| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1666 / 2016 |
| Date | 2016-08-08 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF". |
| native_id | 2279 |
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ESTADD DE RDNDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Lei Ordinária N° 1666/2016
Assu mo: "DISPÕE SOEREAA\.'rEnAçÃO QUALITATIVA no ORçAmEn'rO
VIGENTE CONFORME PRECEITUA O ART. 167, vn, cF··.
Autor: FOOER EXEcu'r\vO
Promuigaçãoz 08l08l2016 San çãoz 08l08l2016
|'?
; CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ |ä " ESTAD0 DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIV0
L|I MU|ICIPAL N°. 1.666/2016 Em, 08 de agosto de 2016.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃ0
QUALITATIVA D0 ORÇAMENT0
VIGENTE CONFORME PRECEITUA 0
ART. 167, VI, CF".
O PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ ?
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I
Art.1° Fica autorizado a TRANSFERÈNCIA, TRANSPOSIÇÃO e/ou
REMANEJAMENTO das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do
exercício 2016, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do
artigo 167, V1 da Constituiçao federal, que trata da transposição, remanejamento e
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão
para outro.
SUPLEMENTA
08. Secretaria Municipal de Agricultura
08.001.20.606.0021.2210 — Manutenção do Programa Porteira a Dentro
3.3.90.30.00.00 ~ material de consumo......................................,..............R$ 170.500,00
08.001.20.122.0007.2091 ? manutenção da secretaria
3.1.90.1 1.00.00 — vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil............R$ 1.900,00
3.1.90.13.00.00 — obrigações patronais.....................................................R$ 3.900,00
3.1.9l.13.00.00 — obrigações patronais .....................................................R$ 12.200,00
129 3.3.90.46.00.00 — auxilio alimentação..........................................,......R$ 6.500,00
TOTAL.....................................................................................................R$ 195.000,00
ANULA
08. Secretaria Municipal de Agricultura
08.001.20.606.0021.2210 ? Manutenção do Programa Porteíra Adentro
3.3.90.39.00.00 ~ serviços de terceiros — pessoa jurídica..........................R$ 35.000,00
4.4.90.52.00.00 ~ equipamentos e material permanente.............................R$ 30.000,00
3.3.90.32.00.00 — matéria e serviços de distribuição gratuita....................R$ 18.000,00
08.001.20.122.0007.2091 — Manutenção da secretaria de agricultura
4.4.90gg00.00 — equipamentos e material permanente.............................RS 9.000,00
,08.001.20.6| |.0007.1041 — Repasse Assocíação dos Agropecuaristas
YÏI 43.00.|0 ? subvenções sociais..........................................................R$ 62.000,00
~ 1
/|4/ 4
(
/A/1, Av. Capitão Silvio, 1446 ~ Fone 069 3642 2234 Ü
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_r| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ •? ESTAD0 DE ROmJô1~uA
PODER LEGISLATIVO
3|90.92|0.00 — despesas de exercícios anteriores....................................R$ 41.000,00
TOTAL.....................................................................................................R$ 195.000,00
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 08 de agosto de 2016.
SÀNCEONAB0
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Zgmldo Petelfa
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2
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234