do Programa Porteira a Dentro 
3.3.90.30.00.00 ~ material de consumo......................................,..............R$ 170.500,00 
08.001.20.122.0007.2091 ? manutenção da secretaria 
3.1.90.1 1.00.00 — vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil............R$ 1.900,00 
3.1.90.13.00.00 — obrigações patronais.....................................................R$ 3.900,00 
3.1.9l.13.00.00 — obrigações patronais .....................................................R$ 12.200,00 
129 3.3.90.46.00.00 — auxilio alimentação..........................................,......R$ 6.500,00 
TOTAL.....................................................................................................R$ 195.000,00 
ANULA 
08. Secretaria Municipal de Agricultura 
08.001.20.606.0021.2210 ? Manutenção do Programa Porteíra Adentro 
3.3.90.39.00.00 ~ serviços de terceiros — pessoa jurídica..........................R$ 35.000,00 
4.4.90.52.00.00 ~ equipamentos e material permanente.............................R$ 30.000,00 
3.3.90.32.00.00 — matéria e serviços de distribuição gratuita....................R$ 18.000,00 
08.001.20.122.0007.2091 — Manutenção da secretaria de agricultura 
4.4.90gg00.00 — equipamentos e material permanente.............................RS 9.000,00 
,08.001.20.6| |.0007.1041 — Repasse Assocíação dos Agropecuaristas 
YÏI 43.00.|0 ? subvenções sociais..........................................................R$ 62.000,00 
~ 1 
/|4/ 4 
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/A/1, Av. Capitão Silvio, 1446 ~ Fone 069 3642 2234 Ü 
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_r| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ •? ESTAD0 DE ROmJô1~uA 
PODER LEGISLATIVO 
3|90.92|0.00 — despesas de exercícios anteriores....................................R$ 41.000,00 
TOTAL.....................................................................................................R$ 195.000,00 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 08 de agosto de 2016.
SÀNCEONAB0 
Ó A Pjny I I 
Zgmldo Petelfa 
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2 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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